luni, februarie 20, 2017

Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime ambiental de exportação de animais

RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. STF definiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. 

TRF3 confirma condenação criminal de proprietário rural do Mato Grosso do Sul por reduzir cinco trabalhadores a condição análoga à de escravos

TRABALHADORES ERAM SUBMETIDOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES. De acordo com a decisão, “os trabalhadores eram alojados em acampamentos construídos com lonas plásticas e sobre terra batida, dormiam sobre ‘tarimbas’ (estruturas improvisadas feitas com galhos de árvores e troncos de madeira), não tinham banheiro e nem local adequado às refeições e à manutenção dos alimentos”, além de que “aplicavam herbicida para o controle de pragas vestidos com roupas e calçados pessoais, sem os equipamentos de proteção necessários, nem treinamento específico”. 


A principal publicação do Portal DireitoAgrário.com em 2016

LEITURA OBRIGATÓRIA: conheça o artigo de autoria dos Professores Darcy W. Zibetti e Albenir Querubini que analisa as relações jurídicas existentes entre o Direito Agrário brasileiro e o agronegócio, a partir da análise das origens e do estudo do seu objeto. 

vineri, februarie 17, 2017

Demolição de casa de veraneio construída em Área de Preservação Permanente-APP

CONSTRUÇÃO EM APP. O TRF da 4ª Região determinou a demolição de casa de veraneio construída em Área de Preservação Permanente, com a recuperação da área degradada; destacando que “obrigações em matéria ambiental são de natureza propter rem: ou seja, constatada a degradação ambiental ou a infringência às normas protetivas do meio ambiente, configurada está a responsabilidade do novo adquirente, porquanto a obrigação adere ao título e se transfere ao novo proprietário”. 


joi, februarie 16, 2017

"Formação Avançada em Direito Agrário e Sustentabilidade"

EM PORTUGAL: Curso "Formação Avançada em Direito Agrário e Sustentabilidade". 


Recadastramento de criador amadorista de pássaros

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES. Decisão do TRF1 assegura o direito de criador amadorista de pássaros (sem fins comerciais) ao recadastramento perante o IBAMA por se tratar de prática preservacionista de relevante interesse para a coletividade. 

marți, februarie 14, 2017

Direito constitucional de propriedade deve ser assegurado enquanto o Poder Público não indenizar os proprietários afetados pela criação de Unidades de Conservação sob pena de arbítrio

MAIS UMA UNIDADE DE “CONSERVAÇÃO DE PAPEL” QUE ATENTA CONTRA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE.

Saiba mais sobre a decisão que suspendeu a liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra, mesmo não tendo havido a devida desapropriação pelo Poder Público da área afetada para fins de criação da respectiva unidade de conservação.


Cursos de Atualização Jurídica para atuação prática no Agronegócio - Março/2017



Sobre os cursos:
Curso: Prática da Advocacia Ambiental: cuidados e precauções a serem observados na elaboração de Compromissos de Ajustamento (TACs/TCAs).

Carga Horária: 4 horas

Professor: Me. Maurício Fernandes

Horário: das 17:00 às 21:00

Data: 23/03/2017

Mais Informações: http://www.iumacursos.com.br/?page_id=1286


Curso: Arrendamento rural: Temas polêmicos e Atuais
Carga Horária: 4 horas

Professor: Me. Albenir Querubini

Horário: das 17:00 às 21:00

Data: 14/03/2017

Mais Informações: http://www.iumacursos.com.br/?page_id=1291


Curso: A prova pericial no NCPC e sua aplicação nas demandas agrárias e ambientais

Carga Horária: 4 horas/aula

Professora: Me. Shana Serrão Fensterseifer Gularte

Horário: das 17:00 às 21:00

Data: 21/03/2017

Mais Informações: http://www.iumacursos.com.br/?page_id=1289



Curso: Cédula do Produto Rural – CPR: análise dos requisitos de validade das modalidades física e financeira

Carga Horária: 04 horas

Semestre: 01/2017

Professor: Esp. Mauricio Alfredo Gewehr

Período: 09 de março de 2017

Horário: das 17:00 às 21:00

Mais Informações: http://www.iumacursos.com.br/?page_id=1310

luni, februarie 13, 2017

Energia elétrica para irrigação e débitos do possuidor anterior

ENERGIA ELÉTRICA PARA IRRIGAÇÃO. De acordo com decisão do TJRS, a energia elétrica caracteriza serviço de utilidade pública, é bem essencial, devendo ser fornecido de modo contínuo.

Além disso, o débito de energia elétrica é de natureza pessoal e não se vinculando ao imóvel. 

Por tal razão o eventual débito deve ser cobrado do antigo ocupante do imóvel rural. 


PEDÁGIO AMBIENTAL

Saiba mais sobre a decisão do TRF4 que manteve cobrança da Taxa de Preservação Ambiental pelo Município de Bombinhas-SC para acesso às praias (bem comum da coletividade) pelos turistas. 


joi, februarie 09, 2017

DEFESA DA POSSE EM IMÓVEL PÚBLICO

Leia o artigo do agrarista Cláudio Grande Júnior, no qual analisa a decisão do STJ proferida nos autos do REsp nº 1.296.964/DF que a possibilidade de particulares exercerem posse sobre bem público dominical e, em certa medida, de invocarem proteção possessória em juízo até mesmo em face do ente público dono do imóvel. 

miercuri, februarie 08, 2017

7ª edição do Manual de Direito Ambiental do Prof. Dr. Romeu Thomé

RECOMENDAMOS: É com grande satisfação que divulgamos a 7ª edição do Manual de Direito Ambiental do Prof. Dr. Romeu Thomé, pela Editora Juspodivm. 

Trata-se de obra de excelência, indispensável para estudantes e profissionais. 



1ª edição do Curso de Extensão em Direito aplicado ao Agronegócio (40 horas) da UCDB – Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande – Mato Grosso do Sul

INSCRIÇÕES ABERTAS: 1ª edição do Curso de Extensão em Direito aplicado ao Agronegócio (40 horas) da UCDB – Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, aulas de 06 a 17 de março de 2017. 

Vagas limitadas. Garanta já a sua! 


marți, februarie 07, 2017

Canal de irrigação para lavoura de arroz não se confunde com curso d’água natural

AUTUAÇÃO AMBIENTAL INDEVIDA – Conforme decisão do TRF da 4ª Região, canal de irrigação para lavoura de arroz não se confunde com curso d’água natural, razão pela qual os proprietários não cometem infração ambiental ao obstruírem tais canais. 

luni, februarie 06, 2017

Boletín de referencias bibliográficas - Sociología y Derecho del consumo y de la alimentación nº 36/2017



Indice:

Pág. 

2    Aditivos 
2    Agricultura sostenible 
3  Alimentos ecológicos  
4  Biotecnología  
5  Brexit  
6  Carne y productos cárnicos  
6  China  
9  Comercio internacional 
11  Comportamiento y percepción del consumidor
13  Declaraciones relativas a la salud 
14  Denominaciones de origen y otras indicaciones geográficas
16  EE.UU.
17  EFSA
17  Envases y embalajes
18  España
19  Etiquetado e información del consumidor
22  Leche y productos lácteos
23  Novel Foods
23  Nutrición y lucha contra la obesidad
25  Pérdidas y desperdicio de alimentos
30  Residuos
30  Salud y bienestar animal
31  Seguridad alimentaria (disponibilidad de alimentos)
32  Vino y otras bebidas alcohólicas 
33  De nuestros archivos 
33  Blogs y redes sociales 
38  Libros y otros documentos

Véase: https://app.box.com/s/fqag4zvxfm4itsc9k7uw40gjbt2vj824



sâmbătă, februarie 04, 2017

GLOBALIZACIÓN, INTEGRACIÓN REGIONAL Y DESARROLLOCOOPERATIVO: ANÁLISIS DEL CASO CHILENO


MARIO RADRIGÁN RUBIO y LUIS HERNÁNDEZ ASTUDILLO

RESUMEN

El sector cooperativo a nivel internacional, al igual que otras formas de empresas, se ha visto sometido en los últimos 25 años a lo menos, a los efectos crecientes del proceso de globalización, frente al cual se han ensayado diversas respuestas. El presente trabajo es un esfuerzo de realizar un análisis del caso concreto del sector cooperativo chileno, y de sus esfuerzos y estrategias de actuación en el contexto de la globalización y de los procesos de integración comercial. Este trabajo es un resultado parcial del proyecto “Impacto de la integración regional del MERCOSUR sobre el sector cooperativo”, financiado por el 'Centre de Recherche pour le Dévelopement International', CRDI, del Canadá, y que ha coordinado la Universidad de la República del Uruguay.

Palabras Clave: Desarrollo Cooperativo, Integración Regional, Globalización,
Comercio Internacional.

Consultar: http://www.ciescoop.cl/wp-content/uploads/2016/11/Globalizacion_Integracion-Regional-y-Desarrollo-Coop_Rev-Brasil.pdfa