Curso de actualización - Riesgo, bioseguridad y agrobiotecnología

Cursos de posgrado - Derecho agrario y ambiental internacional

CICLO DE CURSOS DE POSTGRADO SOBRE DERECHO AGRARIO Y AMBIENTAL INTERNACIONAL
(Summer scool)
Luego del éxito del primer curso “La agricultura en el ámbito internacional” el segundo curso pretende recorrer todos los principios más consolidados del derecho ambiental, tratando a través de los mismos los distintos convenios internacionales en la materia.
Segundo Curso:
PRINCIPIOS EN MATERIA DE AMBIENTE Y RECURSOS NATURALES RENOVABLES
Director: Leonardo Fabio PASTORINO
Organizan: Cátedra I Derecho Agrario y Secretaría de Postgrado
Realización: tercer semana de junio 2007 en la ciudad de La Plata (a confirmar).
Consultas: leonardopastorino@jursoc.unlp.edu.ar
Profesores nacionales:
Eduardo Pigretti (UBA)
Homero Bibiloni (UNLP)
Alicia Morales Lamberti (UNC)
Alba de Bianchetti (UNNE)
Raúl Estrada Oyuela (Cancillería Argentina)
Adriana Tripelli (UNR)
Leonardo Pastorino (UNLP)
Jorge A. Franza (UBA)
Profesores extranjeros:
Luc Bodiguel (U. Nantes)
Alessandra Di Lauro (U. Pisa)

Governo de Portugal aprova "Estratégia para reduzir défice ecológico"

Como dá conta o Jornal de Notícias, "O Governo aprovou ontem a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), um 'documento de cúpula' que irá até 2015 ' reduzir o défice ecológico' do país, aproximando-o dos 'padrões de desenvolvimento' mais avançados da Europa.
A ENDS - que visa assegurar o equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento - 'é a cúpula dos instrumentos de gestão do território', resumiu o ministro do Ambiente, Nunes Correia, no final do Conselho de Ministros.
O documento, que servirá de suporte à programação de iniciativas co-financiadas pelos fundos comunitários para o próximo Quadro Comunitário de Apoio, de 2007 a 2013, está organizado em 'seis objectivos estratégicos'. Entre eles a preparação de Portugal para a 'sociedade do conhecimento' e o 'crescimento sustentado, competitividade à escala global e eficiência energética', bem como uma maior 'equidade, igualdade de oportunidades e coesão social'.
Paralelamente, o Executivo aprovou ainda o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que, em conjunto com a ENDS, passará a constituir 'o quadro de referência para as diversas intervenções com impacte territorial'. Nunes Correia disse esperar que o PNPOT seja aprovado no Parlamento 'até ao Verão' do próximo ano. Ainda na área do ambiente, o Governo concluiu a aprovação dos 21 planos regionais de Ordenamento Florestal do País." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal falha reciclagem de resíduos eléctricos"

Nos termos de um artigo da jornalista Rita Carvalho, constante do Diário de Notícias de hoje, "Até dia 15 de Janeiro deverão ser recolhidas e enviadas para reciclagem seis mil toneladas de electrodomésticos, computadores, lâmpadas, impressoras e muitos outros equipamentos eléctricos e electrónicos. Mesmo sendo optimistas, estes objectivos não chegam para cumprir as metas que Bruxelas impõe já este ano para a reciclagem deste novo tipo de resíduos, os REEE.
Este incumprimento, que é transversal a quase todos os países da União Europeia, prende-se com vários atrasos. Desde a implementação da legislação nacional, à constituição das duas entidades que gerem este novo fluxo de resíduos, até à implementação dos centros de recepção. Ou seja, os locais onde o cidadão pode entregar o seu equipamento quando este se transforma num resíduo." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Douro recebeu as grandes regiões mundiais do vinho"

Como relata o AgroNotícias, "O futuro das Denominações Históricas no panorama vitivinícola mundial esteve em debate no Congresso Internacional sobre 'As Denominações de Origem Históricas no Panorama Vitivinícola Mundial' organizado pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) em colaboração com o Grupo de Estudos da História da Viticultura Duriense. O evento foi composto por diversas sessões temáticas, contando com a presença de investigadores, profissionais e representantes de instituições reguladoras e de promoção das principais regiões vitícolas históricas.
No Solar do Vinho do Porto, ao longo de dois dias, estiveram presentes diversas individualidades, designadamente os representantes das regiões do Jerez, Bordéus e Champagne, bem como o Director Comercial para a Europa da Palandri Wines (Austrália), o Presidente da Jacques & François Lurton e o Director do Comité Nacional das Interprofissões Vitícolas francesas, entre outros."
Este artigo está disponível em texto integral.

"Ballena azul en Chile: Los gigantes de la conservación marina"

El proyecto de creación de un área marina y costera protegida en Chiloé y el Golfo Corcovado ubicados al sur de Chile, denominado "Ballena azul en Chile: Los gigantes de la conservación marina", se hizo acreedor del "Sello Bicentenario 2006", premio otorgado por la Presidenta de la República, Michelle Bachelet.
El "Sello Bicentenario" es un reconocimiento público a iniciativas provenientes de la sociedad civil, sector privado y entidades públicas autónomas que ejecuten proyectos de impacto nacional y se enmarca en el programa de actividades que el Gobierno de Chile, está llevando adelante para conmemorar los 200 años de vida republicana del país, que se cumplirán el 18 de septiembre de 2010
El objetivo principal de la iniciativa es la protección de la ballena azul y de su ecosistema. El proyecto fue presentado a la Comisión Bicentenario por el doctor Rodrigo Hucke-Gaete, docente de la Universidad Austral de Chile y director del Centro Ballena Azul. El académico señaló que los fondos, que provienen del Banco Interamericano de Desarrollo ascienden a los 297 millones de pesos chilenos, ayudarán a sentar las bases biológicas, socioeconómicas y de potenciales actividades futuras.
La superficie marina a proteger, tiene una extensión total de 46 mil kilómetros cuadrados y la propuesta surgió a raíz del descubrimiento en 2003 de ballenas azules en actividades de crianza y alimentación en la zona de Chiloé y el golfo Corcovado. Importante es también tener en cuenta que, en la misma área la actividad de la pesca y la acuicultura es intensiva, se considera como necesario la coordinación de acciones que garanticen la sustentabilidad.
La propuesta de creación del Área Marina Costera Protegida tiene el apoyo de instituciones nacionales e internacionales entre las que se cuenta la Comisión Nacional del Medio Ambiente (Conama), la Comisión del Medio Ambiente del Senado, Fundación Rufford, Whale & Dolphin Conservation Society, Wildlife Conservation Society y Fundación Avina.

"EasyJet pede 'tudo ou nada' na legislação de comércio de emissões da indústria aérea"

Segundo o Turisver, "O presidente da easyJet exortou o Parlamento Europeu a antecipar e tornar mais duras e mais abrangentes as medidas para implementar o comércio de emissões poluentes, criticando a proposta legislativa apresentada pela Comissão Europeia, por limitar o comércio de emissões aos voos intra-europeus.
'Nunca pensei ver chegar o dia em que a easyJet pede que uma legislaçao penalizadora seja antecipada e assumida com mais dureza', afirma Andy Harrison, presidente da companhia. Harrison critica a proposta da Comissão, pois este refere-se apenas a voos intra-europeus, que 'vai afectar apenas 20 % das emissões da aviação europeia e muitas companhias vão ficar impunes', acrescentando que 'a decisão da Comissão em omitir 80 % das emissões da aviação do plano inicial parece-nos um compromisso político e não uma preocupação verdadeira com o ambiente'. Para o presidente da easyJet o Plano deve ser de 'tudo ou nada', e cobrir 'todos os voos de e para a UE, com medidas mais duras e quanto antes melhor'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Reestruturação da Agricultura 'ameaça saúde pública'" em Portugal (!?)

Nos termos de um artigo da jornalista Carla Aguiar, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A reestruturação anunciada para o Ministério da Agricultura 'deixa o País sem resposta para o diagnóstico de doenças como a gripe aviária, BSE, tuberculose, raiva, brucelose e resíduos alimentares, como, por exemplo, os nitrofuranos'. A acusação parte do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, que critica a deslocalização dos serviços do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, de Lisboa (LNIV), para o de Vairão, no Norte do País. Em declarações ao DN, Bettencourt Picanço disse que as instalações no Vairão 'não têm equipamento, nem pessoal suficiente nem know-how para dar resposta às análises solicitadas'. Mesmo que o Governo conseguisse fazer a transferência do equipamento rapidamente, ficariam a faltar os técnicos, sustenta aquele dirigente sindical. É que a própria lei da mobilidade especial prevê limitações à transferência de funcionários, tendo em conta as distâncias entre o local de trabalho e de residência, não sendo este um problema que se resolva rapidamente." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessível na íntegra.

"China anuncia medidas para modernizar setor agrícola e ajudar áreas rurais"

"O Governo chinês anunciou hoje [ontem] uma série de medidas para modernizar o setor agrícola e criar uma rede de previdência que dê cobertura aos camponeses do empobrecido oeste do país nas áreas de saúde e educação, informou o jornal 'China Daily'.

O vice-primeiro-ministro, Hui Liangyu, fez o anúncio como passo seguinte à aprovação, em março, do legislativo o plano qüinqüenal 2006-2010 pelo legislativo. Um dos objetivos é garantir a educação gratuita para os filhos de 750 milhões de camponeses que vivem nas áreas rurais.

Hui, que reconheceu que ainda havia obstáculos no setor agrícola que afetam os camponeses, explicou que as medidas visam melhorar a produtividade da terra (apenas 13% do território da China é arável), a eficácia no uso dos recursos e a melhora da capacidade tecnológica do setor.

Com o objetivo de assegurar assistência médica aos camponeses, será criado um novo sistema de cooperativas, que ampliará sua rede de cobertura até 80% em 2007.

Atualmente, a rede - que tem contribuições do Governo central e das autoridades locais - cobre apenas 40% das áreas rurais, onde moram 200 milhões de camponeses.

Outra medida será a isenção das mensalidades escolares a 148 milhões de estudantes do ensino primário e fundamental nas áreas rurais a partir de 2007. A medida favoreceu 50 milhões em 2006.

O Governo chinês prevê implantar um sistema obrigatório de financiamento educativo nestas áreas. Apesar de ser obrigatória no país, a educação não é gratuita e chega a representar até 60% da renda familiar.

Além disso, será criado um sistema de previdência social financiado pelo Governo central, que dará pensões mínimas aos habitantes mais pobres do país.

Os padrões de pobreza da China, que levam em conta o preço dos alimentos e produtos básicos, fixam o número de pobres atuais em 23,6 milhões, que vivem com uma renda per capita inferior aos US$ 87,6 anuais.

Segundo o padrão internacional que situa o nível de pobreza em menos de US$ 1 dólar por dia, são 160 milhões os pobres na China, segundo dados de 2005 do Banco Mundial (BM).

O sistema de previdência social cobrirá tanto as áreas urbanas como as rurais, mas dará prioridade a estas últimas, já que atualmente só 9,85 milhões de pobres recebem algum tipo de ajuda nestas áreas.

Com esta medida, a China espera equilibrar as desigualdades criadas no país desde a troca da economia planejada pela de mercado, em 1978.

Através dela, as cidades litorâneas se desenvolveram tanto que chegam a ser parecidas com localidades ocidentais, ao passo que o ritmo de crescimento nas áreas rurais é bem mais lento.

Desde 1970, a China conseguiu tirar da pobreza milhões de cidadãos com uma média anual de 9% - o que representou 75% da redução da pobreza no mundo."

Fonte: Yahoo!Notícias.

Em Portugal, "Consumidores desconfiam da qualidade do que comem"

Como dá conta um artigo de Helena Paulino, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Os portugueses são dos europeus que menos confiam na qualidade dos produtos que comem, segundo o estudo Trust in Food (Confiança nos alimentos) , financiado pela União Europeia. Pedro Graça, professor da Faculdade de Ciências da Nutrição no Porto e coordenador português do projecto que incidiu em seis países europeus (Itália, Reino Unido, Noruega, Dinamarca e Alemanha), justifica os resultados de 2004 mas ainda aplicáveis, com a 'pouca confiança depositada nas autoridades competentes'. E sublinha 'Apenas seis por cento dos inquiridos acreditam que as instituições governamentais dizem toda a verdade'.
Carlos Agrela Pinheiro, Director-Geral de Veterinária admite 'a inexistência de um órgão que transmita informação esclarecedora aos meios de comunicação social, para que as populações sejam devidamente informadas, de modo a evitar este tipo de alarmismos', mesmo no próprio organismo que dirige. Pedro Graça concorda e acrescenta que 'depois do aparecimento destas doenças, a indústria alimentar passou a ser vista como pouco credível'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

España: Preocupación generalizada por la publicidad engañosa en el sector alimentario

En un comentario editorial que publicará en breve la Revista de Derecho del Consumo y de la Alimentación (ReDeco) se achaca a la tolerancia de las autoridades competentes de las Comunidades autónomas españolas, así como del Ministerio de Sanidad y Consumo de España, el que la publicidad relativa a los productos alimenticios haya alcanzado en estos últimos años unos niveles de fraude alarmantes.
No obstante, la inminente entrada en vigor de un Reglamento comunitario sobre el etiquetado y la publicidad ha sido objeto de una inusitada atención por parte de los medios de comunicación social españoles. Así, por ejemplo, en “El País” de 3 de diciembre de 2006 se denunciaba la proliferación de anuncios que «... aseguran que un yogur, una bebida o una galleta ayuda a reducir el colesterol, a mejorar las defensas naturales o a prevenir las enferemedades cardiovasculares».

III CITAD / XII Seminário de Direito Ambiental

Informações Gerais
Unidade Promotora: Faculdade de Direito da PUC/RS

Data: 2 a 4 de abril de 2007

Local: PUCRS - Prédio 41
Apresentação

Realizar-se-á, dentre os dias 2 e 4 de abril de 2007, o III CONGRESSO TRANSDISCIPLINAR “AMBIENTE E DIREITO” (CITAD). O evento é promovido pelo Núcleo de Estudo e Pesquisa “Ambiente e Direito” (NEPAD), do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em parceria com a Pró-Reitoria de Extensão Universitária (PROEX).

Nas suas duas edições anteriores o evento contou, respectivamente, com mais de 2000 participantes, dentre profissionais e estudantes das mais diversas áreas do conhecimento. Primando pelo enfoque transdisciplinar, a terceira edição do Congresso trará como principal tema de discussões as relações existentes entre o meio ambiente e a questão social.

Além das Conferências de Abertura e Encerramento, tradicionalmente conferidas por grandes pensadores ligados à causa ambiental, o evento contará com 4 Mesas de Diálogo, incluindo temas como Justiça Ambiental, Mídia e Meio Ambiente, Amazônia e Desenvolvimento Sustentável. A exemplo de suas edições anteriores, o Congresso disponibilizará mais de 40 oficinas para os participantes, além de contar com 2 Sessões de Vídeo-Debate e, pela primeira vez, com a realização de uma Audiência Pública em meio ao Congresso, como forma de aproximar a sociedade da realidade cercana. O evento também abarca sessões de Comunicações Orais, para a apresentação dos trabalhos científicos.
Chamada para Trabalhos
Profissionais, pesquisadores, professores e estudantes que desenvolvem projetos científicos relativos aos temas especificados em nossa programação para as Comunicações Orais e Pôsteres, atentem-se para o prazo limite de envio de trabalhos para o III Congresso Internacional Transdisciplinar Ambiente e Direito e IV Seminário de Direito Ambiental, que se realizará no período de 2 a 4 de abril de 2007, no Centro de Eventos da PUCRS, em Porto Alegre - RS.

A submissão de artigos científicos e/ou pôsteres e inscrição para Comunicação Oral deve ser feita até 19 de março de 2007.

Maiores informações e as devidas instruções para, com tempo suficiente, garantir a sua presença, estão disponíveis no site: www.pucrs.br/eventos/citad.

ABDA - "Notícias de Direito Agrário"

"UE: Acordo dos 25 sobre as quotas de pesca no Atlântico em 2007"

Como dá conta o AgroNotícias, "Os ministros europeus da pesca chegaram a acordo sobre as quotas de pesca no Atlântico em 2007, após dois dias e uma noite de negociações em Bruxelas, referiram fontes diplomáticas e comunitárias. O acordo foi conseguido por unanimidade, segundo uma fonte diplomática.
As negociações estiveram estagnadas durante algum tempo devido às anchovas , que opunham franceses e espanhóis, e devido ao bacalhau, para o qual vários países pediram restrições menos apertadas do que aquelas inicialmente previstas pela comissão europeia.
O Atlântico representa o grosso da pesca europeia e as negociações transformam-se anualmente, há mais de 20 anos, numa 'maratona' de vários dias.
Os 25 tomaram decisões sobre 'totais autorizados de captura' por espécies, quotas por países, medidas técnicas e número de dias de pesca autorizada.
Os Estados membros tentam evitar a sobre-exploração dos recursos haliêuticos, num contexto de rarefacção geral, o que provoca tensões pois várias quotas baixam de ano para ano, para grande descontentamento dos pescadores.
As modalidades deste acordo são cruciais porque determinam directamente as receitas de 500.000 pessoas que vivem da pesca na União Europeia, e também a actividade e a vitalidade económica das zonas costeiras."

"Uma nova instituição para uma velha função"

"Faz dentro de dias um ano, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Ao longo deste tempo, a acção da ASAE tem recebido uma cobertura mediática apreciável. E, certamente, por bons motivos: segundo um comunicado de imprensa disponível no seu ‘site’, foram inspeccionados ultimamente 666 operadores, tendo sido instaurados 345 processos de contra-ordenação e 9 processos-crime. A Autoridade apreendeu toneladas de produtos, tendo as infracções resultado de deficientes condições higiénicas, sanitárias e técnico-funcionais, falta de licenciamento e falhas de rotulagem, entre outras. As inspecções incidiram sobre diversos tipos de actividade: para além da segurança e qualidade alimentares, a ASAE exerce a sua actividade fiscalizadora junto da generalidade das actividades económicas." Assim começa um muito interessante artigo de opinião da Doutora Maria Eduarda Gonçalves, Professora Associada de Direito no ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em Lisboa, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!

"Companhias aéreas europeias vão ter de pagar poluição a partir de 2011"

Nos termos de um artigo da jornalista Gilda Sousa, publicado no Diário Económico de hoje, " As companhias aéreas europeias, e provavelmente os passageiros, vão ter de contemplar um novo custo a partir de 2011, caso avance a proposta que a Comissão Europeia apresenta hoje. O objectivo é incluir o sector no quadro do protocolo de Quioto, que visa a redução das emissões de CO2.
A directiva terá ainda de passar pela aprovação dos Estados membros e do Parlamento Europeu, mas o sector já começou a esboçar argumentos de defesa. A aviação representa apenas 2% do total mundial de emissões de gases poluentes, argumenta a IATA, a associação internacional das companhias aéreas. Para já, a TAP não comenta o eventual impacto da medida no desempenho da companhia. O Ministério do Ambiente, diz que ainda é cedo para falar de impactos. De resto, afirma fonte oficial, a Comissão 'ainda não entregou formalmente a proposta', pelo que, para já, a posição do Governo é a de que 'Portugal, em princípio, apoia'. A mesma fonte sublinha que 'será tida em conta a questão das regiões ultra-periféricas, Madeira e Açores'.
Mas a decisão de Bruxelas não agrada aos Estados Unidos e países asiáticos, que manifestaram o seu desagrado e, aparentemente, como sucesso. Na edição de ontem, o jornal britânico Financial Times noticiava que a Comissão vai deixar de fora do novo quadro as companhias estrangeiras que façam voos para a Europa, pelo menos, até 2013."
Este texto está disponível na íntegra.

"Reforma da PAC: a Comissão congratula-se com o acordo dado pelo Conselho à reforma do regime aplicável às bananas"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia congratula-se com o acordo dado hoje pelo Conselho de Ministros da UE a uma profunda reforma do regime de ajuda aos produtores de bananas. A reforma alinhará o sistema pelas reformas nos outros sectores agrícolas, assegurando um nível de vida equitativo aos produtores de bananas da UE e tendo em conta as especificidades das regiões de produção de bananas. Baseada numa proposta da Comissão, a reforma abolirá o actual regime de ajuda compensatória para os produtores de bananas. O dinheiro até agora concedido aos produtores de bananas será transferido para o programa POSEI, que apoia a produção agrícola nas regiões ultraperiféricas da UE. Em relação às bananas produzidas noutras regiões, o dinheiro será transferido para o regime de pagamento único, que se aplica aos produtos agrícolas cobertos pelas anteriores reformas. As novas regras são aplicáveis a partir do início de 2007."

Este Comunicado está integralmente acessível nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Francesa.

Lobby pró-transgênicos age no Congresso e na CTNBio

Apressados em arrombar a porteira entreaberta pelas críticas do presidente Lula aos "entraves ambientais" ao desenvolvimento do Brasil, alguns setores da sociedade estão promovendo neste apagar das luzes de 2006 uma nova, e grande, ofensiva contra a legislação ambiental brasileira.

Na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que encerrou na quinta-feira (14) sua última reunião de 2006, o lobby pró-transgênicos se empenhou pela liberação comercial de duas variedades de milho geneticamente modificado, uma desenvolvida pela Bayer e outra pela Monsanto.

O processo de deliberação sobre a variedade conhecida como Liberty Link, resistente ao herbicida glufosinato de amônio, desenvolvido pela Bayer, foi suspenso pela Justiça Federal do Paraná. Ao mesmo tempo, o lobby pró-transgênicos iniciou na Câmara dos Deputados nova ofensiva, desta vez mais ambiciosa, com o objetivo de descaracterizar a Lei de Biossegurança, aproveitando-se da brecha concedida pelo Planalto ao enviar ao Congresso a Medida Provisória 327/06, que diminui a zona de amortecimento para cultivo de transgênicos (distância mínima que devem respeitar as plantações de transgênicos em relação às Unidades de Conservação ambiental).

Dirigente da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos, Gabriel Fernandes lamenta a concretização de um cenário que já era esperado: "Procuramos alertar o governo de que o envio da MP sobre a zona de amortecimento ao Congresso poderia se transformar em um tremendo recuo. Além de permitir, mais uma vez, a política do fato consumado, isso abriria espaço para a bancada ruralista desfigurar ainda mais a legislação ambiental. Dito e feito, não deu outra".

A maneira com que alguns parlamentares estão lidando com a MP 327/06 enviada por Lula causa especial revolta nos socioambientalistas. As queixas começam com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), conhecido pelo seu pouco apreço às questões ambientais. Ele indicou o deputado petista Paulo Pimenta como relator da MP, que já havia atuado contra a orientação geral da política ambiental do governo no episódio da aprovação da Lei de Biossegurança.
Leia a notícia na íntegra, na origem.

"Moçambique: Agricultores estrangeiros ocupam ilegalmente terras em Manica"

Segundo o AgroNotícias, "Maputo, 18 Dez - Um grupo de 44 agricultores zimbabueanos e sul-africanos está a explorar parcelas de terra na província moçambicana de Manica (centro), mas arriscam-se a perder os seus investimentos por posse ilegal de terra, advertiu hoje o governo provincial.
Segundo o director provincial de Agricultura em Manica, Dinis Lissave, dos cerca de 60 agricultores estrangeiros que operam naquela zona, 44 não possuem o título do direito de uso da terra, estando a explorar cerca de cinco mil quilómetros quadrados de terra sem autorização do Estado.
Lissave acrescentou que os referidos agricultores ocuparam as terras, uma modalidade de aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra não permitida aos estrangeiros pela lei moçambicana."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"UE / Reforma da PAC: Comissão propõe substituir 21 OCMs por uma única OCM"

De acordo com o AgroNotícias, "A Comissão europeia propôs hoje uma organização comum de mercado (OCM) única para o conjunto dos produtos agrícolas para substituir as 21 OCM actuais.
Esta iniciativa constitui uma etapa essencial do processo em curso de racionalização e de simplificação da política agrícola comum no interesse dos agricultores, das administrações e das empresas do sector agrícola.
A criação de uma OCM única permitirá simplificar a legislação neste domínio, reforçar a sua transparência e tornar a política mais acessível. Constitui um exemplo concreto de melhoria da regulamentação e inscreve-se por consequência e inteiramente no quadro da estratégia de Lisboa.
A proposta de hoje é a mais importante simplificação técnica da PAC jamais feita. Não deve no entanto ser interpretada como um meio de reformar a política por vias menos claras. Outras possibilidades de simplificação de natureza política serão examinadas no quadro da avaliação global das reformas da PAC prevista para 2008.
A OCM única proposta permitirá revogar mais de 40 actos do Conselho e substituirá mais de 600 artigos jurídicos de regulamentos actuais por menos de 200 artigos. A proposta vai agora ser submetida ao Conselho e ao Parlamento e a Comissão espera que possa entrar em vigor em 2008."