joi, noiembrie 30, 2006
Em Portugal, "Venda de produtos alimentares vai passar a estar isenta de licença"
No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Sérgio Aníbal adianta que "Os estabelecimentos comerciais que possam envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas vão passar a ficar isentos de licença para a sua instalação, sendo-lhes apenas exigida a apresentação de uma declaração prévia. Em causa estarão os estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, mas também aqueles que vendem outro tipo de produtos mas que envolvam riscos para a saúde e segurança das pessoas. A definição mais concreta do tipo de estabelecimentos beneficiado por esta simplificação de processos será feita através de portaria do Governo.
Esta é uma das medidas de simplificação que está a ser preparada pelo Governo ao nível dos processos de licenciamento. No Simplex 2006, actualmente em execução, já está prevista eliminação ou aceleração de processos de licenciamento considerados inúteis. Agora, na primeira versão do Simplex 2007 surge como objectivo 'reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.
Esta é uma das medidas de simplificação que está a ser preparada pelo Governo ao nível dos processos de licenciamento. No Simplex 2006, actualmente em execução, já está prevista eliminação ou aceleração de processos de licenciamento considerados inúteis. Agora, na primeira versão do Simplex 2007 surge como objectivo 'reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.
miercuri, noiembrie 29, 2006
"Nota de repúdio às declarações do Presidente Lula"
"Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades ambientalistas e indígenas divulgam nota na qual repudiam as declarações dadas pelo Presidente da República, em Barra do Bugres (MT), no dia 21 de novembro, de que as questões dos índios, quilombolas, ambientalistas e Ministério Público travam o desenvolvimento do País. A declaração do Presidente da República de que as questões dos índios, quilombolas, ambientalistas e Ministério Público travam o desenvolvimento do País, causa-nos profunda indignação. Informações do próprio governo atestam que a morosidade na tramitação de alguns projetos de infra-estrutura se deve à sua má qualidade ambiental, ao não-cumprimento de prazos por parte dos empreendedores e à insuficiência de quadros e de recursos nos órgãos públicos responsáveis pelo licenciamento. 'Destravar' o desenvolvimento não deveria significar a supressão de direitos ou de garantias legais, e sim a superação de fragilidades técnicas dos empreendedores e do governo. Ao atacar minorias, o Presidente recorre a um pretexto obviamente inconsistente e comete inominável injustiça. O exercício da função de fiscal da lei pelo Ministério Público só pode ocasionar eventual atraso na implementação de projetos de infra-estrutura quando é acolhido por decisões do Poder Judiciário, que aos governantes, em regime democrático, cabe cumprir. A todos interessa o desenvolvimento do País, que não é apenas crescimento econômico, lição aprendida desde os tempos da ditadura. Estamos à disposição do Presidente para um diálogo franco e direto sobre o interesse comum pelo desenvolvimento em sentido Amplo. DESENVOLVIMENTO, SIM. DE QUALQUER JEITO, NÃO."
Associação Brasileira de ONGs - ABONG
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab)
Fórum Carajás
Fórum Paulista de Mudanças Climáticas e Biodiversidade - FPMCB
Grupo de Trabalho Amazonico - GTA (600 filiadas)
Rede Biodireito - Medicina
Rede Cerrado (300 filiadas)
Rede Mata Atlântica (300 filiadas)
Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multialterais
Rede Pantanal
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Angico
AS-PTA
Associação Ambientalista Pró Unidades de Conservação - PRÓ-VERDE
Associação Camponesa - ACA
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - Agapan
Associação de Preservação do Alto Vale do Itajaí - APREMAVI
Associação de Trabalhadores Rurais do Vale do Corda
Associação dos Professores De Direito Ambiental Do Brasil - APRODAB
Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA
Associação Pernambucana de Defesa da Natureza - ASPAN
Associação Protetora da Diversidade das Espécies - PROESP
Bolsa Brasileira de Commodities Ambientais
Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica
Centro de Estudos e Exploração Sustentável do Cerrado - CENESC
Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada - Jundiaí - COATI
Centro Experimental de Educação Ambiental - CEDEA
CEPECS Brasil - Centro de Pesquisas Ecológicas Culturais
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Conlutas
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Ecologia & Ação - ECOA
Esplar - Centro de Pesquisa e assessoria
FASE - BA
FASE - PA
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn)
Federação das reservas ecológicas particulares do Estado de São Paulo
Fundação Centro Brasileiro de Referência Cultural - CEBRAC
Fundação Rio Parnaíba -FURPA
Fundação SOS Mata Atlântica
Fundação Vitória Amazônia - FVA
Grupo Ambientalista da Bahia - GAMBA
In-PACTO Instituto Proteção Ambiental Cotia/Tietê
Instituto Ambiental Vidágua
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP
Instituto Brasileiro de Porteção Ambiental - Proam
Instituto Centro e Vida - ICV
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto Ecoar para Cidadania - ECOAR
Instituto Ethos
Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB
Instituto Memorial Jânio Quadros - Cotia/SP
Instituto Physis - Cultura & Ambiente
Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN
Instituto Socioambiental - ISA
ISABI - Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande
ISVAPAR - Instituto SOS Vale do Paranapanema
Kanindé - Associação de Defesa Etnoambiental
Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
Mongue Proteção ao Sistema Costeiro
Núcleo Amigos da Terra / Brasil
OCA Brasil
ONG Acácia Pingo de Ouro
Pesquisa e Conservação do Cerrado - Pequi
Projeto Brasil Sustentável e Democrático/FASE
Projeto MIRA-SERRA
Projeto Saúde e Alegria
Reserva Particular do Patrimônio Natural - São Sebastião - RPPN RIZZIERI
Sociedade Amigos do Brooklin Velho - SABROVE
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem - SPVS
SOS Amazônia
Terra de Direitos
TERRÆ Organização Da Sociedade Civil
TNC
Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
WWF Brasil
"Hotéis vão ter bandeira de qualidade ambiental no próximo ano"
Segundo o Opção Turismo, "Hotéis, pousadas da juventude e espaços de turismo rural que reduzam consumos de água e energia vão poder hastear uma bandeira verde no próximo ano, no âmbito de uma campanha da fundação responsável pelas bandeiras azuis para as praias.
O programa nasceu em 1984 na Dinamarca, pela mão da Fundação para a Educação Ambiental (FEE) que criou também a Bandeira Azul para as praias da Europa com mais qualidade balnear.
Além de ter de haver um esforço de redução dos consumos de água e energia, o fornecedores devem por exemplo facultar embalagens reutilizáveis e os próprios clientes devem ser sensibilizados para reduzir consumos ou separar o lixo reciclável.
O júri é composto por mais de uma dezena de entidades, entre as quais institutos - como o de resíduos, do turismo ou da conservação da natureza -, comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), bombeiros e Associação de Hotéis de Portugal.
Cada bandeira é atribuída por 12 meses. As candidaturas têm de ser entregues até ao final do próximo mês de Janeiro e os galardoados estarão escolhidos em Abril ou Maio do próximo ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Nota: Este é um instrumento de auto-regulação privada alternativo do Rótulo Ecológico Comunitário, o qual aplica-se explicita e concretamente aos serviços de alojamento hoteleiro, susceptível de vir introduzir uma maior opacidades no Mercado pela proliferação de símbolos de certificação ambiental.
O programa nasceu em 1984 na Dinamarca, pela mão da Fundação para a Educação Ambiental (FEE) que criou também a Bandeira Azul para as praias da Europa com mais qualidade balnear.
Além de ter de haver um esforço de redução dos consumos de água e energia, o fornecedores devem por exemplo facultar embalagens reutilizáveis e os próprios clientes devem ser sensibilizados para reduzir consumos ou separar o lixo reciclável.
O júri é composto por mais de uma dezena de entidades, entre as quais institutos - como o de resíduos, do turismo ou da conservação da natureza -, comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), bombeiros e Associação de Hotéis de Portugal.
Cada bandeira é atribuída por 12 meses. As candidaturas têm de ser entregues até ao final do próximo mês de Janeiro e os galardoados estarão escolhidos em Abril ou Maio do próximo ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Nota: Este é um instrumento de auto-regulação privada alternativo do Rótulo Ecológico Comunitário, o qual aplica-se explicita e concretamente aos serviços de alojamento hoteleiro, susceptível de vir introduzir uma maior opacidades no Mercado pela proliferação de símbolos de certificação ambiental.
marți, noiembrie 28, 2006
Novedad Editorial
- Toxicología Alimentaria por Ana Mª Cameán y Manuel Repetto (coordinadores). Editorial Díaz de Santos, Madrid (2006) 688 págs.Esta obra colectiva contiene una abundante y variada información relativa a la toxicología referente a la seguridad alimentaria, tal como evidencia la diversidad e interés de los diversos capítulos que componen su "Indice":
Introducción y conceptos.
Principales mecanismos de absorción de tóxicos presentes en los alimentos.
Importancia de la microbiótica del tracto gastrointestinal en toxicología.Biodisponibilidad de sustancias tóxicas en los alimentos.
Evolución de la toxicidad de aditivos y contaminantes presentes en alimentos.
La aplicación de procedimientos in vitro en la evaluación toxicológica.Evaluación de riesgos.
Biotoxinas marinas.
Toxinas de cianofíceas.
Alimentos con sustancias tóxicas de orinen natural: plantas superiores.
Intoxicaciones por plantas medicinales.
Intoxicaciones por setas.
Contaminantes biológicos.
La calidad como prevención de las intoxicaciones alimentarias.
Micotoxinas.
Riesgo tóxico por metales presentes en alimentos.
Residuos de plaguicidas en alimentos.
Residuos de medicamentos de uso veterinario.
Riesgos tóxicos por consumo de animales de caza.
Residuos de componentes de plástico en los alimentos.
Toxicología de los aditivos alimentarios.Grasas y aceites alimentarios.
Las vitaminas.
Evaluación de los nuevos alimentos.
Alergia alimentaria.
Dieta y Cáncer.
Riesgo tóxico por radionúclidos.
Irradiación de alimentos.
Las fuentes de información en toxicología alimentaria: bases de datos accesibles en Internet.
Manejo clínico de las intoxicaciones alimentarias.
Para más información:
UE: Parece inminente la publicación del Reglamento sobre alegaciones nutricionales y propiedades saludables en los alimentos
Tras el acuerdo definitivo sobre el Reglamento comunitario relativo a las alegaciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos se espera que sea publicado en el Diario Oficial hacia finales de este año.
El texto es el mismo que el de los acuerdos adoptados en el Parlamento Europeo en el mes de mayo.
El Reglamento sobre alegaciones (o “declaraciones”, en la versión final del texto aprobado) regula las alegaciones hechas a través de la publicidad y las comunicaciones comerciales así como las contenidas en etiquetas, fotografías, gráficos, símbolos y/o palabras.
Las alegaciones que figuren en el etiquetado de los alimentos no podrán ser falsas, ambiguas o engañosas, ni tampoco podrán generar dudas sobre la seguridad o valor nutricional de otros productos alimenticios.
Según parece, dada la ausencia de un periodo de transición en materia de alegaciones sobre la salud y el desarrollo de los niños, la industria alimentaria tratará de negociar individualmente con los Estados miembros los correspondientes plazos y se espera que las empresas sometan a la consideración de la Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria (EFSA) la documentación más urgente.
Información facilitada por el "Centro Europeo de Derecho del Consumo".
El texto es el mismo que el de los acuerdos adoptados en el Parlamento Europeo en el mes de mayo.
El Reglamento sobre alegaciones (o “declaraciones”, en la versión final del texto aprobado) regula las alegaciones hechas a través de la publicidad y las comunicaciones comerciales así como las contenidas en etiquetas, fotografías, gráficos, símbolos y/o palabras.
Las alegaciones que figuren en el etiquetado de los alimentos no podrán ser falsas, ambiguas o engañosas, ni tampoco podrán generar dudas sobre la seguridad o valor nutricional de otros productos alimenticios.
Según parece, dada la ausencia de un periodo de transición en materia de alegaciones sobre la salud y el desarrollo de los niños, la industria alimentaria tratará de negociar individualmente con los Estados miembros los correspondientes plazos y se espera que las empresas sometan a la consideración de la Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria (EFSA) la documentación más urgente.
Información facilitada por el "Centro Europeo de Derecho del Consumo".
Na Comunidade Europeia, "Portugal pede para o vinho tratamento igual à cerveja"
De acordo com um artigo de Alexandra Lobão, publicada na edição de hoje do Jornal de Notícias, "ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, deverá reclamar hoje no ECOFIN, em Bruxelas, que o vinho do Porto beneficie do mesmo tratamento que a cerveja para efeitos do aumento dos impostos específicos sobre as bebidas alcoólicas ('accises') na União Europeia, em vigor desde 1993.
Em princípio, o chefe da delegação portuguesa ao ministerial Conselho de Economia e Finanças da UE (Ecofin) será secundado pelos seus homólogos francês e espanhol, que exigem a não-discriminação dos vinhos licorosos e do 'sherry' face à cerveja, a qual tem direito a tratamento preferencial na proposta de compromisso sobre a actualização das 'accises' que a presidência finlandesa em exercício colocou sobre a mesa. Nela, a taxa da cerveja é aumentada em 4,5%, contra os 31% propostos para produtos como o vinho do Porto.
Foi a pedido do próprio Ecofin que a Comissão formalizou uma proposta para mexer nas 'accises' actuais onde previa a subida, a uma média de 31%, para todas as bebidas alcoólicas (à excepção do vinho) que importava actualizar à luz da evolução da taxa de inflação em quase 14 anos.
Mas a proposta foi chumbada em anteriores sessões do Conselho, sobretudo por causa da oposição dos países que por ela seriam mais afectados, os maiores produtores e consumidores de cerveja. A Comissão já fez saber que mantém a proposta inicial.
Outro aspecto igualmente contestado na proposta de compromisso é o item prevendo que, futuramente, quaisquer novas actualizações sejam automática e sistematicamente indexadas ao custo de vida, tal como calculado pelo organismo estatístico da União (Eurostat), sem dar azo a mais negociações políticas. Ao contrário, vários estados-membros pretendem manter o controlo político desta questão."
Em princípio, o chefe da delegação portuguesa ao ministerial Conselho de Economia e Finanças da UE (Ecofin) será secundado pelos seus homólogos francês e espanhol, que exigem a não-discriminação dos vinhos licorosos e do 'sherry' face à cerveja, a qual tem direito a tratamento preferencial na proposta de compromisso sobre a actualização das 'accises' que a presidência finlandesa em exercício colocou sobre a mesa. Nela, a taxa da cerveja é aumentada em 4,5%, contra os 31% propostos para produtos como o vinho do Porto.
Foi a pedido do próprio Ecofin que a Comissão formalizou uma proposta para mexer nas 'accises' actuais onde previa a subida, a uma média de 31%, para todas as bebidas alcoólicas (à excepção do vinho) que importava actualizar à luz da evolução da taxa de inflação em quase 14 anos.
Mas a proposta foi chumbada em anteriores sessões do Conselho, sobretudo por causa da oposição dos países que por ela seriam mais afectados, os maiores produtores e consumidores de cerveja. A Comissão já fez saber que mantém a proposta inicial.
Outro aspecto igualmente contestado na proposta de compromisso é o item prevendo que, futuramente, quaisquer novas actualizações sejam automática e sistematicamente indexadas ao custo de vida, tal como calculado pelo organismo estatístico da União (Eurostat), sem dar azo a mais negociações políticas. Ao contrário, vários estados-membros pretendem manter o controlo político desta questão."
"Tribunal trava co-incineração e exige avaliação ambiental em Souselas"
Como relata a jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias de hoje, "Só com uma avaliação de impacto ambiental é que o processo de co-incineração poderá avançar em Souselas. Foi com este argumento que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra travou a intenção do Governo de queimar resíduos industriais perigosos na cimenteira da Cimpor. Ontem, o Ministério do Ambiente não quis comentar a decisão tomada na sexta-feira pelo tribunal, alegando não ter sido ainda notificado oficialmente. Resta agora o recurso ao Supremo.
A decisão do tribunal vem dar razão à acção judicial interposta pela Câmara de Coimbra que pedia a anulação do despacho do ministro Nunes Correia. Em Agosto, o governante assinou um documento que isentava a cimenteira de novo estudo de impacto ambiental do procedimento de avaliação de impacto ambiental que a lei obriga, limitando a empresa ao cumprimento de medidas de minimização.
O argumento do tribunal foca-se aí. No acórdão a que a agência Lusa teve acesso lê-se: 'Julgo verificados os requisitos para a concessão da providência cautelar requerida [pela Câmara de Coimbra], pelo que decide [o tribunal] suspender a eficácia do Despacho 16 447/2006 do Ministério do Ambiente.'"
Este artigo pode ser lido em texto integral.
A decisão do tribunal vem dar razão à acção judicial interposta pela Câmara de Coimbra que pedia a anulação do despacho do ministro Nunes Correia. Em Agosto, o governante assinou um documento que isentava a cimenteira de novo estudo de impacto ambiental do procedimento de avaliação de impacto ambiental que a lei obriga, limitando a empresa ao cumprimento de medidas de minimização.
O argumento do tribunal foca-se aí. No acórdão a que a agência Lusa teve acesso lê-se: 'Julgo verificados os requisitos para a concessão da providência cautelar requerida [pela Câmara de Coimbra], pelo que decide [o tribunal] suspender a eficácia do Despacho 16 447/2006 do Ministério do Ambiente.'"
Este artigo pode ser lido em texto integral.
"Brasil quer fundo contra desmatamento"
"O Brasil apresentou na Conferência das Partes (COP 12) da Conveção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada nas duas últimas semanas em Nairóbi, capital do Quênia, uma proposta para compensar países que reduzem o desflorestamento, diminuindo assim emissões de gases causadores do efeito estufa."
luni, noiembrie 27, 2006
"Angola reeleita para dirigir Organização Inter-africana do café"
A AngolaPress noticia que "Angola foi reeleita para o 3º mandato no posto de secretário-geral da Organização Inter-Africana do Café, que é exercido pela angolana Josefa Saco, durante a 46ª Sessão da Assembleia geral, realizada de 20 a 23 deste mês, em Addis Abeba, Etiópia.
Segundo uma nota de imprensa proveniente da Embaixada de Angola na Etiópia, o 3º mandato assume um carácter excepcional e decorre da boa prestação daquele quadro angolano e da atenção que o Governo angolano tem prestado à organização.
O ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Gilberto Buta Lutukuta, e o embaixador na Etiópia e União Africana, Manuel Augusto, estiveram presentes no acto de reeleição de Angola.
Integram a organização Inter-Africana do Café, cuja sede é em Abidjan, Côte d'Ivoire, 25 estados africanos produtores de café."
Segundo uma nota de imprensa proveniente da Embaixada de Angola na Etiópia, o 3º mandato assume um carácter excepcional e decorre da boa prestação daquele quadro angolano e da atenção que o Governo angolano tem prestado à organização.
O ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Gilberto Buta Lutukuta, e o embaixador na Etiópia e União Africana, Manuel Augusto, estiveram presentes no acto de reeleição de Angola.
Integram a organização Inter-Africana do Café, cuja sede é em Abidjan, Côte d'Ivoire, 25 estados africanos produtores de café."
"Pescas: UE satisfeita com acordo que endurece regras da pesca do atum"
De acordo com o AgroNotícias, "A Comissão Europeia saudou ontem, em Bruxelas, a conclusão de um acordo internacional que endurece as regras de pesca do atum vermelho, para fazer face ao excesso de capturas dessa espécie no Atlântico e Mediterrâneo.
O acordo foi alcançado durante uma reunião da Comissão Internacional para a conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), que agrupou 42 países em Dubrovnik, na Croácia, para debater o problema.
Entre as medidas acordadas, contam-se a redução das quotas pesqueiras, o a largamento das épocas de defeso e a revisão em alta da dimensão mínima permitida.
O plano de preservação entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2007, estende-se por um período de 15 anos e abrange também a pesca de lazer.
Segundo os especialistas, o actual ritmo de capturas é três vezes superior ao que permitiria uma renovação óptima da espécie, ameaçada pela sobrecapacidade das frotas pesqueiras e pela insuficiente aplicação das leis existentes."
O acordo foi alcançado durante uma reunião da Comissão Internacional para a conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), que agrupou 42 países em Dubrovnik, na Croácia, para debater o problema.
Entre as medidas acordadas, contam-se a redução das quotas pesqueiras, o a largamento das épocas de defeso e a revisão em alta da dimensão mínima permitida.
O plano de preservação entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2007, estende-se por um período de 15 anos e abrange também a pesca de lazer.
Segundo os especialistas, o actual ritmo de capturas é três vezes superior ao que permitiria uma renovação óptima da espécie, ameaçada pela sobrecapacidade das frotas pesqueiras e pela insuficiente aplicação das leis existentes."
I Seminário de Direito Agrário do Estado de Rondônia
"Terá início na próxima quarta-feira (29), às 17h, o I Seminário de Direito Agrário do Estado de Rondônia, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Porto Velho (RO). Na atividade, que se estenderá até o dia 1º de dezembro, serão discutidos os principais problemas agrários e os entraves para a implantação da reforma agrária em Rondônia. Palestrantes de todo o País vão apresentar temas ligados à função social da terra, destinação de terras públicas, ocupação irregular, danos ambientais, conflitos agrários e desigualdades sociais.
O seminário vai reunir profissionais da área jurídica que atuam com decisões e execuções de ações judiciais, envolvendo posse e domínio de terras, para universalizar entendimentos na área agrária e especificidades jurídicas e sociais do estado. Estão confirmadas as presenças de magistrados, procuradores, advogados, autoridades policiais e representantes de movimentos sociais. A iniciativa do evento é da Ouvidoria Agrária Nacional, órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), através da Comissão Especial de Prevenção e Mediação de Conflitos da Ouvidoria Agrária do Estado de Rondônia, e do Tribunal de Justiça de Rondônia. A atividade conta ainda com o apoio da OAB/RO."
O seminário vai reunir profissionais da área jurídica que atuam com decisões e execuções de ações judiciais, envolvendo posse e domínio de terras, para universalizar entendimentos na área agrária e especificidades jurídicas e sociais do estado. Estão confirmadas as presenças de magistrados, procuradores, advogados, autoridades policiais e representantes de movimentos sociais. A iniciativa do evento é da Ouvidoria Agrária Nacional, órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), através da Comissão Especial de Prevenção e Mediação de Conflitos da Ouvidoria Agrária do Estado de Rondônia, e do Tribunal de Justiça de Rondônia. A atividade conta ainda com o apoio da OAB/RO."
Para mais informações, consulte a ABDA.
vineri, noiembrie 24, 2006
Em Portugal, "Agricultura biológica recebe seis milhões"
Segundo o Jornal de Notícias, "O ministro da Agricultura anunciou ontem que o Governo vai apoiar em seis milhões de euros a agricultura biológica e a certificação dos seus produtos em 2007. Falando pouco antes de um almoço, na Companhia das Lezírias, que contou com a presença de oito ministros e do chefe do Governo, Jaime Silva explicou que os apoios ao investimento inicial nas explorações poderão ser mais de 50% a fundo perdido e, depois, em subsídios por hectare de produção, até aos sete primeiros anos de actividade. Na ocasião, o primeiro-ministro apelou aos portugueses para adquirirem mais produtos biológicos, elogiando o seu papel na valorização ambiental do território. 'Primeiro, é necessário alargar os mercados' e dar 'sinais de confiança aos consumidores', até porque os produtos biológicos constituem uma 'alimentação mais saudável', afirmou José Sócrates, que confessou ser um adepto deste tipo de alimentos, depois de ter assumido a pasta do Ambiente."
joi, noiembrie 23, 2006
"Presidência tripla europeia com agenda comum no ambiente"
Como adianta a jornalista Helena Geraldes no Público Última Hora, "Abrir a porta para conseguir parar a perda de biodiversidade até 2010 é o legado que escolheram deixar os próximos três países à frente da União Europeia: Alemanha, Portugal e Eslovénia. No lugar de três agendas, juntaram-se e ao fim de oito meses de trabalho fizeram apenas uma. Uma coerência pioneira para vigorar de Janeiro de 2007 a Junho de 2008.
Pela primeira vez, a conservação da natureza não se faz a seis meses, o período de tempo que um país assegura a presidência europeia, mas sim a 18. A biodiversidade, frequentemente afastada dos palcos das grandes questões ambientais, surge agora com honras de política de concertação internacional."
Este texto está acessível na íntegra.
Nota: Para uma primeira abordagem à questão da biodiversidade no quadro da Política Comunitária de Ambiente, é de consultar a correspondente Página, da responsabilidade da Direcção Geral do Ambiente da Comissão Europeia.
Pela primeira vez, a conservação da natureza não se faz a seis meses, o período de tempo que um país assegura a presidência europeia, mas sim a 18. A biodiversidade, frequentemente afastada dos palcos das grandes questões ambientais, surge agora com honras de política de concertação internacional."
Este texto está acessível na íntegra.
Nota: Para uma primeira abordagem à questão da biodiversidade no quadro da Política Comunitária de Ambiente, é de consultar a correspondente Página, da responsabilidade da Direcção Geral do Ambiente da Comissão Europeia.
"Empresas podem melhorar o negócio ao apostar no turismo sustentável"
Como relata a jornalista Maria João Espadinha no Diário de Notícias de hoje, "Os 'campos de golfe em todo o mundo utilizam água potável suficiente para sustentar cinco mil milhões de pessoas'. A afirmação é de Lyndall de Marco, responsável da associação de turismo The Prince of Wales International Business Leaders Forum, que esteve ontem em Lisboa para a conferência 'Turismo Sustentável', organizada pelo BCSD Portugal.
Para esta responsável, a necessidade do turismo ser sustentável 'é algo óbvio' e é algo que deve 'acompanhar o negócio', pois caso não sejam tomadas as medidas necessárias será o próprio produto a ser prejudicado. A eficiência energética é um dos exemplos. 'É possível poupar 30% dos gastos em água através de medidas de eficiência', salienta a responsável, apontando soluções como os sistemas de reutilização ou de colecta da água da chuva.
Assim, o 'turismo sustentável tem de ser uma estratégia da empresa', defende Lyndall de Marco, que afirma não acreditar 'na certificação' destas questões. 'Quem preenche os inquéritos são as empresas, nada garante que a empregada da limpeza do hotel, por exemplo, cumpre os requisitos', diz a responsável, com algum humor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
Para esta responsável, a necessidade do turismo ser sustentável 'é algo óbvio' e é algo que deve 'acompanhar o negócio', pois caso não sejam tomadas as medidas necessárias será o próprio produto a ser prejudicado. A eficiência energética é um dos exemplos. 'É possível poupar 30% dos gastos em água através de medidas de eficiência', salienta a responsável, apontando soluções como os sistemas de reutilização ou de colecta da água da chuva.
Assim, o 'turismo sustentável tem de ser uma estratégia da empresa', defende Lyndall de Marco, que afirma não acreditar 'na certificação' destas questões. 'Quem preenche os inquéritos são as empresas, nada garante que a empregada da limpeza do hotel, por exemplo, cumpre os requisitos', diz a responsável, com algum humor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
"A lei agrária nova, v. 1" na Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça [Brasil]
Desde o dia 25/10/2006 que "A lei agrária nova, v. 1" encontra-se inserta no acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A obra pode ser visualizada na página da instituição e encontrada para consulta através da classificação 347.243 L525a.
miercuri, noiembrie 22, 2006
"Angola alberga reunião do sub-comité de Epidemiologia da SADC"
O AngolaPress noticia que "Uma reunião de técnicos do Sub-comité de Epidemiologia da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) realiza-se, a partir de hoje, em Luanda.
Em declarações à Angop, em Luanda, o chefe do Departamento de Sanidade Animal do Instituto de Veterinária, Joaquim Dinis, disse que o encontro visa a adopção de medidas de controlo efectivo das doenças dos animais da região Austral do continente africano.
Com duração de três dias, no encontro serão debatidos temas relacionados com o controlo das doenças dos animais, a política e legislação atinentes à protecção e à sanidade animal.
O Sub-comité de Epidemiologia da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral é coordenado pela República da Namíbia.
Integram a SADC Angola, África do Sul, Bostwana, Ilhas Maurícias, Ilhas Seychelles, Lesotho, Malawi, Moçambique, Namíbia, RD Congo, Swazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe."
Em declarações à Angop, em Luanda, o chefe do Departamento de Sanidade Animal do Instituto de Veterinária, Joaquim Dinis, disse que o encontro visa a adopção de medidas de controlo efectivo das doenças dos animais da região Austral do continente africano.
Com duração de três dias, no encontro serão debatidos temas relacionados com o controlo das doenças dos animais, a política e legislação atinentes à protecção e à sanidade animal.
O Sub-comité de Epidemiologia da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral é coordenado pela República da Namíbia.
Integram a SADC Angola, África do Sul, Bostwana, Ilhas Maurícias, Ilhas Seychelles, Lesotho, Malawi, Moçambique, Namíbia, RD Congo, Swazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe."
"UE / Pescas: Portugal mantém quotas, reduzindo apenas na família dos tubarões"
De acordo com o AgroNotícias, "Portugal mantém nos próximos dois anos as quotas de captura em águas profundas, à excepção das espécies de tubarões, como a tintureira ou o cação, segundo um compromisso a que chegaram hoje os ministros das Pescas da União Europeia (UE).
Segundo o ministro da Agricultura e Pescas, Jaime Silva, apenas as quotas de pesca do tubarão nas águas continentais e dos Açores sofreram um corte de 25 por cento em relação à quota para este ano.
As quotas de peixe-espada preto, de imperador, de goraz e de abrótea mantêm-se iguais nos próximos dois anos.
Na base deste acordo, adiantou o ministro no final da reunião com os seus homólogos, estiveram os pareceres científicos elaborados pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (Ipimar) e que garantem a sustentabilidade dos stocks de peixe-espada preto nos Açores e na Madeira.
'O Governo português orienta-se pelos pareceres científicos do Ipimar e o que pescarmos a mais hoje, pescaremos menos amanhã', sublinhou."
Este artigo está acessível em texto integral.
Segundo o ministro da Agricultura e Pescas, Jaime Silva, apenas as quotas de pesca do tubarão nas águas continentais e dos Açores sofreram um corte de 25 por cento em relação à quota para este ano.
As quotas de peixe-espada preto, de imperador, de goraz e de abrótea mantêm-se iguais nos próximos dois anos.
Na base deste acordo, adiantou o ministro no final da reunião com os seus homólogos, estiveram os pareceres científicos elaborados pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (Ipimar) e que garantem a sustentabilidade dos stocks de peixe-espada preto nos Açores e na Madeira.
'O Governo português orienta-se pelos pareceres científicos do Ipimar e o que pescarmos a mais hoje, pescaremos menos amanhã', sublinhou."
Este artigo está acessível em texto integral.
marți, noiembrie 21, 2006
STJ determina que empresa em funcionamento também pode ser obrigada a exibir estudo de impacto ambiental
Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto do relator ministro Francisco Falcão, pode suspender, no Paraná, as atividades da empresa Milênia Agrociência S/A, especializada em herbicidas e outros agrotóxicos bem como implementos agrícolas. A ONG Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária entrou com ação civil pública para exigir da empresa a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima). A Associação pretendia suspender as licenças de instalação e operação da Milênia, alegando que a empresa estaria causando severos danos ambientais.
Na primeira instância, ficou determinado, em uma liminar, que a empresa teria 60 dias para apresentar o Epia e o Rima. A empresa recorreu da liminar e depois interpôs embargos de declaração, sendo que ambos foram rejeitados. A empresa recorreu, então, ao STJ. A defesa da empresa alega que a decisão vai contra a jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Considera ser desnecessária a apresentação do estudo e do relatório, já que a empresa exerce suas atividades há um longo tempo. Além disso, alega que o artigo 535, inciso II, do CPC foi violado. Esse artigo determina que cabem embargos se o juiz não se pronunciar sobre ponto acerca do qual deveria apresentar decisão.
O Ministério Público Federal opinou que o recurso da Milênia não deveria ser conhecido (não ser analisado). Em seu voto, o ministro Falcão considerou, inicialmente, que o recurso exigiria reexame de provas, o que é vetado na instância superior pela Súmula 7 do STJ. Posteriormente, o magistrado levou em conta o voto-vista do ministro José Delgado e, concordando com ele, concluiu que havia uma questão de direito: a obrigatoriedade do Epia e do Rima para empresas já em funcionamento.
O ministro destacou que os estudos prévios são uma garantia legal contra atividades potencialmente lesivas ao ambiente e que, considerando a difícil e custosa reparação de danos ambientais, a liminar deveria ser mantida. Além disso, não teria havido ofensa ao artigo 535 do CPC. O ministro Falcão destacou que não é necessário o juiz discorrer sobre cada ponto de um recurso se já encontrou fundamentação bastante para sua decisão.
Abonați-vă la:
Postări (Atom)