"Ministério do Comércio proíbe importação e venda de sal sem Iodo"

Segundo o AngolaPress, "O Ministério do Comércio proíbe, a partir de hoje (quinta-feira), a importação e a comercialização de sal não iodizado em todo território nacional, 'por causar graves enfermidades quer para o homem como para os animais'.
De acordo com uma nota daquele órgão do Governo angolano, a que a Angop teve acesso, a proibição de importar e vender sal não iodizado enquadra-se no cumprimento do decreto executivo 001/2007, de 30 de Julho, do gabinete do ministro do Comércio. O documento salienta que 'é proibida a importação e comercialização de sal não iodizado em todo território nacional, pelo que todas medidas de carácter didáctico e preventivo devem ser todas para a segurança da saúde dos consumidores'. 'A carência de iodo no organismo é a causa de graves enfermidades quer para o homem como para os animais' precisa a nota do Ministério do Comércio.
Por outro lado, o Minco incumbe ao Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade (Lancoq) e à Inspecção Nacional das Actividades Comerciais a responsabilidade de fazer cumprir o disposto no referido decreto.
A ausência de iodo no corpo humano causa, entre outras consequências, o bócio, abortos, má formação do feto, desnutrição e anemia." (A hiperligação foi acrescentada)

"Bacalhau poderá integrar lista de produtos certificados portugueses"

Nos termos de um artigo das jornalistas Cláudia Silva e Catarina Sousa, constante do Público de hoje, "À semelhança do que acontece com muitos outros produtos nacionais, como a carne mirandesa, o azeite de Moura e o queijo Serra da Estrela, o bacalhau de cura tradicional portuguesa passará também a ter selo de garantia. Publicado no Diário da República, o pedido de certificação entrou, no passado dia 20, em fase de consulta pública, que durará 30 dias. Após este prazo, o Governo português levará a proposta até à Comissão Europeia, onde será avaliada, não se adiantando ainda qualquer data provável para a conclusão do processo.
A proposta foi entregue pela Associação dos Industriais do Bacalhau (AIB) ao Ministério da Agricultura e das Pescas em Novembro de 2005, com vista à 'preservação do antigo modo de produção portuguesa'. Como salienta o presidente da AIB, Rui Dias, 'a cura tradicional estava em vias de desaparecer'. Num país onde a tradição do bacalhau já remonta ao tempo dos Descobrimentos, tendo-se tornado num género alimentício básico da sociedade portuguesa, seria um aspecto negativo para a cultura e a economia nacional o desaparecimento deste tipo de cura.
Caso o pedido de reconhecimento seja aceite, será a primeira certificação atribuída a um produto do pescado que se designará como 'especialidade tradicional garantida'.
Como explica o representante da AIB, as novas tecnologias de produção permitem 'um processo de cura mais rápido', o que significa menos tempo de repouso em sal e, consequentemente, um sabor 'menos característico'. Daí a necessidade de 'recuperar o processo antigo, para não se perderem as características de um bacalhau que muitos dos portugueses estavam habituados a consumir'. 'Vamos tentar equiparar o produto ao bacalhau que era pescado pela frota portuguesa, com uma cura intensiva, recuperando o sabor antigo', salientou.
O processo distingue-se das outras curas pelo tempo que envolve na preparação do produto. No total, tem que perfazer 150 dias. Só passado este tempo o produto adquire a textura e o 'sabor intenso' característicos deste tipo de repouso. Desde a fase de limpeza do bacalhau, passando pelo tempo de cura em sal, a 'salga', por um período de 30 dias, igual número de dias necessários para a chamada fase de maturação, a lavagem e a respectiva secagem em túneis, de 2 a 4 dias, de onde o produto tem que sair com uma humidade sempre igual ou inferior a 47 por cento, o resultado final surge aproximadamente cinco meses depois. Finalizado todo este processo, o bacalhau será seleccionado por tamanhos e qualidade, 'de acordo com a legislação portuguesa'.
As empresas que optem por produzir o 'bacalhau de cura tradicional portuguesa' serão sujeitas a um controlo e verificação por um organismo privado, cuja escolha ficará ainda a cargo da própria AIB.
Questionado sobre o tempo de espera para obter a certificação, Rui Dias sublinhou que gostaria que o processo de reconhecimento tivesse sido mais célere, mas acrescentou que este é 'um passo importante para a recuperação de uma tradição quase perdida'. Apesar de não conhecer a data da decisão da Comissão Europeia, garante que ficará atento e que a AIB 'pressionará, caso seja necessário'. O PÚBLICO tentou ouvir, sem sucesso, o gabinete de comunicação do Ministério da Agricultura e das Pescas."

"NEAD e SDT apóiam o I Colóquio Internacional sobre Desenvolvimento Territorial Sustentável"

"Com o objetivo de estimular o debate sobre a integração entre o conceito de desenvolvimento territorial e o de ecodesenvolvimento, diversas universidades e centros de estudos nacionais e estrangeiros promovem, em Florianópolis (SC), o I Colóquio Internacional sobre Desenvolvimento Territorial Sustentável.

O evento, que tem apoio do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) e da Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT), ambos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), acontece entre 22 e 25 de agosto, reunindo cerca de 500 participantes.

[...]

O I Colóquio Internacional sobre Desenvolvimento Territorial Sustentável acontece no Hotel Canto da Ilha, que fica na Avenida Luiz Boiteux Piazza, 4810 - Ponta das Canas - Florianópolis – SC. As palestras também podem ser assistidas, ao vivo, via teleconferência, no auditório da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), localizado na Rodovia Admar Gonzaga, 1.347 - Bairro Itacorubi - Florianópolis SC.

Na Internet, o Colóquio vai ser transmitido pelo site da Secretaria de Planejamento do Estado de Santa Catarina (http://www.spg.sc.gov.br/)

As instituições promotoras, apoiadoras, além de dados dos participantes e outras informações sobre o evento podem ser encontrados no site http://www.cidts.ufsc.br/?page=presentation".

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 390.

"Pedidos para centrais suspensos"

O Diário de Notícias de hoje dá conta que "A Direcção-Geral de Geologia e Energia decidiu que em Setembro não vai aceitar novos pedidos de informação prévia (PIP) para ligação à rede de instalações de produção de electricidade em regime especial, à excepção da hídrica e da fotovoltaica.
Num despacho, datado de 1 de Agosto, o director-geral de Energia, Miguel Barreto, justifica a decisão com o 'esgotamento da capacidade disponível da rede para receber mais potência'. Este tem sido aliás uma medida adoptada no passado recente, com o Governo a privilegiar o licenciamento de pedidos antigos, como no caso das centrais a gás.
As únicas excepções à apresentação de pedidos de informação prévia para ligação à rede, durante o período de 1 a 15 de Setembro, serão para os aproveitamentos hidroeléctricos, já com o titulo de utilização do domínio hídrico, e para as centrais fotovoltaicas com potência inferior ou igual a 5 kilowatts.
'O novo quadro regulamentar introduzido pela publicação da Lei da Água e as recentes metas definidas pelo Governo para a energia hídrica, que visam revitalizar o potencial ainda por explorar, veio enquadrar a necessidade de promover as centrais hidroeléctricas', diz o despacho. Na energia fotovoltaica, a Direcção-Geral de Energia refere que será dada prioridade a projectos em escolas promovidos por Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS), por terem como duplo objectivo sensibilizar as camadas mais jovens para a utilização de energias renováveis e canalizar a totalidade das receitas de venda de energia eléctrica para acções de solidariedade social." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Deputados contribuem para diminuir dióxido de carbono"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A Assembleia da República poderá vir a investir em sistemas de captura de carbono por reflorestação para compensar as emissões de gases com efeito de estufa a partir das suas instalações.
Segundo uma resolução ontem publicada em Diário da República, que estabelece a eficiência energética e a redução progressiva das emissões de gases com efeito de estufa (em especial de dióxido de carbono) como orientação para o funcionamento do Parlamento, haverá auditorias periódicas às instalações e ao funcionamento da Assembleia para verificar a adequação das medidas adoptadas e monitorizar a evolução dos resultados.
Os novos critérios vão condicionar a escolha das novas viaturas oficiais e a compra de equipamentos diversos (lâmpadas, aparelhos de ar condicionado, fotocopiadoras, televisões, impressoras), onde o nível de emissão de dióxido de carbono ou os consumos energéticos são mensuráveis. Instalar um sistema de conferências telefónicas e de videoconferência é outra medida a adoptar, assim como a opção por dispositivos de gestão de energia - uma área cada vez mais crítica, tanto ao nível das suas consequências ambientais, a longo prazo, como na competição política entre Estados pela posse e ou acesso às fontes e recursos energéticos tradicionais (petróleo, gás natural, água)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Transgénicos: Estado garante apoio jurídico a proprietário de campo de milho"

O Público Última Hora dá conta que "O ministro da Agricultura, Jaime Silva, visitou hoje a herdade onde foi destruído um hectare de milho transgénico, em Silves, e anunciou que o Estado vai dar apoio jurídico ao proprietário.
'Os juristas do meu gabinete e do Ministério da Agricultura, na direcção-regional do Algarve, vão apoiar o agricultor no sentido de ele apresentar a queixa e o processo-crime que o Ministério da Administração Interna já indicou', afirmou Jaime Silva.
O ministro quer que a indemnização ao agricultor pelos estragos causados seja paga pelos responsáveis do acto, que classificou de 'vandalismo' baseado na 'ignorância'.
Além dos elementos identificados pela GNR na altura, o Ministério Público vai fazer o levantamento dos restantes responsáveis para se avançar com um processo-crime, acrescentou o ministro."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeita proibição de produzir carvão vegetal

A Comissão de Minas e Energia rejeitou, no último dia 08.08.07, o Projeto de Lei nº 7.478/06, do Deputado Edson Duarte (PV-BA), que proíbe a produção de carvão vegetal para fins comerciais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do rio São Francisco.
De acordo com o relator, Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), "nem tudo o que é lenha provém de desmatamento e nem tudo o que é desmatamento transforma-se em lenha". Para ele, a legislação brasileira já é suficientemente abrangente para impedir desmatamentos inconseqüentes, punir os responsáveis por tais ações e orientar os bons empresários nas práticas sustentáveis.
Incêndios e insetos
O relator entende que proibir o aproveitamento de matéria-prima proveniente de vegetação nativa que se tenha originado de desmatamentos autorizados e para finalidades legais é querer transformar a bacia do rio São Francisco em criatório de insetos indesejáveis, como, por exemplo, de cupins. "Ou transformá-la em deserto, pois a massa resultante de desmatamento é, ao mesmo tempo, um empecilho ao aproveitamento da terra e uma fonte potencial de incêndios, muitas vezes propositais", acrescenta. Assim, observa, ao evitar-se a queima controlada, sujeita-se os restos vegetais a incêndios descontrolados.
O deputado registra ainda que o aproveitamento de sobras de madeira e de outros restos, frutos da ação de destocamento, para a produção de carvão vegetal representa importante fonte de energia e insumo para a indústria metalúrgica em geral e siderúrgica em particular.
Reflorestamento
O projeto também obriga as empresas consumidoras do produto a manter florestas plantadas, diretamente ou por intermédio de terceiros, destinadas ao seu suprimento. Proíbe ainda a supressão de vegetação nativa para fins de reflorestamento na bacia do rio São Francisco.
De acordo com o relator, porém, essas outras providências contidas na proposta estão previstas no Novo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).
Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.

24.º Congresso do CEDR: 26 a 29 de Setembro

O 24.º Congresso do CEDR - Comité Europeu de Direito Agrário terá lugar em Caserta (Nápoles), Itália, entre os dias 26 e 29 de Setembro, sendo organizado pela Associazione Italiana Culturale di Diritto Agrario (a Associação Italiana de Direito Agrário.

Os temas debate serão distribuídos por três Comissões:

• I Comissão - Política Agrícola Comum: novas regras da OMC e equilíbrio regional
• II Comissão - Jurisdição e Resolução Alternativa de Conflitos em Agricultura
• II Comissão - A aplicação do Pagamento Único pelas Administrações e pelos Tribunais nacionais
  

Para mais dados sobre os custos de inscrição e o alojamento, clique aqui.
Para os formulários relativos ao Congresso e aos hotéis, clique aqui.

Para information adicionais, contacte Meeting&Words, Via Caudina, 20 81024 Maddaloni, Caserta (Itália) – (39) 0823.437898 – fax (39) 0823.403141 – email: info@meetingwords.it

"Irmãos acusados de fraude agrícola"

Como revela o Jornal de Notícias de hoje, "Dois irmãos empresários são acusados pelo Ministério Público de protagonizarem uma fraude para receber a dobrar subsídios do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). O seu julgamento está marcado para o próximo dia 22 de Outubro, Tribunal de S. João Novo (Porto). Em causa estão apoios à reflorestação em terrenos agrícolas em Figueira de Castelo Rodrigo, no distrito da Guarda." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Activistas destroem um hectare de milho transgénico em Silves"

Segundo o Público Última Hora, "Cem activistas contra os organismos geneticamente modificados destruíram hoje um hectare de milho transgénico cultivado numa herdade em Silves, no Algarve.
O proprietário da Herdade da Lameira, João Menezes, 56 anos, disse à Lusa sentir 'revolta' ao ver o seu terreno vandalizado. 'É disto que os meus filhos e mulher vivem. É a única fonte de rendimento. Se ceifarem este milho, eu morro à fome. Alguém tem de pagar este prejuízo', disse o agricultor, garantindo que tudo está legal e que a propriedade foi vistoriada pelo Ministério da Agricultura.
Luís Grifo, engenheiro técnico responsável pela cultura daquele milho, afirmou-se 'repugnado' com a acção dos ambientalistas e garantiu que a seara foi vistoriada pela Direcção-Geral da Protecção das Culturas. 'Isto só se sabe que é milho transgénico que está aqui plantado porque foram cumpridas todas as regras de notificações e avisados os vizinhos', disse à Lusa Luís Grifo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Sacolas plásticas preocupam estados brasileiros"

"Enterre uma sacola, dessas de supermercado, no quintal da sua casa e deixe um bilhete pedindo que, após um século, alguém vá em busca da sua herança. Sabe o que a pessoa vai encontrar? A sacola plástica intacta. Isso porque o material usado para fabricar os saquinhos que usamos na farmácia, na livraria e na padaria podem levar até 500 anos para se decompor e este tempo está chamando a atenção de alguns estados brasileiros.
No mês passado, o governador José Serra, do PSDB, vetou um projeto de lei, proposto pelo deputado estadual Sebastião Almeida, do PT, que obrigava os estabelecimentos comerciais a trocarem a sacola comum de plástico por outra de material oxibiodegradável, que se decompõe mais rápido.
O tema gerou polêmica, já que ainda não se sabe ao certo quais os prejuízos que o material biodegradável pode trazer ao meio ambiente. Para o presidente da Fundação Verde, Claudio José Jorge, o ideal é usar sacolas retornáveis como de tecido, por exemplo. Mas a organização não-governamental incentivou a implementação do uso das sacolas oxibiodegradáveis no Paraná.
'As duas estão erradas, mas uma é menos errada do que a outra. As retornáveis demorariam um pouco mais para pegar', explica Cláudio sobre a solução encontrada pela ONG. Ele conta que a busca por outras alternativas surgiu em 2004, quando a FunVerde detectou que a maioria do lixo encontrado em limpeza de rios eram sacos plásticos descartados."

Fonte: Yahoo! Brasil Notícias.

"Codex sensibiliza comerciantes a cumprirem com normas de conservação de produtos"

Segundo o AngolaPress, "O Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola (Codex Angola) recomenda aos comerciantes do país maior rigor na observação e aplicação das normas nacionais e internacionais de comercialização e conservação de alimentos, com vista a protecção da saúde humana.
Em declarações terça-feira à Angop, em Luanda, o secretario executivo do Codex Angola, Domingos Miguel, disse que, das visitas de ajuda metodológica efectuadas por equipas de técnicos do seu organismo a estabelecimentos comerciais, mercados paralelos e padarias do país, constatou-se a prática da actividade comercial de forma pouco adequada.
Segundo a fonte, o maior problema prende-se com a venda de produtos alimentares em locais impróprios, como na rua e ao ar livre, acção praticada maioritariamente por vendedores ambulantes." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Catálogo de referências bibliográficas traz nova visão à questão dos transgênicos"

"A questão dos transgênicos está em destaque nos debates acerca da biossegurança, sobretudo na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão responsável pela liberação comercial dos organismos geneticamente modificados (OGM). É nesse contexto que surge a publicação 'Plantas Geneticamente Modificadas - Riscos e Incertezas', da Série NEAD Estudos. O livro é um guia de experiências bibliográficas internacionais, com indicações de estudos, relatórios, documentos, artigos, pareceres, livros e outros trabalhos que mostram os riscos e as incertezas das Plantas Geneticamente Modificadas (PGM).

'Nosso objetivo é estimular discussões sobre essa inovação tecnológica, reconhecer a necessidade da controvérsia científica e contribuir para uma ciência mais aberta', revela Magda Zanoni, pesquisadora do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), e professora da Universidade de Paris 7, na França. Magda realizou a pesquisa juntamente com Gilles Ferment, seu orientando no Mestrado do curso de Gestão Ambiental da Universidade de Paris 7.

[...]

A publicação traz referências bibliográficas classificadas em quatro temáticas: Plantas Geneticamente Modificadas (PGM) e Ausência de Controle; PGM e riscos à saúde; PGM e riscos ambientais; e PGM: a contestação dos resultados. Cada referência vem com um comentário sobre o tema tratado. 'É um facilitador de leitura, a pessoa que lê sabe do que se trata e pode buscar o artigo', explica Magda. O livro também vem com um CD-ROM contendo um grande número de artigos presentes no livro. 'Esse CD, que contém artigos fundamentais publicados grandes revistas internacionais, traz os textos originais que representam os diferentes capítulos', diz a autora."

Leia a notícia na integra no Boletim NEAD n. 389.

"Decreto de Lula criou disputa por terra, diz Jungmann"

"Deputado diz que quilombolas vão brigar pelo mesmo orçamento do Incra para assentar os sem-terra.

O reconhecimento de terras de comunidades quilombolas cria sério impasse institucional, afirmou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário no governo FHC. Para ele, a regulamentação feita pelo governo Lula para reconhecer os territórios quilombolas estabelece uma disputa orçamentária entre os potenciais remanescentes de quilombos e os sem-terra. 'É um orçamento só para assentar sem-terra e quilombolas', questionou.

Para a deputada Maria do Rosário (RS), vice-presidente nacional do PT, 'o cobertor orçamentário pode ficar curto, mas a concessão de terra a quem não a tem é uma obrigação do Estado'. De acordo com ela, são tão legítimas as reivindicações feitas pelos sem-terra como as dos quilombolas. Ontem, o Estado mostrou que 3.524 comunidades reivindicam 25 milhões de hectares que seriam de antigos quilombos, uma área do tamanho do Estado de São Paulo."

Leia a notícia na íntegra em Estadao.com.br.

"Ambiente: Começa 17ª Semana mundial da água em Estocolmo"

O Diário Digital assinala que "A 17ª Semana Mundial da Água reunirá entre hoje e sábado, em Estocolmo, 2.400 especialistas de 130 países para falar sobre recursos hídricos e desenvolvimento sustentável.
Esta edição, organizada pelo Instituto Internacional da Água de Estocolmo, intitula-se «Progressos e perspectivas sobre a água: lutando pelo desenvolvimento sustentável num mundo em mudança».
Empresários, dirigentes de organizações não governamentais (ONG), de organismos governamentais e de agências das Nações Unidas irão discutir temas como as alterações climáticas, os desafios dos sistemas de financiamento, o estado das reservas de água e a sua melhor administração, água para a alimentação e ecossistemas.
A Semana Mundial da Água inclui a realização de seminários, painéis de discussão e sessões plenárias, assim como a entrega de vários galardões, entre os quais o Prémio Estocolmo da Água e o Prémio Estocolmo da Água para a Indústria.
O primeiro-ministro sueco, Fredrik Reinfeldt, presidirá segunda-feira à cerimónia oficial de abertura." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Aves do contrabando estão presas por uma assinatura"

Como relatam Carla Sofia Luz e Artur Machado no Jornal de Notícias de hoje, "Eram sete aves, mas agora só são seis. A espera de mais de três anos pelo regresso ao território natal foi fatal para uma ararajuba. No Parque Biológico de Gaia, resta um exemplar desta espécie ameaçada de extinção, que, ao lado de duas araras-azuis e de três aratingas, está preparada para voar até ao Brasil. Há muito tempo que o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - concedeu o aval ao retorno dos seis pássaros. No entanto, o parque continua à espera de uma assinatura do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Declaração de ITR começa nesta segunda-feira"

"A partir desta segunda-feira, estará aberto o prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). Todos proprietários de imóveis rurais devem apresentar o documento até 28 de setembro. A declaração pode ser feita pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br), entregue em disquete nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica ou em formulário nos Correios, ao custo de R$ 3,40. A expectativa da Receita é que sejam entregues 4,8 milhões de declarações, das quais 200 mil em papel.
Devem entregar a declaração obrigatoriamente pela internet ou em disquete os contribuintes que têm imóveis rurais com área igual ou superior a 1.000 hectares na Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 500 ha para as propriedades localizadas no Polígono das Secas e Amazônia Oriental e 200 ha para os demais municípios. A multa para quem perder o prazo de entrega da declaração é de 1% ao mês sobre o imposto devido, cujo valor não pode ser inferior a R$ 50."

Fonte: O Globo Online.

“Biocombustíveis não substituirão a produção de alimentos neste País”

"A preocupação de todos os países com a criação de um novo padrão energético transformou em referência mundial o modelo do Brasil. Essa foi uma das principais impressões do ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, em sua participação em congresso internacional ocorrido na última semana na Etiópia, onde representou o governo brasileiro. 'O Brasil descobriu uma forma original de criar um programa que contemplasse o objetivo energético e garantisse a inclusão social e o combate à pobreza rural', ponderou o ministro.

Cassel reafirmou que a plantação de oleaginosas para a produção de biocombustíveis não vai substituir, em nenhuma hipótese, a produção de alimentos na agricultura familiar. 'O biodiesel é, antes de qualquer coisa, uma possibilidade de agregação de renda, uma renda adicional. As oleaginosas são cultivadas em forma de consórcio com as outras culturas. Então, o agricultor não precisa escolher, ele não vai trocar a sua cultura por outra, ele vai agregar uma cultura nova ao que ele sempre plantou'.

O ministro reforçou que os agricultores familiares não deixarão de produzir alimentos para plantar oleaginosas apenas visando os biocombustíveis. 'Dizer essas coisas só demonstra desconhecimento sobre o assunto. No caso do biodiesel, isso não vai acontecer em hipótese nenhuma. Essa nova cultura não compete com a produção de alimentos', enfatizou.

Cassel destacou também a segurança que a produção do biodiesel leva ao campo. 'Mais importante do que renda extra, pela primeira vez na história, os agricultores familiares, especialmente os do Semi-árido brasileiro, estão experimentando relações de produção que lhes dão segurança. É um setor social que nunca experimentou produzir com garantia de compra e garantia de preço. Isso lhes dá estabilidade e uma nova condição para continuar produzindo'."

IX Congresso Mundial da UMAU

Período: 26 a 30 de novembro de 2007

Local: Marraquexe e Mogador (Essaouira) (Marrocos)

Temas centrais do evento:

• A agricultura multifuncional: perfis jurídicos e econômicos;
• O uso agrícola da água e a desertificação.
  

Para mais informações, envie um e-mail para a UMAU.

"Senado aprova criação do Instituto Chico Mendes"

"O Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto que cria o Instituto Chico Mendes, dividindo o Ibama (Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis). A medida segue agora para sanção presidencial.
Até a votação da proposta houve polêmicas cercando o assunto, uma vez que funcionários do Ibama criticavam a medida e fizeram paralisação das atividades em defesa da manutenção do órgão sem alterações.
Os senadores da base aliada defenderam a aprovação da proposta. Para o senador João Pedro (PT-AM), foi desnecessária a greve promovida pelos funcionários do Ibama em protesto pela criação do Instituto Chico Mendes.
Já os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC) disseram que a nova estrutura contribuirá para o setor ambiental, acelerando a análise de licenças ambientais e outros projetos.
Porém, a oposição atacou o fato de a proposta ter sido encaminhada via MP (Medida Provisória). Segundo o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), o número de MPs é muito elevado, atrapalhando o trabalho dos parlamentares. De forma semelhante reagiu o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que reclamou do 'uso abusivo' de medidas provisórias.
Crítico do governo, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que a atribuição pelos problemas ambientais brasileiro não é do Ibama. Na opinião dele, há negligência por parte do governo e também faltam recursos para o setor."

Fonte: Folha Online.

Projeto de revitalização da orla das praias catarinenses de São Francisco (SC) devem ser suspensos

Os eventuais danos à restinga podem, segundo o MPF, causar a destruição do habitat natural de diversas espécies de animais, entre eles a coruja buraqueira. Leia mais

Seminário de Direito Agrário (Pará)

Petrobras indeniza pescadores pelo maior acidente ecológico já ocorrido no Rio

A condenação é de cerca de R$ 1,23 bilhão, o que corresponde a R$ 500 por mês, durante dez anos, para cada pescador ou família. Leia mais

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 3 n° 26 (2007)

Entre los artículos y comentarios publicados en el n° 26 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes:

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• Comienza a aplicarse el Reglamento de declaraciones nutricionales y de propiedades saludables

• Los consumidores no comprenden adecuadamente el mensaje que se incluye en las declaraciones de salud

• EFSA debería aportar más información sobre cómo evaluará las declaraciones de salud

• Los eurodiputados solicitan que se cree un etiquetado OGMs para aditivos

• El Consejo acepta la definición de "subproductos" en la normativa de residuos

• Finlandia publica un informe sobre las declaraciones de salud

• Alemania se ve respaldada en el litigio sobre el queso parmesano

• Suecia, contraria a la venta de aloe vera como complemento alimenticio

• La industria, bajo sospecha por no haber informado de la aplicación de nanotecnología

• La industria de complementos alimenticios sufrirá escasez de oferta de aceite de pescado

• Opinión: El etiquetado de los productos alimenticios modificados genéticamente: alcance y perspectivas de futuro

• Doctrina: Las nociones consumidor medio y miembro medio de un grupo particular de consumidores en el Reglamento n° 1924/2006 (declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos)

• Jurisprudencia del TJCE: Normativa nacional que prohíbe a los particulares importar bebidas alcohólicas

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Se incluyen también, como es habitual, las siguientes secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.
  

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php

"Associação de Produtores quer revitalizar o salgado"

Nos termos de um artigo de Jesus Zing, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "A certificação do sal como produto de origem protegida e a passagem de actividade industrial para agro-alimentar foram defendidas por Manuel Estrela Esteves, presidente da Comissão Instaladora da Associação de Produtores e Marnotos da Ria de Aveiro, que ontem foi constituída durante uma cerimónia no salão nobre da Câmara de Aveiro.
A nova associação congrega cerca de 60% dos proprietários do salgado aveirense e faz parte da Fena.Sal - Federação Nacional de Produtores de Sal Marinho Artesanal, constituída juntamente com a participação da associação de produtores de Castro Marim (Algarve).
A Câmara de Aveiro, a Universidade de Aveiro e a Misericórdia de Aveiro estão entre os fundadores da associação, que integra ainda oito proprietários individuais e dois marnotos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Agrotóxicos em Alimentos

Morango, mamão e tomate são os produtos mais contaminados por resíduos de agrotóxicos no Brasil. No caso do morango, 50% do que é consumido no país está acima dos níveis toleráveis. Os dados constam do relatório do primeiro ano de atuação do Programa Nacional de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, o PARA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua primeira fase, foram analisadas 1.295 amostras coletadas em supermercados de São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Recife, de junho de 2001 a junho de 2002. O relatório contém informações preocupantes: 81,2% das amostras (1.051) exibiam resíduos de agrotóxicos. Desse total, 233, ou 22,17%, apresentaram irregularidades porque os percentuais de resíduos ultrapassavam os limites máximos permitidos pela legislação. O mais grave é que, dentre as 233 amostras irregulares, 74 continham resíduos de agrotóxicos não autorizados para as respectivas culturas, devido ao seu alto grau de toxicidade – como o Dicofol e os ditiocarbamatos. Do total, 94 estavam acima do LMR (Limite Máximo de Resíduo) e 65 apresentavam as duas irregularidades.

Floresta está menos eficaz como reserva de carbono

As florestas poderão ver reduzida sua eficácia como reservatório natural de carbono devido à excessiva concentração de ozônio (O3) nas camadas mais baixas da atmosfera por conta da poluição, anuncia a revista "Nature" na edição desta quinta-feira. As árvores absorvem dióxido de carbono (CO2), ajudando a lutar, assim, contrao aquecimento climático por meio de poros microscópicos nas folhas, chamados de estomas. Elas usam esse COº2º para realizar a fotossíntese. Entretanto, o ozônio causa dano às células das folhas, diminuindo assim seu crescimento e reduzindo o índice de fotossíntese, que influencia na quantidade de CO2 absorvida pelos vegetais, afirma a equipe britânica que realizou oestudo sobre a interação entre o ozônio e o CO2. Os autores do artigo perceberam ainda que a complexa interação entre o ozônio e o CO2 pode provocar um "aumento da concentração de um ou mais gases que podem levar o estoma a se fechar, limitando assim a absorção". Segundo eles,"os efeitos indiretos do ozônio nas plantas poderiam contribuir no futurode maneira mais importante no aquecimento climático do que os outros efeitos mais diretos". Fonte: Folha/France Presse

Rivista di diritto alimentare

La Associazione Italiana di Diritto Alimentare ha publicado el primer número de la Rivista di diritto alimentare (2007).

Entre los artículos incluidos en el sumario de dicha revista destacan los siguientes:

• “I principi fondanti il diritto alimentare” por Luigi Costato
• “Agricoltura e alimentazione” por Francesco Adornato
• “Dalla legislazione al diritto alimentare: tre casi” por Ferdinando Albisinni
• “Il progetto di Codice di diritto alimentare” por Paolo Borghi
• “Le novità della delega per il Codice alimentare” por Giuseppe De Giovanni

Para más información: redazione@aida-ifla.it

"Sócrates garante que projectos não contrariam novo PROTAL"

Segundo o Dinheiro Digital, "O primeiro-ministro garantiu hoje que os dez novos projectos turísticos apresentados este sábado para a região não contrariam o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), que ainda não entrou em vigor.
'O PROTAL é irrelevante para a aprovação destes projectos, pois nenhum deixaria de ser aprovado', afirmou aos jornalistas, respondendo a críticas segundo as quais os projectos, que alegadamente violam princípios ambientais, foram aprovados 'à pressa', antecipando a entrada em vigor do Plano.
José Sócrates falava aos jornalistas à margem de uma sessão, em Lagos, inserida na iniciativa 'Governo Presente', que decorre hoje e domingo no Algarve.
Aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Maio, o PROTAL aguarda agora aprovação para entrar em vigor, tendo estes empreendimentos sido aprovados à luz dos PIN (Projectos de Interesse Nacional)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

El consumo alimentario en España

En el marco de las actividades preparatorias del IX Congreso de Sociología (organizado por la Federación Española de Sociología), Cecilia Díaz Méndez, Profesora Titular de Sociología de la Universidad de Oviedo (España), publicará en el próximo número de la revista electrónica ReDeco un artículo titulado "El consumo alimentario en España". En él se abordan, entre otros, los siguientes temas:

• El retraso de la sociología al análisis de la alimentación y el actual interés por los fenómenos alimentarios
• Pautas principales del cambio alimentario en España (aumento del consumo de calorías, disminución del gasto en alimentación, estabilidad de la dieta mediterránea, etc.).
  

Cabe destacar que una de las sesiones del citado Congreso (que tendrá lugar en Barcelona, del 13 al 15 de septiembre de 2007) se dedicará a la sociología de la alimentación.

Obras de loteamento no Campeche, em Florianópolis, devem ser suspensas

Obras de loteamento no Campeche, em Florianópolis, devem ser suspensas Para juiz federal, “o fato de a obra estar licenciada não significa que esteja de acordo com as normas ambientais”. Leia mais.

Publicação (Brasil)

Um clássico chega à sua vigésima edição: “A Defesa dos Direitos Difusos em Juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses” (781p), escrito por Hugo Nigro Mazzilli e publicado pela Editora Saraiva. Este livro nasceu com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e foi sendo ampliado e aprimorado a cada ano, acompanhando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial e doutrinária. É obra clássica em matéria de tutela coletiva, que analisa as questões processuais atinentes à ação civil, das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes, dos idosos, das mulheres, das pessoas discriminadas e de todos os demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Atenção: você pode pagar em até 3x de R$ 33,00 (sem juros). Querendo saber mais, pergunte para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.

"Comissão: As sanções nacionais para as infracções às medidas no sector da pesca não são suficientemente dissuasoras"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia publicou hoje a sua comunicação anual atinente aos relatórios enviados pelos Estados-Membros em 2005 sobre infracções graves às normas da política comum da pesca (PCP). Embora se verifique um ligeiro aumento do número de infracções detectadas – de 9 660, em 2004, para 10 443, em 2005 –, regista-se, igualmente, uma redução significativa da multa média imposta – de 2 272 euros, em 2004, para 1 548 euros, em 2005. A Comissão está preocupada com o facto de as informações prestadas pelos Estados-Membros serem ainda insuficientes para tornar totalmente transparente o modo de aplicação das normas da PCP. Está igualmente preocupada com o facto de tanto as taxas de detecção como o nível das sanções aplicadas se manterem demasiado baixos para dissuadirem eficazmente todos quantos pretendam infringir as normas. Foram encetadas discussões com os Estados-Membros sobre as alterações a introduzir na legislação comunitária e nos procedimentos nacionais com vista a melhorar a actual situação."

Este Comunicado está acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Codex analisa situação da qualidade de produtos alimentares no país"

Segundo o AngolaPress, "A situação da qualidade de produtos alimentares no mercado angolano será analisada, nesta terça-feira, em Luanda, pelo Comité Nacional para o Código Alimentar (Codex Angola), anunciou hoje o presidente da instituição, Gomes Cardoso.
Em declarações à Angop, o responsável disse que serão avaliados no encontro o cumprimento de princípios, métodos de direcção e de diplomas jurídico-legais do Codex Angola, assim como um relatório da sua participação na 30ª sessão do Codex Alimentarius Internacional, realizado de três a sete de Julho de 2007.
O Codex Angola é uma instituição multisectorial criada a 30 Maio de 2003 pelo Estado angolano e dedica-se à criação de normas de protecção e salvaguarda de produtos alimentares. Integram o Comité Nacional para o Código Alimentar Angolano 56 indivíduos representando 16 ministérios." (As hiperligações foram acrescentadas)

Loteamento Dunas do Leste vira objeto de ação em Florianópolis

Para procuradora da República, “a continuar o processo insano de ocupação do Campeche por prédios e loteamentos, logo haverá mais um local 'impróprio para banho' a receber a ridícula e inócua placa da Fztma”. Leia mais.

UE: ¿comunitarizar o no comunitarizar el régimen relativo a las denominaciones de origen del vino?

En un artículo, titulado "El futuro de las denominaciones de origen e indicaciones geográficas de los vinos en la UE: la propuesta de la Comisión Europea", que publicará en breve la revista electrónica ReDeco, se analizan las propuestas de la Comisión sobre una comunitarización parcial del procedimiento de registro y protección de las denominaciones de origen de los vinos (“Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola y se modifican determinados Reglamentos” de 4 de julio de 2007).

Aunque estima que es todavía muy pronto para pronunciarse, el autor considera que se trata de una proposición que presenta bastantes aspectos positivos, como, por ejemplo, que se prevea que «la protección debe estar abierta a las denominaciones de origen y las indicaciones geográficas de terceros países que estén protegidas en los países de origen». Entre los más negativos destaca el hecho de que la Comisión declare que, «con el fin de preservar las características especiales de calidad de los vinos con denominación de origen o indicación geográfica, se debe permitir a los Estados miembros la aplicación de normas más estrictas sobre ese particular».

Publicação (PT)

Esta semana, a Almedina, de Coimbra, editou o livro Poluição Marítima por Hidrocarbonetos e Responsabilidade Civil, de autoria de Carlos de Oliveira Coelho.

Como resulta da respectiva nota de apresentação, "Os vários incidentes ocorridos com petroleiros permitiram o reconhecimento de que, com os mesmos, se faz frente a uma dupla realidade. Por um lado, dada a extensão dos danos causados (tanto no sentido da sua extensão geográfica, como na gravidade das situações em causa), ficou patente a insuficiência dos mecanismos ressarcitórios então colocados ao alcance dos lesados, para conduzir à reparação razoável das situações ocorridas carecidas de indemnização. Por outro lado, relativamente aos danos ocorridos, tornou-se evidente que entre os mesmos não se encontravam, tão só, danos caracterizados por uma natureza puramente individual. Ao contrário, tais danos atingiam bens que, bem vistas as coisas, pertenciam a todos, mesmo aos que, porventura, estivessem bem afastados do local do sinistro.
O dano ambiental, em suma, mesmo permanecendo fora do interesse do mundo do shipping, procurava penetrar nas preocupações prosseguidas pelo Direito Marítimo."

"Reforma Agrária: Lei Barreto foi aprovada faz hoje 30 anos"

Como recorda o Dinheiro Digital, "A 22 de Julho de 1977, o Parlamento aprovava a lei que vinha impôr limites à Reforma Agrária, levando às desocupações de terras e ao termo das Unidades Colectivas de Produção.
A Lei previa o pagamento de indemnizações aos proprietários de terras que tinham sido alvo de expropriação, nacionalização ou requisição, desde finais de 1974, e estabelecia mecanismos de concessão de subsídios não reembolsáveis, de crédito bonificado e incentivos fiscais, a pequenos e médios proprietários de todo o país.
A Lei definia ainda um quadro geral de auxílios especiais, para o fomento de actividades complementares, e apoio técnico à introdução de novas culturas.
O novo regime, proposto por António Barreto, que sucedera a António Lopes Cardoso na pasta da Agricultura do I Governo Constitucional, foi sujeito a debate na especialidade e aprovado em votação final a 10 de Agosto de 1977, com os votos favoráveis do PS, PPD e CDS, e com os votos contra do PCP e da UDP.
O diploma foi publicado em Diário da República a 29 de Setembro, sob a designação de Lei nº 77/77." (A hiperligação foi acrecentada)

UE: Informe de la Comisión sobre la reevaluación de los aditivos alimentarios

Con fecha 18 de julio de 2007, se publicó el "Informe de la Comisión al Parlamento Europeo y al Consejo sobre los avances en la reevaluación de los aditivos alimentarios" [documento COM(2007) 418 final].

En dicho informe se ofrece un resumen de las últimas reevaluaciones efectuadas por el Comité Científico de la Alimentación Humana (CCAH) y por la Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria (EFSA), y se describen las acciones conexas adoptadas por la Comisión Europea basándose en los dictámenes científicos.

El motivo de tales reevaluaciones es que algunas de las evaluaciones de aditivos se realizaron en los años setenta, cuando se creó el CCAH. Por ello, la Comisión consideró que era oportuno pedir a la EFSA que procediera a revisar las evaluaciones de todos los aditivos alimentarios actualmente permitidos. Además, en el informe en cuestión se describen la justificación y la fijación de prioridades de la revisión por la EFSA.

"INAC defende a inclusão da aviação civil no Comércio de Licenças de Emissões"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Figueiredo Silva dá conta que "Iniciativas como a inclusão da aviação no Comércio de Licenças de Emissões, devem ser 'adoptadas o mais cedo possível' para reduzir o impacto da aviação civil nas alterações climáticas, segundo o presidente Instituto Nacional de Aviação Civil.
'O crescimento do transporte aéreo a nível mundial é uma realidade incontestável pelo que temos de adoptar o mais cedo possível iniciativas que reduzam o impacto da aviação civil nas alterações climáticas, sem pôr em causa o crescimento sustentável do sector', afirmou o presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), Luís Fonseca de Almeida, no workshop 'A Aviação e as Alterações Climáticas', que se realizou em Lisboa, citado pela Lusa.
A iniciativa organizada pelo INAC, no âmbito do quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia (UE), reuniu vários peritos nacionais e internacionais e contou com a participação do secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, e com o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos.
A responsabilidade do sector da aviação civil na resolução do problema das alterações climáticas e o impacto da introdução do regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão para todos os voos no espaço comunitário, foram algumas das questões abordadas no encontro." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Recomendada aprovação da Lei sobre Crimes Ambientais"

Segundo o AngolaPress, "Os participantes ao seminário sobre "Preservação do Ambiente no Subsector dos Diamantes", realizado terça-feira na cidade de Saurimo, província da Lunda Sul, recomendaram ao Governo a aprovação, o mais urgente possível, da Lei sobre Crimes Ambientais.
Essa recomendação é resultante de uma visita técnica realizada recentemente por uma equipa de peritos multidisciplinares a três projectos mineiros das regiões do Saurimo (Lunda Sul) Cuango e Nzaji (Lunda Norte), durante a qual se constatou muitas lacunas nos programas de gestão ambiental.
De acordo com as conclusões da visita aos projectos mineiros, as empresas visitadas não realizaram a auditoria ambiental prevista na lei, por desconhecimento de tal exigência legal.
Concluiu-se ainda que algumas companhias têm plano ambiental e outras não. Outras definiram orientações em matéria ambiental e outras nem por isso.
Neste contexto, os participantes recomendaram a criação de mecanismos de divulgação de informação sobre a legislação ambiental em vigor no país, com vista a sua observância nos Projectos mineiros."
Este texto está acessível na íntegra.

"Número de pipas conhecido em Agosto"

O Jornal de Notícias de hoje adianta que "O conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) vai decidir o número de pipas que a Região Demarcada do Douro vai transformar em Vinho do Porto na próxima colheita, até Agosto, devendo o Comunicado de Vindima de 2007 ser publicado no primeiro domingo do próximo mês, segundo fonte do Ministério da Agricultura.
Este anúncio estava comprometido, depois de, numa primeira fase, o conselho regional da Casa do Douro não ter indicado os nomes dos representantes da produção da região que iriam integrar o conselho interprofissional do IVDP. A instituição duriense optou por só entregar a lista dos conselheiros na segunda-feira, como sinal de protesto, segundo explicações do presidente da Casa do Douro Manuel António Santos, à Lusa. O atraso na indicação dos representantes foi uma 'forma de protesto' contra as 'arbitrariedades' que estão a ser 'cometidas contra o Douro', explicou o responsável.
A Casa do Douro contesta os resultados apurados na auditoria realizada pela Inspecção-Geral da Agricultura (IGA) que concluiu que o organismo duriense deve cerca de 1,4 milhões de euros ao Estado.
Devido à falta de indicação da Casa do Douro de um nome para o conselho interprofissional, o ministro da Agricultura já tinha assinado um despacho a autorizar o presidente do IVDP, Jorge Monteiro, 'a adoptar os actos necessários ao suprimento das mesmas'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Congresso da Sober em Londrina discutirá problemas e soluções da agricultura"

"O Congresso da Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural (Sober) chega à sua 45° edição. Esse ano, o tema central será Conhecimentos para a Agricultura do Futuro, e o evento pretende reunir professores, profissionais das ciências sociais rurais, técnicos, estudantes e produtores rurais em uma extensa programação, de 22 a 25 de julho, na Universidade Estadual de Londrina (UEL), em Londrina, Paraná.

O Congresso será feito em conjunto com a International Conference 2007, da Association of Food and Agroindustrial Economy - AIEA2, tomando, assim, um caráter internacional. E terá a parceria de diversas instituições, entre elas o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

Serviço:

XLV Congresso da Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural

Data: 22 a 25 de julho de 2007

Local: Universidade Estadual de Londrina (UEL) – Londrina, Paraná.

Horário: Dia 22, de 19h às 21h. Dia 23, de 7h30 às 18h30. Dia 24, de 8h30 às 20h30. Dia 25, de 8h30 às 18h30.

Para conhecer a programação completa ou fazer a inscrição para participar do Congresso, acesse a página do evento.

Para obter mais informações entre em contato com Daiana Bisognin ou Ludmila Maia por meio do telefone (43) 3025 5223 ou pelo e-mail soberlondrina@fbeventos.com".

Fonte: Boletim NEAD n. 385.

"Livre plantação de vinhas ameaça as regiões demarcadas"

Como dá conta Teresa Costa no Jornal de Notícias de hoje, "O fim dos direitos de plantação de vinha começa a emergir como o principal motivo de preocupação apontado por países como Portugal à proposta da Comissão Europeia, para reformar o sector do vinho. A questão surgiu quando os 27 ministros da Agricultura se reuniram em Bruxelas, para iniciar o debate político em torno da estratégia definida pelo Executivo comunitário para acabar com os excedentes no mercado interno.
As hostilidades contra a proposta da comissária (dinamarquesa) Mariann Fischer-Boel foram ontem abertas pelo ministro francês da Agricultura , ao considerar o texto 'um atentado contra a tradição' e 'identidade' da produção dos vinhos europeus, mas, logo a seguir, o ministro português, que preside ao Conselho Agrícola, admitiu que o fim dos direitos de plantação pode levantar problemas ao sector, em especial nas regiões demarcadas."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Seis anos de prisão para mentor de megafraude"

No Diario de Noticias de hoje, a jornalista Ilidia Pinto relata que "Seis anos e seis meses de prisão é a pena total acumulada a que o Tribunal da Régua ontem sentenciou Pedro Martha, o principal arguido do caso 'Douro Negro'. Administrador de três empresas de produção, engarrafamento e comercialização de vinhos de mesa, Pedro Martha foi considerado o 'mentor' de um esquema que passava pela produção e comercialização de vinhos do Porto em quantidades superiores às declaradas. Ou seja, culpado de crimes contra a genuinidade, de falsificação de documentos e de fraude fiscal.
Dos 94 arguidos, só oito foram condenados a penas de prisão, sendo que cinco têm penas suspensas até quatro anos. Heitor Carvalho e Luís Rodrigues foram os outros dois arguidos sentenciados a prisão efectiva, num total de quatro anos e quatros meses cada. Todas as 30 sociedades empresariais envolvidas no processo foram absolvidas, bem como 10 dos arguidos individuais.
Refira-se que Pedro Martha, que já cumpriu três anos, um mês e oito dias de prisão preventiva, foi ainda condenado a 8 400 euros de multa. A advogada do empresário anunciou que vai recorrer, por considerar a pena 'excessiva e desajustada'. O objectivo é que o seu cliente 'não tenha de cumprir uma pena efectiva de prisão'. Pedro Martha esteve detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa entre 2002 e 2005, tendo saído um mês antes do início do julgamento.
Ontem, o colectivo de juízes absolveu todos os arguidos pronunciados por associação criminosa, o crime mais grave em julgamento. Das penas atribuídas, destaque ainda para coimas a vários arguidos que oscilam entre os 500 e os 2050 euros.
Dos cem arguidos iniciais, seis foram despronunciados porque o Tribunal da Relação do Porto determinou a incompetência do Tribunal da Régua para julgar ilícitos contra-ordenacionais. Devido às mais de mil páginas da sentença, o colectivo fez apenas uma leitura resumida do acórdão, que teve início cerca das 10.30 e acabou às 17.30."

Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes

A revisão de contrato somente é admitida se o acontecimento que torna excessivamente onerosa a prestação de uma das partes se apresente como extrema vantagem para o contratante. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu o pedido de uma empresa agrícola para que o contrato inicial, feito com produtor de soja, seja mantido. Ao analisar a questão, a Turma entendeu que o produtor, ao fixar o preço, certamente foi cauteloso em computar seus gastos e seu lucro razoável, de modo que, em vez de experimentar prejuízo com a alienação antecipada assegurou o ganho. A decisão é unânime, e segue entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Segundo dados do processo, nos dias 10 e 15 de maio de 2002, a empresa e o produtor celebraram contratos de venda e compra de safra futura de soja a preço certo. A entrega da mercadoria foi combinada, respectivamente, para 30 de março e 3 de maio de 2003, ao preço de R$ 21,00 e R$ 23,00 por saca de 60 quilos.
Ao argumento de terem sobrevindo acontecimentos imprevisíveis, como a eleição presidencial e a iminência de guerra no Oriente Médio, fatores que teriam ocasionado a elevação extraordinária do dólar frente ao real, o produtor ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa. De acordo com ele, sua obrigação tornou-se excessivamente onerosa. Na ação, o produtor pedia a revisão dos contratos, para que a empresa fosse obrigada a pagar R$ 34,50 por cada saca de soja ou que sua obrigação fosse satisfeita pela entrega de apenas 2.136 sacas de soja, ao invés das três mil contratadas, mantendo-se o preço originalmente fechado.
A antecipação de tutela foi negada e, em primeira instância, o pedido foi negado, mantendo inalterados os termos do contrato. O juízo entendeu que o contrato de comercialização antecipada é uma modalidade de venda a termo na qual a aleatoriedade é a sua essência. O produtor não era obrigado a comercializar a soja por este meio, mas se o fez, foi com a certeza de que o negócio lhe renderia os lucros esperados.
O produtor apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) deu provimento à apelação. Para o TJ nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagens para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, os defeitos da sentença que o decretar retroagirão à data da citação.
Inconformada, a empresa recorreu ao STJ argumentando que a decisão ofendeu artigos do Código Civil, bem como divergiu da jurisprudência de outros Tribunais, ao decidir pela revisão do contrato em questão. Além disso, alegou que não há no processo provas que sustentem os fundamentos do acórdão do tribunal goiano.
Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi destacou que os riscos assumidos pelas partes quanto à variação do preço da mercadoria decorrem da própria natureza do contrato de venda e compra da safra futura a preço certo. Na data em que eles firmaram contrato, além da livre oscilação do dólar ser uma realidade de mercado, a ocorrência de altas e baixas, na cotação da moeda, sobretudo no longo prazo, era uma circunstância presumível, inclusive diante do cenário de eleições presidenciais e de eminência de confrontos armados no Oriente Médio.
Por fim, a ministra ressaltou que, ao assegurar a venda de sua colheita futura, é de se esperar que o produtor inclua nos seus cálculos todos os custos em que poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato, como aqueles derivados das condições da lavoura.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

"Termo Vintage reservado para Vinho do Porto"

Como dá conta um Comunicado do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, "Numa decisão de superior qualidade jurídica o Tribunal de Comércio de Lisboa confirmou a recusa de registo de uma marca 'Vintage' para queijos.
O Tribunal entendeu que estava em causa uma 'menção tradicional específica utilizada para designar e qualificar o vinho do Porto (alínea c) do art. 11.º do Dec.-Lei 166/86, de 26.06) que se encontra reservada para vinho do Porto com características organolépticas excepcionais'. O Tribunal considerou que Vintage é uma menção 'associada pelo público consumidor a um produto de qualidade, certificado, que tem e satisfaz, determinadas características', pelo que não pode ser usada relativamente a um produto que não seja certificado. Admitir o inverso 'seria permitir o erro do consumidor sobre as características e qualidade do produto a que se encontra associada a referida expressão'.
Esta decisão – à semelhança de outras – vem confirmar os esforços desenvolvidos pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto na protecção das mundialmente prestigiadas menções tradicionais do vinho do Porto."

"Células estaminais com patentes e fins comerciais podem ser legais"

Nos termos de um artigo da jornalista Elsa Costa e Silva, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A possibilidade de patentear descobertas relacionadas com células estaminais e de produção de linhas com fins comerciais está em cima da mesa. O regime jurídico em preparação - actualmente em discussão na sequência da apresentação de uma proposta de lei pelo Partido Socialista - proibia a 'produção com fins comerciais, de células, a partir da utilização de células estaminais'. No entanto, este é um tema que volta a estar em aberto.
Esta foi a posição assumida por Manuel Pizarro, coordenador da Comissão Parlamentar de Saúde, depois de começar a ouvir especialistas. Ontem, no Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, vários cientistas abordaram a questão e o responsável socialista admite que os 'argumentos' foram de peso e que os vão obrigar a rever a questão da comercialização em matérias que envolvem células estaminais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Codex adopta 44 medidas alimentares em defesa do consumidor"

Como dá conta o Diário Digital, "A Comissão do «Codex Alimentarius» da ONU aprovou 44 medidas alimentares em defesa dos consumidores, nomeadamente respeitantes à produção de ovos e ao vinho, informaram a FAO e a OMS num comunicado conjunto.
Estabeleceu-se ainda uma série de princípios de análise de riscos para ajudar os governos a criarem as suas próprias normas, informa o comunicado.
O Codex, organismo das Nações Unidas que estabelece normas sobre a qualidade e inocuidade dos alimentos, realizou a sua reunião anual na sede da FAO, em Roma, entre 02 e 07 de Julho e nela participaram 133 países.
As novas medidas aprovadas na reunião tiveram a assessoria científica das comissões de peritos da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"INAC promove workshop 'A Aviação e as Alterações Climáticas'"

O PressTur noticia que "A responsabilidade do sector da aviação perante as alterações climáticas e o impacto para o sector da sua inclusão no regime de comércio europeu de licenças de emissão são questões que vão estar em análise no workshop que o INAC, autoridade aeronáutica portuguesa, promove no próximo dia 18 em Lisboa.
A iniciativa, que decorrerá na Sala Tejo do Pavilhão Atlântico, insere-se nas iniciativas da Presidência portuguesa da União Europeia."
Este texto, incluindo o Programa do evento, está acessível aqui.

"Justiça de Roraima deve julgar se ação da União por ocupação de terra indígena será extinta"

"Por considerar que não é da competência do Supremo Tribunal Federal analisar o caso de uma suposta ocupação ilegal de área em reserva indígena em Roraima, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu, no último dia 29, remeter a matéria de volta para a Justiça Federal no Estado de Roraima.
A decisão se refere à Petição (PET nº 4.043) ajuizada pela União e a Fundação Nacional do Índio contra A.S.F. Ele teria ocupado o imóvel rural denominado Sítio Bom Futuro I, cuja área foi calculada em 70 hectares, e lá feito benfeitorias avaliadas em pouco mais de R$ 8,7 mil.
A União e a Funai alegaram que o chacareiro ocupou ilegalmente área das comunidades indígenas das etnias Macuxi e Wapixana e pediam a concessão de liminar para autorizar realização de depósito judicial, referente ao pagamento da indenização no valor das alegadas benfeitorias e, em consequência, proceder a retirada de A.S.F. do território indigena. Assim, conforme a União e a Funai, estariam reconhecidos o cumprimento da obrigação de indenizar e a posse indígena.
Como nos autos foi informado que o chacareiro há mais de dois anos desocupou o imóvel e aceitou o pagamento da indenização, foi requerida a extinção do processo. Diante disso, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu encaminhar os autos para a Justiça Federal de Roraima 'para que aprecie, segundo seu prudente arbítrio, o pedido de levantamento de depósito e a eventual extinção do processo'."

Fonte: STF.

"Caça: Associações vão partilhar gestão de recursos com o Estado"

Segundo o AgroNotícias, "O ministro da Agricultura anunciou ontem que as associações de caçadores terão responsabilidades na gestão dos recursos cinegéticos, admitindo que, para tal, a percentagem do dinheiro das licenças de caça a atribuir às associações possa vir a crescer.
Anunciou ainda que o pagamento das licenças poderá vir a ser efectuado através de Multibanco, no âmbito das reformas do Simplex.
Falando aos jornalistas à margem de um almoço com algumas centenas de caçadores que hoje se reuniram em Quarteira, Jaime Silva remeteu para futuras negociações o estabelecimento da percentagem dos montantes cobrados pelas licenças, que actualmente é de 30 por cento. 'Vou ser simpático desse ponto de vista', ironizou quando questionado sobre o montante a atribuir às associações de caçadores, remetendo contudo o estabelecimento da percentagem para uma fase negocial."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 3 n° 25 (2007)

Entre los artículos y comentarios publicados en el n° 25 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes:

• Críticas a la Comisión por su Libro Blanco sobre Nutrición

- Opinión:

• La Ley 7/2007, de 15 de marzo, de Calidad Agro-alimentaria de Castilla-La Mancha

- Doctrina:

• Indicaciones geográficas y denominaciones de origen: interpretación y aplicación del Reglamento n° 510/2006
  

- Reseña de jurisprudencia del TPI:

• El distintivo ecológico Der Grüne Punkt en Alemania: explotación abusiva de una posición dominante y barrera al acceso al mercado

Se incluyen también, como es habitual, las siguientes secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.
  

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php

Mínimo Existencial X Direito Ambiental

Imóvel localizado em área de preservação ambiental tem energia elétrica cortada.
O TJRS confirmou decisão de primeiro grau que, nos autos de ação ordinária movida por Carmelito Rbeiro contra a empresa AES Sul Distribuidora de Energia S.A. e o Município de São Leopoldo, indeferira liminar de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Para o autor, que manejou agravo de instrumento ao TJRS, o corte da energia elétrica teria sido ilegal, não tendo ele sido previamente avisado. Defendeu ele que antes do corte deveria ter sido instaurado procedimento administrativo, com a oportunização da ampla defesa, e negou que o seu imóvel estivesse localizado em uma área de preservação ambiental.

O TJRS não acolheu as razões do recorrente, porque o art. 90, inc. IV, da Resolução nº 456/00 da Aneel admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica por motivos de segurança nas instalações da unidade consumidora, que “ofereça risco iminente de danos a pessoas ou bens”. Segundo documentos dos autos, o corte da energia elétrica foi solicitado à concessionária pela Secretaria do Meio Ambiente do Município de São Leopoldo em razão de haver contadores de energia próximos ao Sistema da Macro-drenagem Urbana e Proteção Contra as Cheias daquele município.

Para a relatora, desembargadora Rejane Maria Dias de Castro Bins, "a preocupação daquele órgão, ao que tudo indica, assenta-se no fato de o local onde está localizada a unidade consumidora ser zona com risco de inundação, por estar dentro dos limites do sistema supra-referido."

Além do mais, os julgadores do TJRS asseveraram que não estava esclarecida a situação do imóvel em questão, porque o proprietário não comprovou a sua regularidade, mas há nos autos documento da Secretaria do Meio Ambiente atestando que o mesmo se localiza em área de preservação permanente. E concluiu a relatora: "por muito difícil que seja passar sem energia elétrica, e isso é perfeitamente compreensível, não se pode impor à concessionária o fornecimento do serviço contra a segurança, quando as condições físicas do local puderem acarretar danos às suas instalações e aos próprios consumidores." (Proc. nº 70019394089 - com informações do TJRS).

XXXVIII Reunión Anual de la AAEA

"Sociedad de consumo y agricultura biotecnológica"

• María José Cazorla González y Ramón Herrera Campos, "Sociedad de consumo y agricultura biotecnológica". Universidad de Almería, Almería (2006) 83 págs.

Entre los diversos capítulos que componen esta obra colectiva, en homenaje al profesor Agustín Luna Serrano, destacan los siguientes:

• La actual situación de entrada de transgénicos en la Unión Europea: el supuesto del maíz BT-10, por David L. Morillas Fernández.
• ¿Cómo se garantiza la seguridad de los organismos modificados genéticamente?, por Juan Manuel Ballesteros González.
• El etiquetado de los productos con OMG y el derecho de información al consumidor en el ámbito de la Unión Europea, por María Angustias Martos Calabrús
• Etiquetado y presentación de los productos alimenticios, por Francisco Millán Salas.
  

Para más información: http://www.ual.es/Universidad/Publicaciones/

"UE recua na proposta de arranque das vinhas"

Como dá conta um artigo do jornalista Fernando de Sousa no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia reduziu a metade a sua proposta de arranque de vinhas, no quadro de um plano para responder à concorrência de outras partes do mundo.
Segundo um plano, ontem apresentado em Bruxelas, a Comissão propôs o arranque de 200 mil hectares de vinha de baixa qualidade em toda a UE, em contraste com a intenção anterior de abranger 400 mil hectares. Essa ideia inicial acabaria por ser atenuada perante fortes reacções de Estados-membros e produtores.
Ao mesmo tempo, foi proposto que fiquem disponibilizadas verbas significativas para apoio a produtores que concordem em arrancarem vinha, a par de 120 milhões por ano, destinados à promoção dos vinhos europeus no estrangeiro. A comissária europeia da Agricultura, Mariann Fischer Boel, fez questão de sublinhar que os produtores apenas arrancarão a vinha 'a título voluntário'. O orçamento total passará de 623 milhões de euros, em 2009, para 830 milhões, a partir de 2015. Quanto ao montante disponível para cada Estado-membro, dependerá da superfície das suas vinhas, da sua produção e do histórico das despesas correspondentes."
Esta peça pode ser lida na íntegra.

"Reforma da PAC: a reforma do sector do vinho ajudará a Europa a reconquistar mercados"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje propostas para uma ampla reforma da organização comum do mercado vitivinícola. Tais propostas dão seguimento a mais de um ano de debate com todas as partes sobre as ideias lançadas na comunicação de Junho de 2006. Os objectivos são o aumento da competitividade dos produtores comunitários, a reconquista de mercados, o equilíbrio entra a oferta e a procura, a simplificação das regras, a preservação das melhores tradições da produção vitivinícola europeia, o reforço do tecido social das zonas rurais e o respeito do ambiente. Um elemento essencial da reforma é a melhor utilização do orçamento (1,3 mil milhões de euros), que se manterá ao nível actual. De acordo com as propostas, todas as medidas ineficientes de apoio do mercado – ajudas diversas à destilação, ajuda à armazenagem privada, restituições à exportação - serão abolidas desde o primeiro dia. Será proibida a adição de açúcar para enriquecer o vinho – chaptalização – e será paralelamente abolida a ajuda ao mosto para enriquecimento, introduzida para compensar os custos superiores aos da chaptalização. A destilação de crise será substituída por duas medidas de gestão de crise, pagas pelos envelopes financeiros nacionais. Será dedicado muito mais dinheiro à promoção dos vinhos europeus, especialmente em mercados dos países terceiros. Durante um período transitório de cinco anos, serão mantidas as restrições à plantação e os produtores não competitivos terão a possibilidade de deixar o sector com um apoio financeiro atraente. Após 2013, serão levantadas as restrições à plantação, a fim de permitir aos produtores competitivos optar por uma expansão da sua produção. As regras de rotulagem serão simplificadas, certas práticas enológicas aceites por todos os países produtores na Organização Internacional da Vinha e do Vinho serão adoptadas pela UE e a política de qualidade basear-se-á numa abordagem de origem geográfica. Os Estados-Membros receberão um envelope financeiro nacional, associado a uma lista de acções, que lhes permitirá adoptar as medidas mais adequadas à situação local. Será atribuído mais dinheiro ao desenvolvimento rural, para financiar, entre outras medidas, a instalação de jovens vitivinicultores e a protecção do ambiente."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Lida hoje sentença de megafraude no vinho"

No Jornal de Notícias de hoje, Almeida Cardoso relata que "Às nove horas e trinta minutos de hoje deverá ser conhecido o acórdão do Tribunal de Peso da Régua, sobre o caso 'Douro Negro. A leitura será proferida por um colectivo de juízes, no Pavilhão do Complexo Desportivo dos Remédios, em Lamego, local escolhido pela exiguidade das instalações do Tribunal de Peso da Régua para receber os 112 arguidos do processo, que depois passou para uma centena. Destes, 63 são individuais sendo os restantes empresários.
Para este espaço a PSP de Lamego montou um esquema de segurança apertado que será mantido durante a sessão. Todos os caminhos que vão dar a este local, nos Remédios, estão sob vigilância. Aliás esta disposição foi a verificada no dia do início do julgamento, que ocorreu em 10 de Janeiro de 2006.
Em causa está a falsificação de vinho do Porto, fraude fiscal, contrafacção de selos do IVDP e uma panóplia de outros crimes, onde se inclui associação criminosa, falsificação de documentos e atentado contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Calcula-se que fossem desviados dos cofres do Estado cerca de 3, 5 milhões de euros."

"Comissão organiza audição pública sobre aplicação da estratégia relativa às emissões de CO2 provenientes dos automóveis de passageiros"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia vai realizar uma audição pública a 11 de Julho de 2007 sobre a aplicação da sua nova estratégia destinada a reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO2) dos novos automóveis e furgonetas vendidos na União Europeia. A nova estratégia, proposta em Fevereiro de 2007, visa alcançar, por meio de uma abordagem integrada, o objectivo da UE de uma emissão média de 120 g de CO2/km nos novos veículos, até 2012. A audição procura reunir opiniões e ideias de todas as partes interessadas sobre opções possíveis para elaborar os diversos componentes legislativos da abordagem integrada."

Este Comunicado está acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.