"O MST e a Constituição"

Autora: Delze dos Santos Laureano

ISBN: 978-85-7743-033-8

Edição: 1

Número de páginas: 232

Preço: R$ 15,00

A riqueza do livro está na apresentação e discussão da hermenêutica constitucional e infraconstitucional, defendendo, com maestria, a solução fundada na força normativa dos princípios constitucionais, sobretudo quando as questões postas a decidir envolvem a dignidade, o direito ao trabalho, o princípio da função social da terra, em suma, temas fundamentais presentes nos diversos litígios coletivos pela posse da terra rural.

SUMÁRIO

Prefácio de José Luiz Quadros de Magalhães

Apresentação

Notas introdutórias

Método de pesquisa e o Direito

A história de resistência que inspira as ações do MST

MST - um novo sujeito social

Qual reforma agrária

Teoria da Constituição e hermenêutica - a correta interpretação das normas constitucionais que tratam das questões agrárias

A legitimação da luta pela terra

Considerações finais
Fonte: Editora Expressão Popular.

"Conselho da Agricultura: acordo sobre um uso mais claro da denominação de venda 'vitela'"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Os ministros da agricultura da União Europeia acordaram hoje na clarificação das condições de comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. As novas regras exigirão a utilização de denominações de venda estabelecidas para esta carne nos vários Estados-Membros, associada a uma indicação da categoria de idade dos animais aquando do abate. O objectivo destas regras consiste em tornar o mercado mais transparente e ajudar os consumidores a reconhecer precisamente a carne que adquirem. A alteração segue-se a longas discussões com todas as partes interessadas, incluindo uma consulta através da Internet sobre o significado que o termo 'vitela' tem para os consumidores, surgindo na sequência dos pedidos do sector comercial e dos Estados-Membros de que fossem instituídas regras mais claras que permitissem reflectir os diferentes sistemas de produção dos diversos Estados-Membros. Estas regras contribuirão para melhorar o funcionamento do mercado único e fornecer uma melhor informação aos consumidores."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Livro aponta áreas prioritárias para proteção do meio ambiente"

"Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira é o título do livro recentemente lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), em homenagem aos dias internacionais da Biodiversidade (22 de maio) e do Meio Ambiente (5 de junho).

A elaboração da publicação, que traz áreas vegetais prioritárias para proteção e conservação da biodiversidade, foi aprovada pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) e por uma portaria do MMA que determina que as áreas prioritárias reconhecidas pelo ministério devem ser utilizadas como instrumento para a criação de políticas públicas.

O livro, que tem cerca de 400 páginas, traz informações sobre a metodologia de coleta dos dados e um sumário com resultados e recomendações de ações prioritárias para cada um dos seis biomas analisados – Amazônia, Pantanal, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica e Pampas –, incluindo as regiões de zona costeira e marinha."

Leia a matéria completa no Boletim NEAD n. 380.

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 3 n° 24 (2007)

En el sumario del n° 24 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes artículos y comentarios:

• EFSA publica una guía para preparar dossieres de autorización para las alegaciones de salud
• Opinión:

- Los límites de la publicidad comparativa referente a productos con denominación de origen: la sentencia Malheur Brut Réserve

• Doctrina:

- El Reglamento (CE) 1924/2006 y sus periodos transitorios (ut ne quando…)

• Reseña de jurisprudencia del TJCE: Marca comunitaria para productos químicos para conservar alimentos

Se incluyen también, como es habitual, las siguientes secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php

II Congreso Latinoamericano de Parques Nacionales y Otras Áreas Protegidas

Para informaciones, www.congresolatinoparques2007.org

"UE: ministros dos 27 de acordo para integrar companhias aéreas no comércio de emissões"

O Público Última Hora noticia que "Os ministros dos Transportes dos 27 pronunciaram-se hoje a favor da integração das companhias aéreas da União Europeia (UE) no mercado europeu de emissões, durante uma reunião no Luxemburgo.
O avião deve 'contribuir para a protecção do clima', disse o ministro alemão dos Transportes, Wolfgang Tiefensee, cujo país preside à UE até ao final de Junho.
O sector aéreo está de fora do Protocolo de Quioto, tratado sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE, sigla em inglês). 'Uma forma do transporte aéreo contribuir para os objectivos de protecção do clima consiste em integrá-lo no sistema europeu de comércio de licenças de emissão', explicou. 'No passado, a indústria aérea contribuiu para limitar as emissões, através do desenvolvimento de tecnologias dos reactores, mas não é suficiente', acrescentou.
Ainda que as emissões do transporte aéreo só representem três por cento do dióxido de carbono emitido na Europa, elas aumentaram 87 por cento desde 1990 e poderão representar um quarto da redução das emissões exigida à UE no âmbito do Protocolo de Quioto (menos oito por cento até 2012, em relação a 1990).
A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e aos 27 que prevê a definição de licenças de emissão para as companhias aéreas a operar na Europa a partir de 2011 para os voos intra-europeus e de 2012 para todos os voos de e para a UE." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota 1: o Comunicado final do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia da Comunidade Europeia está acessível nas Línguas Inglesa e Alemã.

Nota 2: Para mais desenvolvimentos sobre a inclusão das companhias aéreas no Sistema Europeu de Comércio de Emissões, vide a Página criada pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia.

European Food and Feed Law Review: Vol. 2 n° 1 (2007)

En el último número de EFFLR se han publicado los siguientes artículos:

- Patrick Coppens, "The Impact of the Nutrition and Health Claims Regulation ob the Food Industry" [abstract]

- Silvia Valtueña Martínez, Leng Heng ,Wolfgang Gelbmann, Antoine Cuvillier, Pilar Rodríguez Iglesias, "The Regulation on Nutrition and Health Claims Made on Foods: Role of the European Food Safety Authority" [abstract]

- Cécile Povel, Bernd van der Meulen, "Scientific Substantiation of Health Claims: The soft core of the Claims Regulation" [abstract]

- Peter Loosen, "Comitology, Claims and Addition of Nutrients" [abstract]

Para más información: http://www.lexxion.de/effl/index.html

Pecuaristas e agricultores terão de desocupar áreas da reserva indígena Raposa Serra do Sol

Os proprietários da Itikawa Indústria e Comércio Ltda. e outros agricultores e pecuaristas terão de se retirar das áreas que ocupam na reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A decisão unânime (oito votos) foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar Mandado de Segurança (MS nº 25.483) impetrado pelos agropecuaristas contra o decreto presidencial que demarcou as terras indígenas, editado em abril de 2005.
Os produtores de arroz e criadores de gado alegavam que o decreto presidencial não observou o direito de posse que tinham das terras, que remontaria ao início do século passado. Eles dizem que chegaram a comprar as terras da União por meio de licitação e, por isso, teriam um título adquirido do Governo Federal para continuar na região, localizada nos Municípios de Uiramutã e Pacaraima.
Assim, apontavam equívocos no Laudo Antropológico apresentado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para a demarcação da reserva e violação do devido processo legal no processo que incluiu as terras que exploram como sendo de posse indígena. Outro ponto seria a existência de liminares favoráveis aos produtores.
Os ministros acompanharam o voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto. Ele disse não haver, no caso, violação de direito líquido e certo dos agropecuaristas, que é um requisito fundamental para a concessão de mandado de segurança. “Fixar o perímetro das terras pleiteadas exige o ingresso num vasto campo empírico, timbrado por documentos, laudos periciais, supostos títulos possessórios e testemunhas, por exemplo”, destacou Ayres Britto ao ponderar sobre a complexidade da matéria.
O ministro ressaltou, ainda, que a legalidade da demarcação será analisada pelo Supremo, que tem competência para tanto. Ações ajuizadas na Corte tratam de processos em curso na Justiça Federal de Roraima, que questionam a demarcação.
Ayres Britto também afastou outras alegações de violação de direitos que supostamente teriam sido negados aos produtores. Disse que não há liminares em vigor favoráveis aos agropecuaristas e que não houve violação do devido processo legal, já que eles puderam se manifestar no processo administrativo que culminou na demarcação da reserva.
Em seu voto, o ministro lembrou que a União é competente para realizar a demarcação e citou que o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) torna o presidente da República a autoridade apta a homologar o decreto de demarcação de terras indígenas.
Em maio deste ano, Ayres Britto chegou a deferir liminar para que os agricultores e pecuaristas não desocupassem as terras, já que eles corriam o risco de serem retirados imediatamente da área. Essa liminar acabou sendo cassada.

UE: Se confirma la ilegalidad de algunas prácticas del sistema de recogida y valorización de los envases comercializados en Alemania (Der Grüne Punkt)

El Tribunal de Primera Instancia de la Unión Europea ha desestimado los recursos de “Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH” contra dos Decisiones de la Comisión relativas a la explotación abusiva de una posición dominante y a la barrera al acceso al mercado que suponía el sistema de recogida y valorización de envases implantado por dicha sociedad (que desde 1991 es la única que explota en el conjunto del territorio alemán un sistema colectivo que garantiza en el conjunto de la zona de comercio habitual del distribuidor la recogida regular de los envases de venta usados en el domicilio del consumidor final o en sus proximidades para someterlos a valorización).

Véase el comentario sobre la jurisprudencia en cuestión que publicará en breve ReDeco (Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación):
"Sistema de recogida y valorización de los envases comercializados en Alemania: Restricción de la competencia y necesidad de garantizar el acceso de los competidores a las instalaciones de la empresa que explota el sistema"

"Riscos ambientais serão avaliados no campo da saúde"

No Jornal de Notícias de hoje, Eduarda Ferreira adianta que "As relações causa-efeito entre factores ambientais e saúde vão ser avaliadas em nove domínios, que incluem a água, o ar, os químicos e os alimentos. O levantamento dos possíveis efeitos sobre o ser humano em que este se integra, com o objectivo da prevenção está desenhado para os próximos cinco anos e meio, por equipas científicas e técnicas adstritas a dez áreas ministeriais.
Está pronto e é anunciado hoje o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS), que entra em fase de consulta pública por um período de 30 dias.
O que se pretende é caracterizar os riscos para a saúde com origem em factores, de modo a evitá-los. O documento de quase 200 páginas a que o JN teve acesso traça as linhas de trabalho para equipas que analisarão os riscos que se apresentam para os humanos nos seguintes domínios água, ar, solo e sedimentos, químicos, alimentos , ruído, espaços construídos, radiações e ainda fenómenos climáticos extremos e alterações climáticas.
O compromisso da elaboração nacional deste inventário é estabelecido a nível da Comissão Europeia e também das Nações Unidas que, em documentos seus, já reconheceram as consequências do convívio humano com os meios naturais ou artificializados. Em Portugal, a coordenação prática de um projecto como este tem a responsabilidade da Agência Portuguesa de Ambiente e da Direcção Geral de Saúde." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Suspensa a abertura da temporada de caça amadorista no RS

Sentença proferida na última sexta-feira (1º) na Vara Federal Ambiental de Porto Alegre determinou a suspensão de eventual temporada de caça amadorista aberta ou a ser aberta no Estado do RS, nos anos de 2007 e seguintes. Leia mais.

Publicações (Brasil)

Celso Antonio Pacheco Fiorillo é o autor de "Princípios do Direito Processual Ambiental" (141p), publicado pela Editora Saraiva. A obra inicia o estudo analisando os princípios fundamentais da Constituição Federal.
Em seguida, discorre densamente sobre aspectos processuais do direito ambiental sob uma visão constitucional, tratando de temas essenciais para a defesa do meio ambiente em juízo, tais como indenização do dano ambiental, legitimidade ativa nas ações para defesa do meio ambiente, prova no direito processual ambiental, entre outros. O meio ambiente é estudado em toda a sua extensão, o que possibilita a discussão de questões relevantes envolvendo meio ambiente cultural, artificial, natural, do trabalho e muitos outros assuntos de direito ambiental. A Valéria Zanocco ou o Humberto Basile podem dizer mais.
"As Excludentes de Responsabilidade Objetiva" (159p), escrito por Carolina Bellini Arantes de Paula, é um lançamento recente da Editora Atlas. Este livro propõe-se analisar as excludentes de responsabilidade objetiva, mormente nas relações consumeristas, ambientais, nucleares, advindas das atividades perigosas e do Estado, aspectos desenvolvidos ao longo de seus quatro capítulos. Examina no Capítulo 1 desde os primórdios da responsabilidade civil objetiva até as relações econômico-socias modernas. A seguir trata da caracterização e das especificidades da responsabilidade civil objetiva, destacando a sua atuação restrita e subsidiária e os fatores de objetivação. Mário Paschoal ou Homero Domingues podem responder qualquer dúvida.

"30% dos óleos perigosos fogem à reciclagem"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Rita Carvalho denuncia que "Cerca de 30% dos óleos gerados por oficinas e indústrias não estão a ir para reciclagem. Estão a ser geridos por operadores ilegais e enviados para destinos que as autoridades desconhecem. Se tivermos em conta que um litro de óleo chega para contaminar um milhão de litros de água, temos a noção do impacto causado no ambiente e na saúde pública quando os óleos não vão para o sítio certo.
Dados de 2006 mostram que 70% do óleo usado foi movimentado por operadores que integram o sistema da Sogilub, entidade licenciada pelo Estado para gerir os óleos depois de utilizados. Os restantes 30% ninguém sabe onde estão nem como estão a ser tratados, havendo suspeitas de que grande parte esteja a ser queimada nalgumas indústrias. Aí são usados como combustível alternativo, não cumprindo as regras ambientais, e gerando mais emissões perigosas para a atmosfera." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Plantas medicinais sem rei nem roque"

No Jornal de Notícias de hoje, Virgínia Alves relata que "Nas prateleiras dos supermercados, nos ervanários. Não faltam produtos à base de plantas com curas para quase todas as maleitas, alimentos enriquecidos com propriedades dessas plantas e mesmo produtos cosméticos. Mas, além da publicidade, que afirma os seus benefícios, não existe nenhum tipo de controlo deste mercado, não há qualquer legislação que imponha as regras da sua comercialização e proteja o consumidor, que procura uma longevidade saudável.
A confusão impera e manter-se-á até 2011, altura em que Portugal será obrigado a transcrever para a legislação nacional a directiva comunitária, de 2004, sobre os medicamentos tradicionais à base de plantas." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Notícias do Direito Agrário - convite

"Portagem no Parque do Gerês a partir de amanhã"

Como dá conta a jornalista Paula Ferreira, no Diário de Notícias de hoje, "O Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) começa, a partir de amanhã, a cobrar portagens aos visitantes que atravessem a Mata de Albergaria. Isentos ficam os residentes no concelho de Terras de Bouro.
Uma decisão que deixa o presidente da Câmara Municipal de Terras do Bouro indignado. António Afonso acusa o Ministério do Ambiente de publicar a regulamentação em Diário da República sem ouvir os municípios, embora no documento esteja escrito que a decisão foi tomada depois de ouvidos os autarcas. 'Tivemos duas reuniões, mas não ficou nada acordado', afirma rejeitando 'medidas avulsas e unilaterais'.
A partir de amanhã, cada automóvel que pretenda aceder à estrada que liga as Caldas do Gerês à Portela do Homem, a partir de S. João do Campo, pela mata de albergaria, terá de pagar 1,5 euros. As receitas serão depois aplicadas em acções de conservação da natureza. Neste caso, segundo fonte do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, 'mais de metade das verbas serão canalizadas para o sistema de controle do acesso e fiscalização da mata', uma reserva biogenética, por onde passa a Geira romana, uma via que ligava Braga a Astorga.
O autarca reclama investimentos e alterações ao Plano de Ordenamento do PNPG, em fase de revisão. Da parte da Câmara de Terras de Bouro pretende-se a abertura da albufeira de Vilarinho da Furnas à prática de desportos não motorizados e a criação de duas praias fluviais, algo para o que António Afonso diz ter garantias do Ministério do Ambiente.
Os ambientalistas temem que este seja um primeiro passo para massificar a albufeira. Miguel Dantas da Gama, do Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens, duvida de que a portagem de 1,5 euros sirva para diminuir a pressão humana. 'Para quem vem fazer turismo essa quantia, por automóvel, que significado tem?', pergunta." (As hiperligações foram acrescentadas)

MBA en Gestión de Empresas Alimentarias

MBA en Gestión de Empresas Alimentarias

Barcelona (España) Curso 2007-2008

El objetivo de este MBA es formar a profesionales que, de acuerdo con las necesidades del sector agroalimentario, dispongan de los conocimientos, las herramientas y las habilidades directivas que conforman un MBA, y proporcionar un conocimiento específico y actualizado de este sector.

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Organizado en colaboración con

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Para más información: info.general@fundacio.upc.edu

Para descargar el programa: http://ceeudeco.googlepages.com/fullet20cast.pdf

"País condenado por atraso em lei ambiental"

O Público de hoje assinala que "Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades por se ter atrasado na transposição de uma directiva que obriga a uma avaliação ambiental prévia de planos e programas. O acórdão do tribunal europeu é do dia 24 de Maio, mas praticamente não terá consequências para o país.
A Directiva 2001/42/CE foi adoptada em 2001 e Portugal tinha até Julho de 2004 para adoptar legislação nacional correspondente. O diploma europeu prevê que determinados tipos de planos e programas, em vários sectores, devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental prévia.
Como Portugal falhou o prazo para a transposição, a Comissão Europeia abriu um processo de infracção logo em 2004, que acabou por resultar nesta condenação - que implica apenas o pagamento das custas judiciais.
O decreto-lei que transpõe a directiva foi aprovado em Março passado, mas ainda não está publicado em Diário da República." (As hiperligações foram acrescentadas)

"GO: Incra assenta casal gay de sem-terra"

"A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Goiás reconheceu um casal homossexual como unidade beneficiária do programa de reforma agrária. As trabalhadoras rurais Sueli Pereira Ferreira e Graciana Lopes Ferreira estão assentadas no Projeto de Assentamento Nova Aliança, localizado no município de Baliza (GO).
O casal é ligado à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás (Fetaeg) e foi cadastrado e selecionado em conformidade com os critérios exigidos pelas normas do Incra, tendo todos os direitos e deveres das demais famílias assentadas pelo instituto.
A titulação de um casal feminino é uma ação inédita na história da reforma agrária no Estado. O assentamento Nova Aliança foi criado em dezembro de 2005, na fazenda Sertaneja II, desapropriada pelo Incra."
Fonte: Portal Terra.

"Impostos amigos do ambiente"

"Nos últimos anos, Portugal tem ido no bom caminho em matéria do ambiente. De facto, o Governo tem revelado um especial dinamismo em matéria fiscal, quer sob a forma de apoios a iniciativas de carácter ambiental, por exemplo, produção de energia limpa, quer agravando ou criando os impostos sobre aqueles que mais poluem.
Ainda assim, há um longo caminho a percorrer, cujas directrizes convém serem melhor esclarecidas.
É nosso dever, enquanto cidadãos preocupados com o meio ambiente e conscientes da responsabilidade de todos em assegurar o património ambiental às futuras gerações, alertar e sugerir medidas que podem intensificar este combate à poluição, sem prejuízo do crescimento e desenvolvimento económico." Assim se inicia um interessante artigo de opinião do Advogado Tiago Caiado Guerreiro, publicado pelo Diário Económico e a ler na íntegra.

NEAD: lançamento de publicações (convite)

"Administrações de regiões hidrográficas a operar 6ª feira"

O Diário Digital assinala que "As cinco administrações de regiões hidrográficas, que vão elaborar e executar os planos de gestão das bacias dos rios, entram em funcionamento na sexta-feira, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
Cabe ainda a estas administrações criar planos específicos de gestão das águas, zelar pelo seu estado e aplicar o regime económico-financeiro nas bacias de cada área de jurisdição.
A criação das cinco administrações - do Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve - já estava prevista na Lei da Água, mas faltava a definição da sua orgânica, que é estabelecida pelo decreto-lei hoje publicado em Diário da República.
As administrações estão definidas como institutos públicos integrados na administração indirecta do Estado, com autonomia administrativa e financeira e tuteladas directamente pelo ministro do Ambiente.
A partir de sexta-feira, as cinco administrações entram em funcionamento, mas ainda em regime de instalação.
Este diploma pretende também dar continuidade às orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) para a modernização administrativa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"'Plano de Acção para um Turismo Europeu mais Sustentável' em discussão"

O Turisver dá conta que "O 'Plano de Acção para um Turismo Europeu mais Sustentável' é um documento elaborado por um grupo de peritos internacionais ao serviço da Comissão Europeia, que será discutido no próximo dia 4 de Junho, em Faro, através de uma iniciativa da CCDR Algarve.
Questões como a sazonalidade, a baixa qualificação do emprego e os efeitos nefastos da actividade turística no ambiente são comuns à generalidade das regiões turísticas europeias, segundo a análise do grupo de trabalho.
Foram identificadas acções relevantes a serem tomadas em conta pelas entidades responsáveis para fazer face a estes desafios. Acções essas que deverão permitir, no futuro, termos Destinos e Empresas Sustentáveis e Turistas Responsáveis.
Nesta apresentação a coordenadora da Rede Europeia de Turismo de Aldeia, Apolónia Rodrigues, irá apresentar o trabalho e recolher as opiniões e sugestões dos agentes regionais, numa sessão aberta a todos os interessados neste tema." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Alfândegas da CPLP discutem decisões da Convenção de Quioto"

Segundo A Semana online, "Os directores gerais das Alfândegas dos países da CPLP vão estar reunidos, na Cidade da Praia, a partir desta segunda-feira, 28, até a próxima quinta-feira, 31 de Maio, para avaliar as decisões da Convenção de Quioto. Mais concretamente vão tratar de assuntos relacionados com os regimes e procedimentos aduaneiros relativos ao ambiente.
A abertura deste seminário a nível da CPLP é presidida pelo Director Geral das Alfândegas de Cabo Verde, Adriano Brazão de Almeida, pelas 9 horas. O acto tem lugar na sala de reuniões do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades."

"ERSE lança simulador 'online' para pequenos consumidores de electricidade"

No Jornal de Negócios Online, Tânia Ferreira adianta que "A ERSE vai disponibilizar no seu 'site' um simulador de potência contratada, sendo que esta rubrica representa cerca de 10% da factura mensal dos consumidores domésticos. A potência contratada é o valor máximo do consumo instantâneo que é permitido a uma instalação.
[...]
O novo instrumento de apoio ao consumidor lançado pela ERSE – Entidade Regulador dos Serviços Energética, no âmbito do dia Mundial de Energia, que se comemora amanhã, tem como 'principal objectivo permitir a cada consumidor estimar o valor da potência a contratar com o seu distribuidor de energia eléctrica mediante o conhecimento dos seus principais equipamentos de utilização de energia eléctrica e a sua utilização habitual', explica o regulador em comunicado." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Liberação do Milho Transgênico da BAYER

Após a realização de audiência pública sobre o assunto, a CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança do Brasil, aprovou a liberação comercial do milho transgênico resistente a herbicida produzido pela Bayer. Foram 17 votos favoráveis à liberação, quatro contrários e um voto pedindo diligências antes da aprovação do processo. É a primeira aprovação de um organismo geneticamente modificado desde que a Lei de Biossegurança entrou em vigor, em 2005.
O presidente da CTNBio esclareceu, porém, que a aprovação da liberação comercial das sementes do milho transgênico da Bayer pela comissão não significa que o milho vá poder ser plantado imediatamente. Ele explicou que a aprovação ainda terá que ser submetida à ratificação da Comissão Nacional de Biotecnologia, formada por representantes de 11 ministérios e chefiada pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, após o que será necessário colocar em prática um plano de monitoramento do cultivo.
Já a representante do Ministério Público Federal na CTNBio, afirmou que não é definitiva a aprovação da liberação comercial das sementes, cabendo questionar se a sessão cumpriu ou não a Lei de Biossegurança. De acordo com a Lei, disse ela, os integrantes da CTNBio deveriam, antes de fazer os pareceres sobre o milho da Bayer, deveriam considerar e opinar sobre dados discutidos durante audiência pública realizada pela comissão. Segundo ela, se os integrantes da CTNBio desconsideraram os documentos apresentados durante a audiência pública, poderá ser pedida à Justiça a anulação da votação. (Lígia Formenti/ Estadão Online)

"Governo aprova medidas de gestão de pescas e aquicultura"

O AngolaPress noticia que "O Governo criou, recentemente, as medidas de gestão de pescas e da aquicultura para o ano 2007, que visam fundamentalmente ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos aquáticos e da aquicultura.
O Ministério das Pescas é encarregue de assegurar o escrupuloso cumprimento destas medidas, publicadas do Diário da República, número 39, I Série.
O diploma fixa em 49 o número de embarcações de arrasto dimersal a operar este ano. As embarcações de arrasto de pavilhão estrangeiro em regime de contrato ou fretamento que por qualquer motivo se retirarem da pescaria só podem ser substituídas exclusivamente por embarcações com arte de palangre ou a linha. O recurso a gamba costeira é limitado a seis embarcações, camarão a 35, três para o caranguejo, duas para o tubarão e 100 para o atum.
Como medidas de gestão recomenda-se a melhoria dos conhecimentos sobre a biologia dos moluscos, identificar os bancos naturais, fomentar a aquicultura. Recomenda-se igualmente a promoção da pesca exploratória do tubarão, iniciar estudos de avaliação do recurso, determinar s estimativas de biomassa, bem como adoptar métodos de gestão pesqueira numa abordagem do ecossistema." (A hiperligação foi acrescentada)

Ajuizada ação para garantir livre acesso à Praia do Pinho

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública para garantir acesso ao público na Praia do Pinho, em Balneário Camboriú. Conforme a ação, o Camping Condomínio Praia do Pinho está cobrando “pedágio” dos freqüentadores do local para utilizarem a via de acesso à praia. Além disso, o camping não possui concessão de licença ambiental da Fatma e nem do Município de Balneário Camboriú. A ação foi proposta contra o Camping Condomínio Praia do Pinho e os proprietários Ilzo Fonseca e Jocemar do Carmo.

Em caráter liminar, o MPF catarinense pede que seja determinado o fim da restrição de acesso à praia praticada pelos proprietários do camping, a impossibilidade de se efetuar qualquer obra ou desmatamento a partir dos 200 metros da linha preamar máxima, além da elaboração de um projeto de recuperação para as áreas degradadas, a ser apresentado ao Ibama.

A ação teve início com a instauração de um procedimento administrativo na Procuradoria da República em Itajaí (SC). Nele, a Delegacia do Patrimônio da União informava que havia sido construída uma guarita em uma das vias de acesso à praia para a cobrança de pedágio dos freqüentadores do local. No início da estrada uma placa informava que o acesso público se dava por outra via localizada a 200 metros de distância daquela. O Ibama, por sua vez, realizou vistoria e autuou o empreendimento por “promover a alteração das características naturais da zona costeira”.

No local foi constatada a construção de uma lanchonete medindo 133 m² e de um restaurante de 264 m², sobre área de restinga, sem qualquer tipo de autorização dos órgãos competentes. Ainda, conforme o Auto de Infração, a construção estava sobre solo não edificável.

Conforme o procurador da República em Itajaí, Marcelo da Motta, "a área do empreendimento é considerada de preservação permanente, situado em terreno de marinha, que pertence à União".

Na ação, em caráter definitivo, o MPF requer a condenação para obrigar os proprietários a reparar os danos causados ao meio ambiente, sendo também condenados no pagamento de indenização em dinheiro, pelos danos causados ao patrimônio ecológico e ao patrimônio público federal, devendo a soma ser revertida em benefício de projetos ambientais de interesse do Município de Balneário Camboriú. (Com informações do MPF/SC).

International Law and GMOs: Can the Precautionary Principle Protect Biological Diversity?

En el n° 118 del Boletín Mexicano de Derecho Comparado (2007) se ha publicado el siguiente artículo de Juan Antonio Herrera Izaguirre*:

International Law and GMOs: Can the Precautionary Principle Protect Biological Diversity?.

* Profesor de la Universidad Autónoma de Tamaulipas (México)

"Base de dados de vinhos portugueses"

No Jornal de Notícias de hoje, Virgínia Alves adianta que "A maior base de dados de vinhos portugueses, o Infovini - Vinhos de Portugal (www.infonivi.com), é apresentada amanhã na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
O Infovini, desenvolvido pelo INEGI (Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial) e orçado em 180 mil euros, foi financiado em 50% pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, no âmbito da medida 'Conteúdos para a Banda Larga'. Trata-se de um portal cujo objectivo é a divulgação e promoção do vinho português e da cultura do sector na Internet.
O 'site' tem disponíveis informações, entre outras, sobre certas marcas, a forma como se faz determinado vinho, os aderentes de uma região demarcada. Tem uma outra zona, de acesso restrito com informação sobre vinhos, classificação destes e permitirá mesmo criar uma garrafeira virtual. E permite que produtores e engarrafadores possam interagir com informações dos seus produtos."

Arrendamento rural compulsório - acompanhamento legislativo

"SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 22/05/2007
SF PLS 00052 2005
Ementa: Dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica....
22/05/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento n° 610, de 2007, do Senador João Pedro, em que solicita, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ proceda, também, a análise do PLS nº 52, de 2005, que dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica, antes que o mesmo tenha a sua tramitação e discussão encerrada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente...
22/05/2007 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2007 CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Matéria encaminhada à SGM para que possa dar seguimento à tramitação do requerimento de autoria do Sen. João Pedro que solicita a remessa do Projeto ao exame da CCJ. Juntados os ofícios OF.SF/ 721/2007 e Ofício nº 138/2007- CRA (fls.21 e 22)."

4º Congresso Nacional do Meio Ambiente

Para completas informações, consulte a página do evento.

"Bruxelas suaviza reforma" no sector vinícola

O Jornal de Notícias dá conta que "Os países vitivinícolas da União Europeia (UE) receberam com agrado os últimos projectos da Comissão Europeia (CE) para a reforma do sector do vinho, que reduzem para metade as expectativas de arranque das vinhas.
Portugal, Alemanha, Itália, Áustria, e Luxemburgo expressaram, durante o conselho extraordinário de Ministros da Agricultura da UE as primeiras reacções ao projecto apresentado por Bruxelas para a reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) do vinho, que será publicada no próximo dia 4 de Julho.
Estes países afirmaram que arrancar as vinhas não é a solução para resolver os problemas do sector, considerando positiva a diminuição em 50% da estimativa de plantações a abater.
A comissária europeia da Agricultura, Mariann Fischer Boel, prevê fomentar o arranque voluntário de 200 mil hectares de videiras num período de cinco anos (cerca de 12% do total da UE), metade dos valores anteriormente propostos.
Portugal, que assumirá em Julho a presidência da União Europeia, afirmou que a diluição dos objectivos de destruição das vinhas irá facilitar um possível acordo entre os países, que não aceitaram o desaparecimento de 400 mil hectares, segundo Jaime Silva, ministro português da Agricultura. Este criticou ainda o atraso da reforma, assegurando que não está garantida a sua aprovação ainda em 2007.
A Comissão Europeia prevê a promoção do abate das vinhas, com compensações que alcançariam em 2009 um valor médio de 7174 euros por hectare, esse valor seria reduzido anualmente até alcançar os 2938 euros em 2013."

Novedad editorial

- Alberto Alemanno, “Trade in Food - Regulatory and Judicial Approaches to Food Risks in the EC and the WTO”. Cameron May, Londres (2006) 540 págs.

Nos encontramos ante una obra muy completa, en la que se pasa revista a la génesis del Derecho alimentario en la Comunidad Europea y que contiene un análisis comparativo entre el método empleado para regular la producción y comercialización de los productos alimenticios a nivel europeo y en el ámbito de la OMC.
Destacan en especial los capítulos dedicados a la aplicación del principio de precaución y a la gestión y comunicación de los riesgos alimentarios.

Sin duda alguna, Alberto Alemanno ha realizado una eficaz labor de síntesis y la investigación exhaustiva en materia de seguridad alimentaria llevada a cabo por el autor es notable. Por todo ello su libro constituye una de las más importantes aportaciones al estudio del Derecho alimentario a la que podemos tener acceso.

Para más información sobre el autor, véase: http://alemanno.typepad.com

Novo Livro em matéria de Direito Agrário Internacional e Comunitário

A Coimbra Editora, de Coimbra, acaba de publicar um livro intitulado A política agrícola comum e a disciplina ao apoio interno do acordo sobre a agricultura da Rodada Uruguai, de Mariá Marcele Almeida Aranha.

Esta Obra corresponde à Dissertação de Mestrado em Direito Comunitário da Autora, a qual foi apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

"Seminário aborda mecanismos de aplicação do protocolo de Kyoto no país"

Segundo o AngolaPress, "O Ministério do Urbanismo e Ambiente (Minua) realiza terça e quarta-feira um seminário para avaliar as potencialidades da aplicação do Protocolo de Kyoto em Angola, um instrumento da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
Segundo uma nota de imprensa deste órgão governamental, a que a Angop teve acesso, o encontro denominado 'Mecanismos de desenvolvimento limpo no âmbito do protocolo de Kyoto', terá duas sessões.
A primeira, terça-feira, a ser presidida pelo ministro adjunto do primeiro ministro, Aguinaldo Jaime, tem lugar no Palácio dos Congressos e contará com a participação de membros do Governo, parlamentares, altas hierarquias das Forças Armadas e da Polícia Nacional, administradores de empresas públicas e privadas estratégicas dos sectores dos petróleos da energia e da indústria.
A segunda sessão, de carácter técnico, terá lugar no dia seguinte no Hotel Trópico, em Luanda, e contará com a participação de técnicos seniores dos diferentes ministérios, das universidades, de empresas petrolíferas, da energia e da indústria de membros das organizações da sociedade civil, entre outros.
Animará o encontro o professor Jacques Marcovicth da Universidade de São Paulo, especialista com longa experiência sobre a temática em referência.
Angola é parte do Convénio desde Maio de 2000." (As hiperligações foram acrescentadas)

IV Congresso Internacional de Direito do Ambiente

"Nova legislação para alimentação animal prevê coimas até aos 44 mil euros"

Como assinala o Público Última Hora, "Portugal tem a partir de hoje nova legislação específica que obriga a reduzir substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação animal, prevendo coimas que podem atingir os 44 mil euros para os incumpridores.
Um novo decreto-lei hoje publicado em Diário da República estabelece os limites máximos toleráveis de substâncias indesejáveis em produtos para alimentação animal, como o arsénio, chumbo, mercúrio cádmio ou dioxinas. 'Uma vez que é impossível eliminar totalmente a presença de substâncias indesejáveis, é importante garantir que a sua concentração seja reduzida', refere o diploma, justificando ainda que essas substâncias podem prejudicar a saúde animal e humana. Os limites estipulados pela nova legislação aplicam-se não só aos produtos de alimentação animal produzidos nos Estados-Membros da União Europeia como também aos produtos colocados em circulação a partir de países terceiros.
Quem não cumpra os valores determinados no diploma, terá de pagar uma coima que vai de 250 euros até 3.740, no caso de pessoa singular, ou até 44.891 euros em caso de pessoa colectiva. Dependendo da gravidade da contra-ordenação, podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, como apreensão de produtos e alimentos animais ou a interdição do exercício de profissão ou actividade.
O Diário da República publica também hoje outro decreto-lei que define a lista de substâncias admitidas no fabrico das películas transparentes para embalar produtos alimentares." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal e Espanha acordam proteger lince"

O Jornal de Notícias dá conta que "A ministra do Ambiente espanhola, Cristina Narbona anunciou ontem que o Governo de Madrid chegou a acordo com o Executivo português para a assinatura de um pacto de defesa do lince ibérico.
Em conferência de imprensa, Narbona explicou que falta apenas marcar a data de assinatura do acordo, com base no qual será criado em Portugal um centro para a criação de linces em cativeiro. O pacto alarga a território português medidas adoptadas em Espanha, com o acordo dos governos da Andaluzia, Castela La Mancha e Estremadura, para que se recupere o lince ibérico no território da Península.
Narbona disse que o Governo português se mostrou disposto a abrir em Portugal um centro para a criação em cativeiro do lince, uma das espécies da Península Ibérica considerada em perigo de extinção. A governante referiu que se está ainda a estudar a criação em Espanha de um segundo centro com as mesmas características, que deverá ficar numa quinta da Confederação Hidrográfica do Tejo na Estremadura.
Segundo, Cristina Narbona estão igualmente em estudo medidas para colmatar o impacto na população dos linces de uma infecção presumivelmente contagiada por gatos domésticos e selvagens e responsável pela morte de três linces nos últimos três meses." (A hiperligação foi acrescentada)

"Turismo em defesa das energias alternativas"

Nos termos de um artigo da jornalista Leonor Matias, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Reduzir as emissões de dióxido carbono é uma das principais preocupações da indústria do turismo a nível mundial. Ontem, no encerramento da cimeira do World Travel & Tourism Council (WTTC), os empresários assumiram o compromisso de apostar mais nas energias alternativas e contribuir para um turismo mais amigo do ambiente.
Jonh Francis, da Planetwalker, considera que o sector tem 'consciência do aquecimento global, das mudanças climatéricas', e que os empresários 'sabem o que devem fazer', mas considera que a questão ainda 'é muito exterior'.
Já o presidente da Enterprise Rent-a-Car, uma das maiores empresas nos Estados Unidos do rent-a-car, diz que o 'ambiente é um assunto de todos e não só da indústria do turismo'.
[...]
André Jordan, empresário português, considera que é necessário 'um organismo como as Nações Unidas que diga o que podemos fazer', já que 'preservar os recursos não é um acto de caridade'. No final, o ambiente foi relegado para segundo plano, quando um dos intervenientes - americano - criticou a falta de espaço no aeroporto de Heathrow, após o acordo de céus abertos entre a Europa e os EUA. Apesar da preocupação ambiental os negócios acabaram por dominar a discussão no final do VII WTTC." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Comissão consulta os interessados sobre o regime do algodão"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia lançou uma consulta sobre o regime do algodão da UE. Na sequência da reforma da Política Agrícola Comum em 2003, o Conselho adoptou em 2004 um novo regime de ajudas ao algodão (aplicável a partir de Janeiro de 2006). De acordo com as novas disposições, 65% das ajudas 'foram dissociadas' (ou seja, deixaram de estar ligadas à produção) e 35% mantiveram-se ligadas à produção de algodão, sob forma de pagamentos por superfície. A reforma foi contestada pelo governo espanhol no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que a anulou em Setembro de 2006. O Tribunal não pôs em causa a abordagem da reforma (isto é, a alteração do regime de apoio) mas considerou que a Comissão não procedeu a um estudo de impacto que incluísse os custos da mão-de-obra no cálculo dos custos de produção e que, por conseguinte, não avaliou as repercussões da reforma sobre a indústria local de descaroçamento. Como parte da preparação da avaliação de impacto, antes da formulação de uma nova proposta, a Comissão leva a efeito uma consulta através da Internet. Essas respostas serão tidas em conta na apreciação das opções para a nova proposta."

Este Comunicado está acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Actualización en Derecho Ambiental

Transgênicos em pauta

Suspensa liminar que autorizava uso de silo para embarque da soja transgênica no PR
Para o desembargador federal, a questão é relevante e deve ser examinada pelo Juízo de primeiro grau, em razão do princípio da segurança das relações jurídico-processuais. Leia mais.

"Portos do Atlântico Norte fechados aos produtos da pesca ilegal"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de Maio, do novo regime de inspecção pelo Estado do porto, adoptado no passado mês de Novembro pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) para lutar contra a pesca ilegal. A partir de agora, os navios de pesca estrangeiros só podem desembarcar produtos da pesca congelados nos portos dos membros da NEAFC se o Estado em que estão registados tiver previamente dado luz verde ao Estado do porto. Este regime representa um passo importante para garantir que todo o pescado comercializado na União Europeia seja capturado legalmente, no quadro de pescarias sustentáveis e regulamentadas. A execução prática do regime foi precedida por uma série de testes dos sistemas de controlo e comunicação, realizados nas últimas semanas com resultados satisfatórios.
Joe Borg, Membro da Comissão responsável pelas pescas e assuntos marítimos, declarou: 'Quem pesca ilegalmente, fá-lo para ganhar dinheiro. Se não puder desembarcar os seus produtos, também não os poderá vender, pelo que deixa de ser lucrativo continuar a infringir a lei. Este regime, instituído pela NEAFC, não só é bom em si mesmo, como demonstra o papel crucial que este tipo de organizações regionais de gestão das pescas pode desempenhar na gestão sustentável das pescarias'."

Este Comunicado está integralmente disponível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 3 n° 23 (2007)

En el sumario del n° 23 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes artículos y comentarios:

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● Los eurodiputados votan el paquete de normas sobre aditivos, enzimas y aromas

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● Opinión:

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- El Reglamento CE 1924/2006: ¿Alegaciones o declaraciones alimentarias?

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- Sigue la incógnita sobre el futuro desarrollo y modificación de la legislación relativa al etiquetado: la consulta de la DG SANCO no obtiene resultados concluyentes

● Reseña de jurisprudencia del TJCE: Competencia: prácticas colusorias (Sentencia de 8 de febrero de 2007, "Groupe Danone", asunto C-3/06 P)

Y, como es habitual, las secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php

"Ministro diz que ninguém ficará sem subsídio"

Segundo o Público, "O ministro da Agricultura disse ontem, em Bruxelas, que ninguém ficará sem subsídio por problemas informáticos na recepção de candidaturas a apoios comunitários, respondendo a uma questão levantada no mesmo dia pelo provedor de Justiça, noticiou a Lusa.
O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, pediu ao ministro esclarecimentos sobre as medidas que pretende tomar para minimizar 'previsíveis prejuízos' causados pelos problemas na recepção de candidaturas a ajudas comunitárias, com a utilização do novo sistema informático.
O ministro Jaime Silva sublinhou que o Governo fez um protocolo, no valor de 5,5 milhões de euros, com as confederações agrícolas para lançar on-line as candidaturas a apoios da União Europeia (UE). Em caso de falha do sistema informático, disse, os agricultores recebem um documento em papel, datado e carimbado, que lhes dá mais 15 dias úteis para se candidatarem. Já foram recebidas 65 mil candidaturas.
O governante disse também que houve algum atraso na celebração do protocolo. Este processo só ficou concluído em final de Abril, o que acabou por resultar no atraso do lançamento das candidaturas.
O pedido de Nascimento Rodrigues ao ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem origem numa queixa apresentada pela Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre (AADP), uma das entidades credenciadas para receber as candidaturas. A AADP define a situação como 'caótica' e susceptível de 'impedir grande parte dos agricultores de candidatar-se às ajudas comunitárias'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Entidades do Estado obrigadas a fazer compras ecológicas"

Como dá conta a jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias de hoje, "As compras feitas pelo Estado vão passar a obedecer a critérios ambientais. Assim, por detrás da aquisição de equipamentos e consumíveis de escritório, veículos, materiais de iluminação para obras públicas ou até produtos de limpeza terá de haver preocupações ecológicas como a redução do consumo energético, do uso de matérias primas e das emissões de gases com efeito de estufa.
Estes objectivos, a aplicar pelos organismos públicos no acto de aquisição de bens, prestação de serviços e empreitadas, constam da Estratégia Nacional para as Compras Ecológicas, publicada ontem em Diário da República. O documento prevê ainda metas de aplicação destas directrizes ambientais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Lançamento - Trabalhador Rural - Convite

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Academia Brasileira de Letras Agrárias e a Fundação Fernando Ferrari

têm a honra de convidar Vossa Excelência para o Lançamento do Livro “O Trabalhador Rural”, de Darcy W. Zibetti, Emiliano José K. Limberger e Lucas A. Barroso, em comemoração ao Dia do Trabalhador Rural, a realizar-se às 9 horas e 30 minutos do dia 25 de maio de 2007, no Solar dos Câmaras, em Porto Alegre – RS.

Traje: passeio

R.S.V.P (51)3210-2700

"UFSC sedia aula inaugural de especialização em educação de jovens e adultos na reforma agrária"

"Foi realizada no dia 2 de maio, no auditório do Centro de Ciência de Educação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a aula inaugural do curso de especialização, em nível de pós-graduação, em Educação de Jovens e Adultos da Reforma Agrária. O curso é uma iniciativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado, em parceria com a UFSC e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e faz parte do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

No total, estão sendo oferecidas 52 vagas para estudantes de todo o país que atuam na educação de jovens e adultos (EJA) em assentamentos da reforma agrária. O convidado especial para o evento foi o especialista em educação popular, professor Carlos Rodrigues Brandão, da Universidade de Campinas/SP (Unicamp).

De acordo com a coordenadora do curso, professora da UFSC Sonia Beltrame, o objetivo da especialização é propiciar aos educadores que já atuam na área de educação de jovens e adultos no campo, referenciais teóricos e metodológicos que resultem no aprimoramento das práticas pedagógicas. Já o superintendente substituto do Incra/SC, Marcone de Lima Sousa, ressaltou a importância de iniciativas como essa para o desenvolvimento dos assentamentos em sua totalidade. 'Estamos iniciando um processo que trará muitos benefícios para os assentados de todo o país. Somente em Santa Catarina, por meio do Pronera, nos último três anos o Incra investiu mais de R$ 2,6 milhões', afirmou Sousa.

Para a aluna Ana Luisa Silva de Lima, que é coordenadora de EJA no estado de Pernambuco, trata-se de uma oportunidade excelente para a capacitação dos educadores que atuam em movimentos sociais, em uma área que até hoje foi um pouco relegada: a educação de jovens e adultos. 'Além da formação propriamente dita, estamos trocando experiências com profissionais de várias partes do País, o que pode contribuir ainda mais para o nosso enriquecimento pessoal e profissional', declarou a pós-graduanda."

Fonte: Boletim NEAD n. 375.

ONGs podem ingressar com ação civil pública para garantir zoneamento ambiental

A divulgação na imprensa de que a governadora Yeda Crusius teria a intenção de passar uma borracha no zoneamento ambiental por meio de um decreto provocou a reação de ONGs ambientalistas. Na quinta-feira passada (03), numa exposição de estudo por técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), o professor Ludwig Buckup anunciou que a ONG Igré, da qual faz parte, vai ingressar com uma ação civil pública, com o apoio de outras organizações, para garantir na Justiça que o zoneamento seja encaminhado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), caso tal decreto realmente ocorra.

No Consema o zoneamento será avaliado, por representantes do governo, ONGs e universidades, e ajustado, se for o caso, para servir de base ao licenciamento das atividades de silvicultura no RS. Importantes empresas do setor – Votorantim Celulose e Papel, Stora Enzo e Aracruz – anunciaram grandes projetos para o Estado, com plantas industriais, inclusive, mas reclamam que o zoneamento impôs muitas restrições, e as duas últimas ameaçaram cancelar os investimentos, semana passada, caso o documento não seja revisto. As informações são da EcoAgência.

Professor titular da pós-graduação em Biologia da Ufrgs e doutor em Ciências Naturais pela Universidade de Tuebingen (Alemanha), Buckup disse que examinou o estudo "página por página" e aprovou o trabalho. "Esta apresentação deixou bem claro como foi bem feito, pela qualidade das fontes, a riqueza da bibliografia, os levantamentos e os critérios adotados. Se existem restrições à silvicultura, devem ser acatadas", afirmou. Ele criticou o governo anterior, que acenou para as empresas "como se o Rio Grande do Sul fosse terra de ninguém".

O chefe de qualidade ambiental da Fepam, Manoel Eduardo de Miranda Marcos, a arquiteta Ana Rosa Bered, a geógrafa Lílian Waquil Ferraro, e a engenheira Florestal Sílvia Mara Pagel, explicaram que no zoneamento o Estado foi dividido em 45 Unidades de Paisagem Natural (UPNs), que são áreas geográficas de características físicas, como o relevo e vegetação, homogêneas. Numa área assim, a resposta do ambiente ao plantio de eucalipto é idêntica em toda a sua extensão, ao contrário das bacias hidrográficas – como sugerem alguns críticos do zoneamento – que apresentam características físicas muito heterogêneas, justificaram.

Leia a matéria na íntegra, na origem

"Agricultura recebeu 60 mil candidaturas pela Internet"

Nos termos de um artigo do jornalista Jorge Talixa, constante da edição de hoje do Público, "O Ministério da Agricultura (MA) admite que tem havido algumas dificuldades na implementação do sistema digital de entrega de candidaturas a apoios da União Europeia, mas sustenta que, até ontem, já deram entrada cerca de 60 mil processos via Internet. As confederações agrícolas fazem uma leitura diferente, garantindo que o sistema IDigital se tem revelado lento e falível. E reclamam a prorrogação dos prazos de entrega de candidaturas ou um compromisso do Governo de que vai indemnizar os agricultores que não consigam candidatar-se a tempo devido aos problemas do novo sistema.
O ministro Jaime Silva participou, no dia 2 de Abril, na apresentação oficial da rede de 300 balcões que a Confagri desenvolveu, com apoios do Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas (IFAP), para a recepção de candidaturas através do IDigital. O objectivo era garantir que as 250 mil candidaturas seriam entregues via Internet em cerca de 1200 postos de atendimento a instalar em associações e caixas agrícolas. Desta forma estariam assegurados um maior rigor na tramitação dos processos e a criação de uma base de dados dos agricultores.
Mas surgiram várias dificuldades, relacionadas com o ritmo de instalação e de entrada em funcionamento dos postos com protocolo entre o IFAP e seis confederações e associações nacionais do sector. A Confederação dos Agricultores de Portugal reclamou a prorrogação dos prazos até Julho e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirma que o sistema IDigital, que o IFAP e o Ministério da Agricultura 'impuseram sem ser previamente testado', está hoje 'praticamente bloqueado' e que os agricultores estão 'quase desesperados nos postos de recepção perante a falta de resposta do IDigital'.
Para a CNA, o Governo terá de assumir as suas responsabilidades, porque 'está a pôr em risco 600 milhões de euros' de ajudas aos agricultores. Considera ainda 'vital' que o executivo obtenha 'a indispensável prorrogação dos prazos de todas as candidaturas' e defende que a tutela, 'perante o colapso do IDigital', crie sistemas alternativos de emergência para receber candidaturas. O Governo deve 'indemnizar os agricultores cujas candidaturas não entrem a tempo em virtude do colapso do novo sistema'.
O MA recorda que as associações assinaram protocolos com o antigo INGA (actual IFAP) a 16 de Fevereiro para criarem postos de atendimento que deveriam começar a funcionar a 2 de Abril. E ficou estabelecido que, no caso de existirem problemas, seriam imprimidas as primeiras folhas dos formulários para posterior digitalização e admitidas entregas de formulários gravadas em disquetes, recuperando assim sistemas que vigoraram até 2006.
'Estão criadas condições para que não existam atrasos e tudo esteja registado até 15 de Maio, ainda que electronicamente alguns dados possam ser carregados posteriormente', sustenta o Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)

Novedad editorial

- Fausto Capelli, "Nuova disciplina del settore alimentare e autorità europea per la sicurezza alimentare" . Giuffrè Editore, Milano (2006) 599 págs.

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Esta obra, muy completa y enriquecida por varios anexos de gran utilidad, ofrece una panorámica general del Derecho alimentario en la UE que resultará de enorme interés para conocer mejor la compleja realidad de un sistema jurídico cuyo principal objetivo es la seguridad de los productos alimenticios y alimentarios.

Son especialmente interesantes los capítulos dedicados al Reglamento n° 178/2002 y al "paquete higiene".

Véase: http://derechoconsumo.blogspot.com/2007/05/nuova-disciplina-del-settore-alimentare.html

"Tratar lixos perigosos só será possível em 2008"

Como denuncia a jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias de hoje, "Só daqui a um ano é que os resíduos industriais perigosos vão começar a ser tratados em Portugal. Pelo menos a maioria deles. Cinco anos depois de a ideia ter sido lançada, e após vários entraves administrativos, em Maio os dois centros integrados de recuperação, valorização e eliminação (CIRVER) vão estar a tratar estes resíduos. A contribuir para o atraso na reciclagem destes lixos está também o bloqueio da outra solução existente: a co-incineração, suspensa pelos tribunais na Arrábida e em Souselas.
O processo arrastou-se pelos sucessivos governos, que impuseram soluções diferentes, fazendo avançar e retroceder o que, ironicamente, nunca deixou de ser considerado uma prioridade ambiental. Se o PSD preferiu abandonar a co-incineração, a batalha de Sócrates, ao mesmo tempo lançou a solução integrada dos CIRVER. De volta ao poder, o PS optou por conciliar as duas opções. Mas, dez anos depois, nem cimenteiras nem centros integrados estão prontos para entrar em funcionamento. Com isso, os milhares de toneladas de lixo produzidos pelas nossas indústrias continuam a ser exportados para a Europa ou a ser armazenados até a solução chegar."
Este artigo está acessível em texto integral.

A Itália sob a ameaça de uma catástrofe ecológica por causa da sua má gestão do lixo

A Itália está sendo chamada a colocar ordem o quanto antes na gestão do seu lixo. Tal é o sentido da decisão que foi pronunciada na quinta-feira, 26 de abril, pela Corte Européia de Justiça. Os juízes de Luxemburgo deram razão à Comissão Européia, que havia ajuizado em 2003 um processo por infração contra a Itália pelo não-respeito de três diretrizes relativas à colheita e ao tratamento do lixo. Para a Corte, "é incontestável o fato que havia, no território italiano (no momento do ajuizamento do processo por Bruxelas), um número considerável de depósitos de entulho cujos responsáveis não haviam garantido a reciclagem ou o enterramento do lixo, de maneira a não pôr em perigo a saúde do homem e do meio-ambiente". Assim com a Comissão, os juízes europeus baseiam-se nas estatísticas do Corpo Florestal estatal italiano: 4.866 depósitos ilegais haviam sido recenseados em 2002 na Península, dos quais 705 continham resíduos perigosos, mantidos ali sem nenhum controle. Nada foi feito para remediar ao problema antes de 16 de julho de 2002, ao contrário das recomendações feitas pela Comissão. Com esta decisão da Corte de Justiça, a Itália está exposta a um novo processo que, desta vez, deverá resultar em penalidades financeiras.
O atraso italiano em matéria de seleção do entulho e de implantação de sistemas de reciclagem diz respeito a um grande número de regiões, principalmente no Sul (Sicília, Calábria, Puglia, etc.), onde a gestão do lixo se encontra há vários anos sob administração especial. O peso da criminalidade ambiental, estimado em 23 bilhões de euros (R$ 64 bilhões) pelo mais recente relatório da associação ecologista Legambiente, dedicado às máfias ecológicas, incentivou o governo a adotar, em 24 de abril, um projeto de lei que visa a introduzir a noção de delito ecológico no código penal italiano. Este novo projeto de lei prevê sanções bem mais pesadas para os poluidores e os traficantes de lixo, que poderão ser condenados, caso o texto for aprovado pelo Parlamento, a penas de até cinco anos de prisão, e até mesmo dez anos em caso de catástrofe ecológica.
Fonte: Le Monde

"Vendas de carne de porco preto como porco alentejano prejudicam sector"

Segundo o AgroNotícias, "O comércio de carne de porco preto de menor qualidade como sendo de porco alentejano está a prejudicar as vendas desta raça suína de origem protegida, denunciou hoje, em Beja, uma associação do sector.
'Mais do que uma confusão, trata-se, sobretudo, de um crime económico, baseado no branqueamento da marca da carne de porco alentejano, que é de Denominação de Origem Protegida (DOP)', disse José Cândido, presidente da Associação de Criadores de Porco Alentejano (ACPA).
O responsável que falava ontem num colóquio sobre as perspectivas de futuro do porco alentejano, organizado pela ACPA, no âmbito da Ovibeja, disse que a 'grande procura' de produtos de qualidade derivados da carne de porco alentejano DOP 'suscitou o interesse dos que gostam de vender 'gato por lebre''.
'Quando se aperceberam de que havia hipótese de entrar no mercado, branqueando a marca certificada, muita gente começou a vender carne de porco preto, que não está regulamentada nem protegida, como se fosse porco alentejano DOP', disse José Cândido.
Contudo, nesses casos, 'não é porco alentejano DOP que está a ser vendido', alertou, acrescentando que, 'normalmente, trata-se de carne de porco preto produzido em qualquer sítio, de menor qualidade, habilmente melhorada e vendida com o nome de porco alentejano, só por via da cor preta'."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Governo institui nova estrutura ao Ministério do Meio Ambiente e órgãos vinculados"

"O Presidente da República em exercício, José de Alencar, assinou na quinta-feira (26), quatro atos que instituem a nova estrutura do Ministério do Meio Ambiente e de órgãos vinculados. Foram três decretos e uma medida provisória, que serão publicados no Diário Oficial da União.

Segundo a ministra Marina Silva, em 1989, quando o Ibama foi criado, o País possuia 113 unidades de conservação, o que correspondia a uma área de 15 milhões de hectares. Hoje, são 288 UCs, ou seja, 60 milhões de hectares.

Segundo ela, um dos atos da última quinta-feira, a assinatura da medida provisória que cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, cuja principal função será propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação federais -, deve auxiliar na proteção e conservação do patrimônio natural do País, que era cuidado por apenas uma diretoria do Ibama.

O novo instituto deverá também executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoiar o extrativismo e as populações tradicionais nas UCs de uso sustentável, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade.

O presidente em exercício assinou também um decreto que aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas da autarquia, que terá um presidente e quatro diretores nomeados pela Presidência da República.

Outro decreto assinado na quinta-feira aprova a nova estrutura e o novo quadro de cargos em comissão do Ibama. Ele determina que o instituto continuará a exercer o poder de política ambiental no âmbito federal. Estabelece também que deverá executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental a partir das diretrizes do MMA."

Fonte: Ambiente Vital.

"Proposta do MDA quer combater pobreza rural a partir dos territórios"

"O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) está estruturando uma proposta de combate à pobreza rural com foco nos territórios. 'A idéia é verificar quais são os territórios com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e ali destinar um conjunto específico de políticas públicas', explicou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, durante a abertura da conferência Pobreza Rural no Brasil: O Papel das Políticas Públicas, que aconteceu em Brasília (DF), no dia 17 de abril.

[...]

A pobreza rural, para o ministro, é um tema contemporâneo que precisa ser combatido. 'Quando assumimos, há quatro anos, 80% dos habitantes rurais, ou seja, 30 milhões de pessoas, viviam em situação de pobreza', disse. Os povos do campo não tinham acesso a políticas públicas ou à terra, em virtude da grande concentração fundiária existente no País. 'Verificamos que 3,5% dos proprietários rurais detinham 56% das terras agricultáveis. É uma enorme concentração de terras na mão de alguns, gerando exclusão e violência no campo', destaca Cassel.

[...]

O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) produziu, em 2006, uma pesquisa que identifica tamanho e localização das populações pobres em nosso país. Elaborada em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP), resultou na publicação 'Dimensão, magnitude e localização das populações pobres no Brasil', da série NEAD Debate."

Leia a matéria na íntegra no Boletim NEAD n. 373.

"Oficina de Legislação Costeira Marinha"

TALLER DE LEGISLACION COSTERA MARINA / ACTUALIZACION DE HERRAMIENTAS JURIDICAS

PROYECTO MARINO PATAGONICO (Pnud ARG/02/018)

“Conservación de la Diversidad Biológica y Prevención de la Contaminación Marina en Patagonia”
Jueves 17 de Mayo de 2007

Lugar: Secretaría de Ambiente y Desarrollo Sustentable. San Martín 451

Ciudad Autónoma de Buenos Aires.
Objetivo del Taller: Actualizar conocimientos sobre legislación costera marina en Patagonia, con fines educativos e informativos, tendiente a fortalecer la participación de los actores involucrados.
Programa: ElDial.com.