quinta-feira, maio 31, 2007

"Portagem no Parque do Gerês a partir de amanhã"

Como dá conta a jornalista Paula Ferreira, no Diário de Notícias de hoje, "O Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) começa, a partir de amanhã, a cobrar portagens aos visitantes que atravessem a Mata de Albergaria. Isentos ficam os residentes no concelho de Terras de Bouro.
Uma decisão que deixa o presidente da Câmara Municipal de Terras do Bouro indignado. António Afonso acusa o Ministério do Ambiente de publicar a regulamentação em Diário da República sem ouvir os municípios, embora no documento esteja escrito que a decisão foi tomada depois de ouvidos os autarcas. 'Tivemos duas reuniões, mas não ficou nada acordado', afirma rejeitando 'medidas avulsas e unilaterais'.
A partir de amanhã, cada automóvel que pretenda aceder à estrada que liga as Caldas do Gerês à Portela do Homem, a partir de S. João do Campo, pela mata de albergaria, terá de pagar 1,5 euros. As receitas serão depois aplicadas em acções de conservação da natureza. Neste caso, segundo fonte do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, 'mais de metade das verbas serão canalizadas para o sistema de controle do acesso e fiscalização da mata', uma reserva biogenética, por onde passa a Geira romana, uma via que ligava Braga a Astorga.
O autarca reclama investimentos e alterações ao Plano de Ordenamento do PNPG, em fase de revisão. Da parte da Câmara de Terras de Bouro pretende-se a abertura da albufeira de Vilarinho da Furnas à prática de desportos não motorizados e a criação de duas praias fluviais, algo para o que António Afonso diz ter garantias do Ministério do Ambiente.
Os ambientalistas temem que este seja um primeiro passo para massificar a albufeira. Miguel Dantas da Gama, do Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens, duvida de que a portagem de 1,5 euros sirva para diminuir a pressão humana. 'Para quem vem fazer turismo essa quantia, por automóvel, que significado tem?', pergunta." (As hiperligações foram acrescentadas)

quarta-feira, maio 30, 2007

MBA en Gestión de Empresas Alimentarias

MBA en Gestión de Empresas Alimentarias

Barcelona (España) Curso 2007-2008

El objetivo de este MBA es formar a profesionales que, de acuerdo con las necesidades del sector agroalimentario, dispongan de los conocimientos, las herramientas y las habilidades directivas que conforman un MBA, y proporcionar un conocimiento específico y actualizado de este sector.
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Organizado en colaboración con
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Para más información: info.general@fundacio.upc.edu

"País condenado por atraso em lei ambiental"

O Público de hoje assinala que "Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades por se ter atrasado na transposição de uma directiva que obriga a uma avaliação ambiental prévia de planos e programas. O acórdão do tribunal europeu é do dia 24 de Maio, mas praticamente não terá consequências para o país.
A Directiva 2001/42/CE foi adoptada em 2001 e Portugal tinha até Julho de 2004 para adoptar legislação nacional correspondente. O diploma europeu prevê que determinados tipos de planos e programas, em vários sectores, devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental prévia.
Como Portugal falhou o prazo para a transposição, a Comissão Europeia abriu um processo de infracção logo em 2004, que acabou por resultar nesta condenação - que implica apenas o pagamento das custas judiciais.
O decreto-lei que transpõe a directiva foi aprovado em Março passado, mas ainda não está publicado em Diário da República." (As hiperligações foram acrescentadas)

"GO: Incra assenta casal gay de sem-terra"

"A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Goiás reconheceu um casal homossexual como unidade beneficiária do programa de reforma agrária. As trabalhadoras rurais Sueli Pereira Ferreira e Graciana Lopes Ferreira estão assentadas no Projeto de Assentamento Nova Aliança, localizado no município de Baliza (GO).
O casal é ligado à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás (Fetaeg) e foi cadastrado e selecionado em conformidade com os critérios exigidos pelas normas do Incra, tendo todos os direitos e deveres das demais famílias assentadas pelo instituto.
A titulação de um casal feminino é uma ação inédita na história da reforma agrária no Estado. O assentamento Nova Aliança foi criado em dezembro de 2005, na fazenda Sertaneja II, desapropriada pelo Incra."
Fonte:
Portal Terra.

terça-feira, maio 29, 2007

"Impostos amigos do ambiente"

"Nos últimos anos, Portugal tem ido no bom caminho em matéria do ambiente. De facto, o Governo tem revelado um especial dinamismo em matéria fiscal, quer sob a forma de apoios a iniciativas de carácter ambiental, por exemplo, produção de energia limpa, quer agravando ou criando os impostos sobre aqueles que mais poluem.
Ainda assim, há um longo caminho a percorrer, cujas directrizes convém serem melhor esclarecidas.
É nosso dever, enquanto cidadãos preocupados com o meio ambiente e conscientes da responsabilidade de todos em assegurar o património ambiental às futuras gerações, alertar e sugerir medidas que podem intensificar este combate à poluição, sem prejuízo do crescimento e desenvolvimento económico." Assim se inicia um interessante artigo de opinião do Advogado Tiago Caiado Guerreiro, publicado pelo Diário Económico e a ler na íntegra.

NEAD: lançamento de publicações (convite)


"Administrações de regiões hidrográficas a operar 6ª feira"

O Diário Digital assinala que "As cinco administrações de regiões hidrográficas, que vão elaborar e executar os planos de gestão das bacias dos rios, entram em funcionamento na sexta-feira, segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
Cabe ainda a estas administrações criar planos específicos de gestão das águas, zelar pelo seu estado e aplicar o regime económico-financeiro nas bacias de cada área de jurisdição.
A criação das cinco administrações - do Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve - já estava prevista na Lei da Água, mas faltava a definição da sua orgânica, que é estabelecida pelo decreto-lei hoje publicado em Diário da República.
As administrações estão definidas como institutos públicos integrados na administração indirecta do Estado, com autonomia administrativa e financeira e tuteladas directamente pelo ministro do Ambiente.
A partir de sexta-feira, as cinco administrações entram em funcionamento, mas ainda em regime de instalação.
Este diploma pretende também dar continuidade às orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) para a modernização administrativa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"'Plano de Acção para um Turismo Europeu mais Sustentável' em discussão"

O Turisver dá conta que "O 'Plano de Acção para um Turismo Europeu mais Sustentável' é um documento elaborado por um grupo de peritos internacionais ao serviço da Comissão Europeia, que será discutido no próximo dia 4 de Junho, em Faro, através de uma iniciativa da CCDR Algarve.
Questões como a sazonalidade, a baixa qualificação do emprego e os efeitos nefastos da actividade turística no ambiente são comuns à generalidade das regiões turísticas europeias, segundo a análise do grupo de trabalho.
Foram identificadas acções relevantes a serem tomadas em conta pelas entidades responsáveis para fazer face a estes desafios. Acções essas que deverão permitir, no futuro, termos Destinos e Empresas Sustentáveis e Turistas Responsáveis.
Nesta apresentação a coordenadora da Rede Europeia de Turismo de Aldeia, Apolónia Rodrigues, irá apresentar o trabalho e recolher as opiniões e sugestões dos agentes regionais, numa sessão aberta a todos os interessados neste tema." (As hiperligações foram acrescentadas)

segunda-feira, maio 28, 2007

"Alfândegas da CPLP discutem decisões da Convenção de Quioto"

Segundo A Semana online, "Os directores gerais das Alfândegas dos países da CPLP vão estar reunidos, na Cidade da Praia, a partir desta segunda-feira, 28, até a próxima quinta-feira, 31 de Maio, para avaliar as decisões da Convenção de Quioto. Mais concretamente vão tratar de assuntos relacionados com os regimes e procedimentos aduaneiros relativos ao ambiente.
A abertura deste seminário a nível da CPLP é presidida pelo Director Geral das Alfândegas de Cabo Verde, Adriano Brazão de Almeida, pelas 9 horas. O acto tem lugar na sala de reuniões do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades."

"ERSE lança simulador 'online' para pequenos consumidores de electricidade"

No Jornal de Negócios Online, Tânia Ferreira adianta que "A ERSE vai disponibilizar no seu 'site' um simulador de potência contratada, sendo que esta rubrica representa cerca de 10% da factura mensal dos consumidores domésticos. A potência contratada é o valor máximo do consumo instantâneo que é permitido a uma instalação.
[...]
O novo instrumento de apoio ao consumidor lançado pela ERSE – Entidade Regulador dos Serviços Energética, no âmbito do dia Mundial de Energia, que se comemora amanhã, tem como 'principal objectivo permitir a cada consumidor estimar o valor da potência a contratar com o seu distribuidor de energia eléctrica mediante o conhecimento dos seus principais equipamentos de utilização de energia eléctrica e a sua utilização habitual', explica o regulador em comunicado." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

domingo, maio 27, 2007

Liberação do Milho Transgênico da BAYER

Após a realização de audiência pública sobre o assunto, a CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança do Brasil, aprovou a liberação comercial do milho transgênico resistente a herbicida produzido pela Bayer. Foram 17 votos favoráveis à liberação, quatro contrários e um voto pedindo diligências antes da aprovação do processo. É a primeira aprovação de um organismo geneticamente modificado desde que a Lei de Biossegurança entrou em vigor, em 2005.
O presidente da CTNBio esclareceu, porém, que a aprovação da liberação comercial das sementes do milho transgênico da Bayer pela comissão não significa que o milho vá poder ser plantado imediatamente. Ele explicou que a aprovação ainda terá que ser submetida à ratificação da Comissão Nacional de Biotecnologia, formada por representantes de 11 ministérios e chefiada pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, após o que será necessário colocar em prática um plano de monitoramento do cultivo.
Já a representante do Ministério Público Federal na CTNBio, afirmou que não é definitiva a aprovação da liberação comercial das sementes, cabendo questionar se a sessão cumpriu ou não a Lei de Biossegurança. De acordo com a Lei, disse ela, os integrantes da CTNBio deveriam, antes de fazer os pareceres sobre o milho da Bayer, deveriam considerar e opinar sobre dados discutidos durante audiência pública realizada pela comissão. Segundo ela, se os integrantes da CTNBio desconsideraram os documentos apresentados durante a audiência pública, poderá ser pedida à Justiça a anulação da votação. (Lígia Formenti/ Estadão Online)

"Governo aprova medidas de gestão de pescas e aquicultura"

O AngolaPress noticia que "O Governo criou, recentemente, as medidas de gestão de pescas e da aquicultura para o ano 2007, que visam fundamentalmente ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos aquáticos e da aquicultura.
O Ministério das Pescas é encarregue de assegurar o escrupuloso cumprimento destas medidas, publicadas do Diário da República, número 39, I Série.
O diploma fixa em 49 o número de embarcações de arrasto dimersal a operar este ano. As embarcações de arrasto de pavilhão estrangeiro em regime de contrato ou fretamento que por qualquer motivo se retirarem da pescaria só podem ser substituídas exclusivamente por embarcações com arte de palangre ou a linha. O recurso a gamba costeira é limitado a seis embarcações, camarão a 35, três para o caranguejo, duas para o tubarão e 100 para o atum.
Como medidas de gestão recomenda-se a melhoria dos conhecimentos sobre a biologia dos moluscos, identificar os bancos naturais, fomentar a aquicultura. Recomenda-se igualmente a promoção da pesca exploratória do tubarão, iniciar estudos de avaliação do recurso, determinar s estimativas de biomassa, bem como adoptar métodos de gestão pesqueira numa abordagem do ecossistema." (A hiperligação foi acrescentada)

quinta-feira, maio 24, 2007

Ajuizada ação para garantir livre acesso à Praia do Pinho

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública para garantir acesso ao público na Praia do Pinho, em Balneário Camboriú. Conforme a ação, o Camping Condomínio Praia do Pinho está cobrando “pedágio” dos freqüentadores do local para utilizarem a via de acesso à praia. Além disso, o camping não possui concessão de licença ambiental da Fatma e nem do Município de Balneário Camboriú. A ação foi proposta contra o Camping Condomínio Praia do Pinho e os proprietários Ilzo Fonseca e Jocemar do Carmo.
Em caráter liminar, o MPF catarinense pede que seja determinado o fim da restrição de acesso à praia praticada pelos proprietários do camping, a impossibilidade de se efetuar qualquer obra ou desmatamento a partir dos 200 metros da linha preamar máxima, além da elaboração de um projeto de recuperação para as áreas degradadas, a ser apresentado ao Ibama.
A ação teve início com a instauração de um procedimento administrativo na Procuradoria da República em Itajaí (SC). Nele, a Delegacia do Patrimônio da União informava que havia sido construída uma guarita em uma das vias de acesso à praia para a cobrança de pedágio dos freqüentadores do local. No início da estrada uma placa informava que o acesso público se dava por outra via localizada a 200 metros de distância daquela. O Ibama, por sua vez, realizou vistoria e autuou o empreendimento por “promover a alteração das características naturais da zona costeira”.
No local foi constatada a construção de uma lanchonete medindo 133 m² e de um restaurante de 264 m², sobre área de restinga, sem qualquer tipo de autorização dos órgãos competentes. Ainda, conforme o Auto de Infração, a construção estava sobre solo não edificável.
Conforme o procurador da República em Itajaí, Marcelo da Motta, "a área do empreendimento é considerada de preservação permanente, situado em terreno de marinha, que pertence à União".
Na ação, em caráter definitivo, o MPF requer a condenação para obrigar os proprietários a reparar os danos causados ao meio ambiente, sendo também condenados no pagamento de indenização em dinheiro, pelos danos causados ao patrimônio ecológico e ao patrimônio público federal, devendo a soma ser revertida em benefício de projetos ambientais de interesse do Município de Balneário Camboriú. (Com informações do MPF/SC).

International Law and GMOs: Can the Precautionary Principle Protect Biological Diversity?

En el n° 118 del Boletín Mexicano de Derecho Comparado (2007) se ha publicado el siguiente artículo de Juan Antonio Herrera Izaguirre*:

"Base de dados de vinhos portugueses"

No Jornal de Notícias de hoje, Virgínia Alves adianta que "A maior base de dados de vinhos portugueses, o Infovini - Vinhos de Portugal (www.infonivi.com), é apresentada amanhã na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
O Infovini, desenvolvido pelo INEGI (Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial) e orçado em 180 mil euros, foi financiado em 50% pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, no âmbito da medida 'Conteúdos para a Banda Larga'. Trata-se de um portal cujo objectivo é a divulgação e promoção do vinho português e da cultura do sector na Internet.
O 'site' tem disponíveis informações, entre outras, sobre certas marcas, a forma como se faz determinado vinho, os aderentes de uma região demarcada. Tem uma outra zona, de acesso restrito com informação sobre vinhos, classificação destes e permitirá mesmo criar uma garrafeira virtual. E permite que produtores e engarrafadores possam interagir com informações dos seus produtos."

quarta-feira, maio 23, 2007

Arrendamento rural compulsório - acompanhamento legislativo

"SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 22/05/2007
SF PLS 00052 2005
Ementa: Dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica....
22/05/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento n° 610, de 2007, do Senador João Pedro, em que solicita, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ proceda, também, a análise do PLS nº 52, de 2005, que dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica, antes que o mesmo tenha a sua tramitação e discussão encerrada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente...
22/05/2007 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2007 CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Matéria encaminhada à SGM para que possa dar seguimento à tramitação do requerimento de autoria do Sen. João Pedro que solicita a remessa do Projeto ao exame da CCJ. Juntados os ofícios OF.SF/ 721/2007 e Ofício nº 138/2007- CRA (fls.21 e 22)."

4º Congresso Nacional do Meio Ambiente

Para completas informações, consulte a página do evento.

terça-feira, maio 22, 2007

"Bruxelas suaviza reforma" no sector vinícola

O Jornal de Notícias dá conta que "Os países vitivinícolas da União Europeia (UE) receberam com agrado os últimos projectos da Comissão Europeia (CE) para a reforma do sector do vinho, que reduzem para metade as expectativas de arranque das vinhas.
Portugal, Alemanha, Itália, Áustria, e Luxemburgo expressaram, durante o conselho extraordinário de Ministros da Agricultura da UE as primeiras reacções ao projecto apresentado por Bruxelas para a reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) do vinho, que será publicada no próximo dia 4 de Julho.
Estes países afirmaram que arrancar as vinhas não é a solução para resolver os problemas do sector, considerando positiva a diminuição em 50% da estimativa de plantações a abater.
A comissária europeia da Agricultura, Mariann Fischer Boel, prevê fomentar o arranque voluntário de 200 mil hectares de videiras num período de cinco anos (cerca de 12% do total da UE), metade dos valores anteriormente propostos.
Portugal, que assumirá em Julho a presidência da União Europeia, afirmou que a diluição dos objectivos de destruição das vinhas irá facilitar um possível acordo entre os países, que não aceitaram o desaparecimento de 400 mil hectares, segundo Jaime Silva, ministro português da Agricultura. Este criticou ainda o atraso da reforma, assegurando que não está garantida a sua aprovação ainda em 2007.
A Comissão Europeia prevê a promoção do abate das vinhas, com compensações que alcançariam em 2009 um valor médio de 7174 euros por hectare, esse valor seria reduzido anualmente até alcançar os 2938 euros em 2013."

segunda-feira, maio 21, 2007

Novedad editorial

- Alberto Alemanno, “Trade in Food - Regulatory and Judicial Approaches to Food Risks in the EC and the WTO”. Cameron May, Londres (2006) 540 págs.

Nos encontramos ante una obra muy completa, en la que se pasa revista a la génesis del Derecho alimentario en la Comunidad Europea y que contiene un análisis comparativo entre el método empleado para regular la producción y comercialización de los productos alimenticios a nivel europeo y en el ámbito de la OMC.
Destacan en especial los capítulos dedicados a la aplicación del principio de precaución y a la gestión y comunicación de los riesgos alimentarios.

Sin duda alguna, Alberto Alemanno ha realizado una eficaz labor de síntesis y la investigación exhaustiva en materia de seguridad alimentaria llevada a cabo por el autor es notable. Por todo ello su libro constituye una de las más importantes aportaciones al estudio del Derecho alimentario a la que podemos tener acceso.

Para más información sobre el autor, véase: http://alemanno.typepad.com

Novo Livro em matéria de Direito Agrário Internacional e Comunitário

A Coimbra Editora, de Coimbra, acaba de publicar um livro intitulado A política agrícola comum e a disciplina ao apoio interno do acordo sobre a agricultura da Rodada Uruguai, de Mariá Marcele Almeida Aranha.
Esta Obra corresponde à Dissertação de Mestrado em Direito Comunitário da Autora, a qual foi apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.