luni, iunie 30, 2008

"Agricultura flexibiliza consumo de aves e coelhos domésticos"

Como revela a jornalista Sofia Rodrigues no Público, "O Ministério da Agricultura passou a autorizar o 'consumo no local' de coelhos, galinhas e porcos após a matança doméstica dos animais. Até agora, o consumo dessas carnes só era permitido ao próprio produtor e respectivo agregado familiar, o que impossibilitava, por exemplo, os turismos rurais de as servirem aos hóspedes. Mas as regras continuam a proibir a comercialização destas carnes, gerando alguma confusão na interpretação da lei.
Um edital do director-geral de Veterinária, datado de 9 de Junho deste ano, autoriza o abate doméstico de porcos, aves, coelhos e cabritos 'desde que as carnes obtidas se destinem a ser consumidas no local'. Uma formulação bem diferente da redigida pelo mesmo director-geral a 2 de Janeiro deste ano. Nesse edital, as matanças dos animais eram permitidas desde que as carnes 'se destinem exclusivamente ao consumo doméstico do produto, bem como do respectivo agregado familiar'. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, iunie 27, 2008

"Vinho: sistema informático define área parcelas da Região Douro"

De acordo com o Dinheiro Digital, "O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) desenvolveu um novo sistema informático para gestão das parcelas de vinha da região que promete resolver conflitos com agricultores uniformizando os diversos critérios de medição das áreas daqueles terrenos.
Segundo disse hoje à agência Lusa o vice-presidente do IVDP, até agora as várias instituições regionais e nacionais do sector usavam diversos sistemas e critérios de medição das parcelas, resultando na definição de áreas diferentes para as mesmas parcelas, o que gerava 'permanentes conflitos' com os viticultores.
Segundo António Graça, é com base nas áreas das parcelas que são aplicadas as medidas da Política Agrícola Comum (PAC), assim como regulados os direitos de plantação e atribuído pela Casa do Douro o chamado 'benefício' (mosto generoso).
António Graça considera o novo sistema como uma 'evolução significativa' através do qual o ficheiro de parcelas de vinha da região duriense deixa de ser descritivo, para passar a ter uma representação geométrica 'bem definida'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

joi, iunie 26, 2008

"Medio ambiente: la Comisión lleva a nueve Estados miembros ante el Tribunal en relación con la responsabilidad medioambiental"

Según la Sala de Prensa de la U.E., "La Comisión Europea ha decidido llevar a nueve Estados miembros ante el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas por no haber incorporado a sus ordenamientos jurídicos nacionales la Directiva comunitaria sobre la responsabilidad por los daños al medio ambiente [Directiva 2004/35/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de abril de 2004]. El plazo era el 30 de abril de 2007. Esos nueve Estados son Austria, Bélgica (solo la región de Bruselas), Grecia, Finlandia, Francia, Irlanda, Luxemburgo, Eslovenia y el Reino Unido.
El Comisario de Medio Ambiente, Stavros Dimas, ha declarado: 'La Directiva sobre la responsabilidad medioambiental aplica el principio de 'quien contamina, paga' y es uno de los principales nuevos textos de Derecho ambiental comunitario de los últimos años. Transcurrido más un año desde la expiración del plazo de transposición, ya va siendo hora de que estos nueve Estados miembros la incorporen a su Derecho nacional, especialmente para crear la certidumbre jurídica necesaria para los agentes económicos que lleven a cabo actividades que entren en el ámbito de aplicación de la Directiva y para evitar distorsiones en su aplicación, lo que podría ocurrir, por ejemplo, si los daños afectaran a más de un Estado miembro'."

Este comunicado está disponible en texto integral.

"Huambo: FAO regista atraso no reconhecimento de títulos de direito consuetudinário"

De acordo com o AngolaPress, "A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) regista desde 2006, na província do Huambo, um atraso no reconhecimento de títulos de direito consuetudinário de 27 comunidades, com as respectivas terras já delimitadas, soube hoje [ontem] a Angop.
Em declarações à Angop, a representante da FAO no Huambo, Alice Tempel Costa, revelou que, durante o processo que decorre nos municípios do Huambo, Caála, Longonjo e Ekunha, registaram-se apenas dois casos de conflitos de terras entre as comunidades e fazendeiros.
O representante da FAO assegurou que foram delimitados desde o inicio do projecto uma área de um milhão, 24 mil e 958 hectares, onde estão implantadas as 27 comunidades e habitam mais de cinco mil 850 famílias." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

miercuri, iunie 25, 2008

Instituto Argentino de Derecho Agrario

"Céu Único Europeu II - Comissão propõe novo pacote de medidas legislativas para tornar os voos mais seguros, mais ecológicos e mais pontuais"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje o segundo pacote legislativo relativo ao céu único europeu, designado Céu Único Europeu II. As propostas que o compõem têm por objectivo melhorar a segurança, reduzir os custos e diminuir os atrasos no transporte aéreo. A economia de combustível que daí resultará permitirá às companhias aéreas reduzir as suas emissões de CO2 em 16 milhões de toneladas e diminuir os seus custos anuais entre dois a três mil milhões de euros. Esta reforma completa do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu será fundamental para gerir o tráfego aéreo em 2020, que se prevê seja o dobro do actual. Beneficiarão destas medidas não só os passageiros das companhias aéreas, mas também as transportadoras de carga e a aviação militar e particular. O pacote legislativo criará novos empregos no sector da aviação. A indústria aeronáutica europeia, por sua vez, lucrará com o facto de passar a estar na linha da frente em matéria de tecnologias inovadoras de gestão do tráfego aéreo (ou seja, sistemas baseados em satélites - Galileo, ligação de dados, etc.), adquirindo assim vantagem competitiva nos mercados mundiais."

Este Comunicado foi distribuido nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Município regista biscoito de milho"

No Jornal de Notícias de hoje, Ana Peixoto Fernandes dá conta que "O nome de Paredes de Coura está a partir de agora associado à produção do tradicional biscoito de milho. O doce não é exclusivo daquelas paragens, mas a autarquia local quis garantir a sua primazia sobre o produto.
O biscoito de milho, doçaria popular que vários concelhos do Alto Minho promovem como sendo típicos da gastronomia local, acaba de ser registado em nome do município de Paredes de Coura. A câmara liderada por Pereira Júnior efectuou o registo da marca 'Biscoito de Milho de Coura' o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A utilização do doce por outros municípios, nomeadamente, Cerveira e Monção, nas suas acções promocionais, terá sido um dos motivos que levaram a autarquia courense a tomar esta medida." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, iunie 24, 2008

"Brasil pode ter até 40 mil escravos, estima OIT"

"A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que entre 25 mil e 40 mil pessoas vivam sob trabalho forçado, análogo à escravidão, no Brasil. Segundo dados divulgados pela organização na semana passada, a Ásia é o continente líder no ranking do trabalho forçado, com quase dez milhões de trabalhadores nessa situação.
A América Latina é o segundo continente em que mais se utiliza esse tipo de trabalho, com 1,3 milhão de pessoas submetidas ao regime, de acordo com declarações do chefe do Programa Especial de Combate ao Trabalho Forçado da organização, Roger Plant.
Segundo a OIT, as situações laborais abusivas também afetam pessoas que migram da América Latina rumo à Europa e da América Central aos Estados Unidos e ao Canadá. Pelo menos 250 mil desses trabalhadores latino-americanos também são vítimas do tráfico de pessoas, atividade que geraria até US$ 1,34 bilhão de forma ilícita por ano na região.
'Estamos muito preocupados, (porque) mesmo quando as pessoas migram legalmente' são enganadas por agentes recrutadores de mão-de-obra que os fazem assumir condições laborais abusivas.
O fato de as mulheres participarem cada vez mais das migrações levou Plant a afirmar ainda que 56% da exploração econômica forçada afeta mulheres e meninas, e que 98% desse grupo possui ligações com a exploração sexual."
Fonte: Portal Terra.

Direito individual homogêneo ou direito difuso ? ?

O STJ decidiu que a associação de moradores tem legitimidade ativa para propor ação coletiva contra empresas que tinham contrato com a falida indústria de produção de tintas para reciclar as sobras dos produtos fabricados. O pedido inicial objetiva que, se condenadas, as empresas paguem indenização por danos morais e materiais, bem como procedam à descontaminação e à recuperação das áreas degradadas. O caso é típico de tutela de direitos individuais homogêneos, pois a origem comum que une os associados da autora recorrente é o vazamento de produtos tóxicos e a conseqüente contaminação da água que consumiam. Os danos materiais e morais de cada um serão apurados em liquidação de sentença. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004. REsp 982.923-PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado 10/6/2008.

Encontro latino-americano sobre desertificação

O Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Governo do Estado da Bahia, a Universidade Federal da Bahia e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), promove em Salvador, de 7 a 9 de junho, encontro para apresentar e discutir tecnologias de combate à desertificação, reunindo pesquisadores de 23 países latino-americanos e do Caribe.
“A proposta da primeira Iniciativa Latino-Americana de Ciência e Tecnologia de Combate à Desertificação, além de mobilizar e articular a comunidade científica latino-americana, é conhecer as pesquisas geradas, as tecnologias e experiências que estão sendo usadas para melhorar a formulação e implementação de estratégias e políticas públicas de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca nesses países.
O reconhecimento da emergência do tema em escala mundial levou a comunidade internacional a negociar um instrumento jurídico que é a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), homologada há 12 anos.
Dentre as causas disparadoras de processos de desertificação estão o extrativismo vegetal e mineral, o desmatamento desordenado, as queimadas, o sobrepastoreio, o uso intensivo e extensivo do solo para a agricultura, sem adoção de boas práticas de manejo do solo, e a salinização pela expansão de áreas irrigadas, tecnicamente mal-manejadas.
A desertificação atinge 33% da superfície do planeta e cerca de 22% da produção mundial de alimentos são oriundos de áreas suscetíveis. Estima-se que as perdas econômicas em decorrência desse processo podem chegar a R$ 5,6 bilhões por ano no Brasil.
O fenômeno afeta negativamente os recursos naturais limitados de solo, água e vegetação, e um contingente de pessoas em condições de alta vulnerabilidade socioeconômica. As áreas atingidas abrigam mais de 2,6 bilhões de pessoas, 42% da população mundial.”

O texto encontra-se disponível na íntegra.

"Governo quer adaptar País às alterações climáticas"

O Diário de Notícias dá conta que "O Governo está a elaborar uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a aprovar ainda neste mandato, em 2009. 'A ideia é ver como as alterações climáticas vão afectar cada sector da economia e cada região do País. No turismo o aumento da temperatura de certas zonas, que poderão vir a ter menos água em certas alturas do ano, carece de planeamento. No sector vitivinícola é preciso saber se a mudança de clima permite continuar a produzir nas mesmas regiões', exemplificou aos jornalistas o secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, à margem da conferência 'Portugal num Clima em Mudança', que decorreu ontem no Estoril, Cascais.
'Em termos de mitigação das alterações climáticas [redução das emissões com gases de efeito de estufa] já temos trabalho de casa feito', disse, aludindo ao Plano de Alterações Climáticas, ao Programa de Atribuição de Licenças de Emissão e ao Fundo Português de Carbono.
Mas, para Humberto Rosa, mesmo que as alterações climáticas fossem travadas hoje, 'os seus efeitos iam sentir-se nas próximas décadas'. 'É por isso que a adaptação é incontornável', justificou. O secretário de Estado admitiu mesmo que o Governo tem 'estado concentrado na mitigação', defendendo que a adaptação tem de ter a mesma importância.
O governante explicou ainda alguns princípios daquela que será a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas: 'primeiro ver os pontos de partida, as medidas que temos para a seca ou erosão costeira e perceber se são suficientes. Depois integra a adaptação nas políticas sectoriais'. Conseguir envolver na adaptação os diferentes sectores da sociedade, público e privados, é outro dos objectivos, tentando depois levar essa Estratégia para a política internacional, em termos de cooperação com outros países." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

luni, iunie 23, 2008

STJ garante a técnico ambiental o poder de multar

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu hoje, por unanimidade, que fiscais do Ibama de nível médio têm competência para lavrar autos de infração relativos a crimes contra o meio ambiente, como o desmatamento ilegal da Amazônia, falta de licenciamento ambiental e ilícitos contra fauna e flora.
Entre 2002 e 2006, o percentual de contestação de autos de infração lavrados pelos técnicos de nível médio chegou a 80%. Argüia-se a competência desses fiscais com base em interpretações da Lei 10.410 que trata das atribuições dos analistas ambientais, que são servidores de nível superior. A Justiça em vários estados tomou decisões desfavoráveis ao Ibama. A decisão da Justiça Federal da 4ª Região, por exemplo, determinou a nulidade da multa de R$ 43 mil aplicada por um técnico, em 2005, devido uso de agrotóxico importado do Paraguai. Foi justamente esse caso que o STJ analisou hoje.
“A decisão do STJ significa manter o poder de polícia de todos os agentes do Ibama”, comentou a procuradora-chefe da Procuradoria do Ibama e do Instituto Chico Mendes, Andréa Vulcanis, logo após o julgamento. A procuradora avalia que a decisão formará jurisprudência garantindo poder de polícia aos servidores de nível médio indicados por portaria a desempenharem função de fiscal do Ibama.

joi, iunie 19, 2008

Conferência Nacional de Direito do Ambiente

Organizada pela Câmara Municipal de Matosinhos, a Porto Editora e a RMV & Associados - Sociedade de Advogados, realiza-se amanhã uma Conferência Nacional de Direito do Ambiente, em Matosinhos.

Contando com a participação do Ministro do Ambiente, do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente e Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, esta iniciativa tem por finalidade principal apresentar a colecção Ambiente, um projecto editorial que reúne seis volumes dedicados a outros tantos temas: Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial.

Para mais informações, vide o respectivo Programa.

As inscrições podem ser feitas em-linha, aqui.

"Parque Nacional Peneda-Gerês entra hoje para a rede das áreas naturais europeias mais importantes"

O Público noticia que "O único parque nacional português, Peneda-Gerês, adere hoje à PAN Parks, rede das áreas naturais mais importantes na Europa. A cerimónia de adesão realiza-se ao início da tarde em Melgaço.
A Peneda-Gerês torna-se assim no único parque ibérico a fazer parte desta rede de excelência, iniciativa sem fins lucrativos criada pela WWF cujo objectivo é melhorar o conhecimento e ajudar a proteger estes espaços.
O Ministério do Ambiente português espera que com esta adesão o Parque Nacional venha a receber mais visitantes estrangeiros, nomeadamente do Norte da Europa, dado que passará a integrar os roteiros dos grandes operadores turísticos especializados no turismo de natureza', explica em comunicado. Esta iniciativa 'irá consolidar a estratégia de se manter uma zona de ambiente natural sem qualquer intervenção humana”, que poderá ser um 'banco de ensaio' para a implementação do 'conceito de wilderness em Portugal'.
O Parque Natural do Xurês está a estudar a possibilidade de se candidatar à PAN Parks, o que permitiria a criação do primeiro Parque transfronteiriço certificado por esta rede.
[...]
O Parque Nacional da Peneda-Gerês foi criado em 1971, pelo Decreto n.º 187/71, de 8 de Maio."
(As hiperligações foram acrescentadas)

marți, iunie 17, 2008

"Metade dos países da OCDE tem água com poluição acima dos níveis normais"

Como noticia o Público Última Hora, "Cerca de metade dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) registam taxas de poluição da água superiores ao normal, devido a concentrações excessivas de adubo e pesticidas, revela um estudo hoje divulgado.
O relatório, intitulado 'Desempenho Ambiental da Agricultura nos Países da OCDE desde 1990' [Apenas disponível em Língua Inglesa], indica que 44 por cento do consumo de água se destina aos solos agrícolas. Num terço dos 30 países que fazem parte da OCDE, 30 por cento da água para a agricultura vem dos lençóis freáticos e em países como a Austrália, os Estados Unidos, a Grécia, a Itália e o México não é fácil mantê-los.
Segundo o relatório, a agricultura é uma 'importante' fonte de poluição em França, tanto para as águas de superfície como para os lençóis freáticos, sendo a situação mais preocupante no Norte e no Oeste do país. O reprocessamento destas águas contaminadas sai bastante caro aos poderes públicos, assinala o documento, citando o caso do Reino Unido, onde todos os anos há um orçamento de 345 milhões de euros para o efeito.
O relatório sublinha ainda que as ajudas públicas à irrigação podem impedir uma utilização racional da água. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico acrescenta que existem cada vez mais empresários a apostar em práticas agrícolas 'amigas do ambiente' e que as superfícies consagradas à agricultura biológica estão em forte progressão desde o início dos anos 90. Mesmo assim, elas ainda representam apenas dois por cento da superfície agrícola total dos países da OCDE." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, iunie 15, 2008

A mobilização dos sem-terra no Paraguai

Segundo o Jornal Zero Hora (edição de 15.06.2008), “de 350 mil no total, os sem-terra paraguaios mobilizados são 150 mil, prontos para as invasões”.
“O Paraguai é o quarto maior produtor de soja do mundo (atrás de EUA, Brasil e Argentina). Foram 7 milhões de toneladas na última safra - e 60% dos produtores são brasiguaios”.
“Pesquisa da Mesa Coordenadora Nacional das Organizações Camponesas (MCNOC) indica que 77% das terras férteis estão nas mãos de 1% dos proprietários e que 351 fazendeiros são donos de 9,7 milhões de hectares. Ao mesmo tempo, 25% dos paraguaios (1,5 milhão de pessoas) vivem em situação de pobreza, entre os quais 350 mil sem-terra. Nota da Organização de Luta pela Terra (OLT), entidade ligada à MCNOC, pede ‘terra paraguaia para os paraguaios’. O objetivo: ‘Recuperar nosso território’”.

Veja a íntegra da notícia.
Na mesma edição de Zero Hora, foi divulgada entrevista com Mauro Cáceres, líder sem-terra paraguaio, e com Aparecido Donizete da Silva, agricultor Gaúcho no Paraguai.

sâmbătă, iunie 14, 2008

Publicação

A Almedina, de Coimbra, acaba de editar uma obra intitulada Direito Público do Ambiente, Diagnose e Prognose da Tutela Processual da Paisagem, de autoria do Doutor Luís Filipe Colaço Antunes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (ISBN 9789724035116 / €15.00).

Como conta da respectiva nota de apresentação:
"O volume oferece um horizonte axiológico dominado pela ideia jurídica de paisagem e do direito à paisagem. É este sonho dogmático que permite ao Autor, tendo como referência a Convenção Europeia da Paisagem, desenhar uma nova Weltanschauung do Direito Administrativo do Ambiente.
Partindo da autonomia conceptual e dogmática do direito da paisagem e da personalizadíssima fundamentalidade das suas posições jurídicas, desenha-se, em conformidade, um programa de diagnose e prognose da tutela jurisdicional urgente do ambiente-paisagem. O direito à paisagem como um novo modo de ser dos direitos, liberdades e garantias pessoais.
A paisagem como estética do ambiente, como estatuto do lugar. Como diria Platão, o ser humano não pode ser-existir sem um lugar, o seu lugar e a sua representação. A paisagem, tal como os personagens retratados por Goya, tem a capacidade de nos mostrar o ambiente como foi no passado e como será no futuro.
O texto não enferma da mania alemã de confundir a qualidade discursiva com o ininteligível, oferecendo ao aluno-leitor uma visão amiga e compreensível do ambiente-paisagem e da sua tutela."

vineri, iunie 13, 2008

Siderúrgicas multadas pelo uso de carvão vegetal

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anunciou operação de combate ao uso ilegal de carvão vegetal nos biomas Cerrado e o Pantanal, “que resultou na aplicação de R$ 414 milhões em multas a 60 siderúrgicas de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. Outros R$ 70 milhões em multas deverão ser pagos por diversos fornecedores de carvão (carvoarias).
Na operação foram identificados um consumo de 800 mil metros cúbicos de carvão ilegal pelas siderúrgicas dos três estados somente no ano de 2007. O volume de carvão vegetal soma 10 mil caminhões carregados, que se enfileirados ocupam 200 km de extensão, equivalente à distância entre Brasília e Goiânia”.

Veja a íntegra da notícia.

Governo brasieliro pode reestatizar parte do setor de fertilizantes

Segundo divulgou a Agência Brasil, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que “os fertilizantes representam, atualmente, quase 40% do custo de produção, e, como se tornaram um item de preocupação, o governo pode intervir no setor”, através da Petrobras.
O valor dos fertilizantes, ao lado do aumento da demanda, é considerado o item de maior peso dentro do aumento dos preços dos alimentos, que vem pressionando a inflação. Atualmente, o Brasil importa cerca de 70% dos fertilizantes que utiliza. Além disso, mais de 75% do mercado nacional de fertilizantes é controlado por apenas três empresas, o que é apontado por alguns técnicos da área agrícola como um oligopólio que prejudica os produtores.
Segundo o ministro, “a Petrobras tem papel fundamental no contexto de alta nos preços dos fertilizantes, podendo, inclusive, atuar na exploração das jazidas de fósforo e, mesmo sem se associar a outras empresas, "influir" na exploração de potássio no Amazonas. Sendo que, atualmente, a estatal brasileira atua na extração de gás natural, matéria-prima dos fertilizantes simples nitrogenados”.

Veja a íntegra da notícia.

"Mudança de cotação de produto agrícola não obriga renegociação de compra de safra futura"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial nº 679086, julgou que “mesmo que haja uma significativa diferença da cotação de produto agrícola entre o momento do contrato e o da entrega, um contrato de compra de safra futura não tem que ser renegociado”.
“Em julho de 2002, a Caramuru Alimentos fechou acordo com a produtora A.B.G. para a compra de mil sacas de 60 quilos de soja, cotando o produto em R$ 25,58 a saca, sendo emitida a cédula de produto rural. Entretanto, em abril de 2003, data combinada para entrega do produto, a saca era cotada em R$ 39,00. A produtora alegou que a diferença causaria uma excessiva onerosidade e que deveriam ser aplicados no caso a teoria da imprevisão em contratos e o princípio da boa-fé, especialmente porque o contrato seria do tipo de adesão (padronizado para o contratante). Afirmou-se ainda que hoje o contrato não segue apenas o princípio do pacta sunt servanda (pacto deve ser cumprido), mas também por princípios como função social e equilíbrio econômico.
Na primeira instância, o pedido foi negado, mas a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou o pedido procedente. Na decisão, o TJGO deu a escolha à produtora de vender a soja pela cotação atual ou rescindir o contrato, tornando nula a cédula de produto rural. A empresa de alimentos recorreu e teve seus recursos negados pelo tribunal goiano. Então, a Caramuru recorreu ao STJ, alegando ofensas aos artigos 157, 474, 478 e 479 do Código Civil. O artigo 157 trata da lesão em contratos e os demais tratam da onerosidade excessiva em contratos. No recurso, a empresa alegou não haver onerosidade, já que pagou de acordo com a cotação da época e também não haveria prejuízo algum para a produtora.
No seu voto, o ministro Fernando Gonçalves considerou que o aumento da cotação do produto não seria "imprevisível", já que flutuações do mercado são comuns e não teriam força para alterar o contrato. "Caso o preço da soja despencasse, a produtora não seria obrigado a devolver o dinheiro ’a mais’ que recebeu", apontou.
O ministro destacou que outros julgados do STJ já consideraram que não indicam má-fé casos em que o comprador teve uma margem de lucro maior devido ao aumento da cotação. Também já foi considerado que, se o comprador não agiu de forma contrária ao princípio da boa-fé, não há como considerar nulo o contrato”.

Íntegra da notícia.

"'Territórios Digitais' é debatido no Ceará"

"O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) discutiu, entre 13 e 16 de maio, em Fortaleza (CE), o projeto 'Território Digitais'. A iniciativa foi apresentada no InfoBrasil 2008 – TI e Telecom, um dos maiores congressos de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.
O 'Fórum Territórios Digitais', que integrou o Seminário Software Livre, no dia 16 de maio, permitiu que o projeto fosse debatido no contexto do Programa Territórios da Cidadania, iniciativa do Governo Federal do qual faz parte.
O tema voltou à pauta na mesa-redonda sobre Inclusão Digital no meio rural, com a participação de Rossana Moura, consultora de Inclusão Digital (ID) do NEAD; Hermínio Borges, do Centro Rural de Inclusão Digital (CRID); Tânia Pinheiro, da Universidade Federal do Ceará (UFC); Raimin Holanda, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará (Secitece); além de representantes da Fundação Banco do Brasil, do Banco do Nordeste, da Delegacia do MDA/CE e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
No dia 14, o projeto foi novamente abordado, desta vez no Seminário 'Mostra de Práticas de Inclusão Digital do GESAC'. GESAC é a sigla para Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão, projeto do Governo Federal. Neste evento estiveram presentes Ana Carmen Souza Santana, do CRID; Lídia Eugênia Cavalcante, do Departamento de Ciência da Informação da UFC; Virgínia Bentes, também da UFC; representantes do Governo do Ceará; Corinto Meffe, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Djalma Valois, do Instituto Nacional de Tecnologia do Centro de Difusão de Tecnologia e Conhecimento (ITI/ CDTC), além de representantes do governo do Pará, Piauí, Mato Grosso e Maranhão.
Rossana Moura destacou que a participação no InfoBrasil 2008 também teve como objetivo buscar novas parcerias para os Territórios Digitais. 'O envolvimento de entidades do poderes públicos local e estadual é muito importante, pois fortalece ainda mais o projeto'. Segundo ela, os Territórios Digitais começam a ter ações de implantação na Bahia (Sisal, Sul, Velho Chico e Chapada Diamantina), no Sudeste Paraense (Eldorado dos Carajás e Marabá), na Transamazônica- PA (Altamira e Anapu), no Ceará (Inhamus Cratéus, Itapipoca e Sertão Central) e em Marajó-PA.
Sobre o InfoBrasil 2008
O congresso reuniu, durante quatro dias, gestores de tecnologia da informação de instituições privadas e públicas, professores, estudantes e profissionais relacionados a área, além de representantes de categorias ligadas às telecomunicações. Seminários, Fóruns, Exposição e Mini-cursos fizeram parte da programação do evento, que está na 34ª edição. Entre as 14 temáticas definidas pelo Comitê de Programa do InfoBrasil, estiveram presentes assuntos como educação a distância, sistemas de telecomunicações, software livre, tecnologias Web e TV digital, entre outros.
Para saber mais sobre o Programa Territórios da Cidadania acesse a página: http://www.territoriosdacidadania.gov.br".

"Velhos galheteiros voltam aos restaurantes"

No Jornal de Notícias de hoje, Eduarda Ferreira revela que "A restauração vai poder servir de novo o azeite como antes [de publicada a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro de 2005 ]. Isto foi admitido ao JN pelo ministro da Agricultura, que garante não haver risco para os produtos e comida tradicional portugueses, desde que garantida a higiene.
Higiene. Higiene. Higiene. É este o fundamento em que insiste o responsável pelo departamento governamental a que compete a transposição das directivas de Bruxelas sobre produtos alimentares e alimentação. De fora da alçada de Jaime Silva está a entidade cuja actuação tanta polémica tem causado, a ASAE, e que o ministro ressalva como boa cumpridora da missão que lhe está cometida.
O detentor da pasta da Agricultura, em conversa com o JN, está aqui em missão dupla: por um lado, a desfazer o que diz que a Europa nunca nos terá imposto; por outro a suster uma alegada sanha regulamentadora do funcionalismo nacional, que queria mais normas. Num terceiro plano, Jaime Silva diz que se está a pôr tudo em pratos limpos, garantindo excepções e a salvaguarda das nossas tradições gastronómicas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, iunie 12, 2008

"Habitantes da Reserva Ecológica vão ter 'discriminação positiva'"

Como acentua a jornalista Ana Fernandes no Público de hoje, "Aqueles que habitam em zona classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN) e que por isso, conforme as zonas, estão sujeitos a restrições terão de ser 'discriminados positivamente' nos programas de financiamento público, define a nova lei da REN, aprovada há uma semana em Conselho de Ministros. O diploma já foi enviado às partes interessadas, que têm 15 dias para se pronunciar.
Além deste benefício, no regime económico-financeiro definido no novo diploma determina-se também que projectos públicos ou privados que contribuam para a gestão sustentável da REN podem ser financiados pelos fundos de Intervenção Ambiental e de Protecção dos Recursos Hídricos.
Os cidadãos que, no âmbito de projectos municipais, se virem prejudicados por terem os seus terrenos abrangidos por esta classificação poderão ser abrangidos por uma perequação compensatória. Esta figura, que existe há anos mas que tem sido pouco aplicada em Portugal, pretende distribuir por todos os proprietários os benefícios decorrentes de uma decisão de construir, por exemplo, abrangendo também aqueles que, por terem terrenos na REN, não veriam a sua propriedade valorizar-se. A delimitação desta reserva vai ser feita pelas autarquias, que terão de seguir as orientações estratégicas nacionais e regionais dadas pela Comissão Nacional da REN, em articulação com a comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e as administrações de região hidrográfica. Caso os municípios não as delimitem, a CCDR substitui-se a eles. Toda a cartografia nacional, que passará a estar disponível on-line, terá de estar pronta até 2013. As autorizações para intervenções na REN terão de ser pedidas às CCDR, que reunirá todas as entidades que tenham alguma palavra a dizer. Os serviços terão 22 dias para responder, caso contrário haverá deferimento tácito se a intervenção em causa não viole a lei."

miercuri, iunie 11, 2008

"Brasil e Portugal assinam acordo de cooperação na área de segurança ambiental e protecção das espécies"

O Público Última Hora noticia que "O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e o ministro brasileiro da Justiça, Tarso Genro, assinaram ontem, em Brasília, um acordo de cooperação na área da segurança ambiental, protecção das espécies e do património histórico e natural.
'O protocolo prevê acções de formação conjunta, técnicas conjuntas, troca de experiências e boas práticas entre a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia Federal (PF) do Brasil', explicou Rui Pereira.
O ministro destacou a experiência bem sucedida da GNR, que desde 2001 conta com um Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente. 'A GNR tem desenvolvido uma tarefa muito meritória. Desde 2006, tem um grupo operacional que tem dado um contributo muito importante para a prevenção e o combate de fogos florestais', salientou Pereira.
O acordo tem também por objectivo, segundo o Ministério da Justiça do Brasil, a prevenção e a luta contra o tráfico de animais selvagens, que tem Portugal nas suas rotas. De acordo com a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Selvagens (Renctas) do Brasil, este tráfico movimenta mais de 1500 milhões de dólares (964 milhões de euros) por ano no país, que possui uma das maiores diversidades de fauna do mundo.
À escala mundial, a estimativa é de que o tráfico de animais selvagens movimenta entre 10.000 milhões (6,4 mil milhões de euros) e 20.000 milhões de dólares (12,8 mil milhões de euros) anuais." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, iunie 09, 2008

"Comissão aprova passaporte único e chipe de identifcação para cavalos e outros equídeos"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia aprovou um Regulamento que melhorará a saúde de cavalos, burros e outros equídeos ao criar um sistema de identificação melhor e mais claro. A partir de agora, todos os equídeos passarão a ter um passaporte individual nos seis meses seguintes ao seu nascimento. Em simultâneo com a emissão do passaporte, cada animal será marcado com um correspondente chipe electrónico, implantado no pescoço. Esta proposta pretende modernizar o sistema de identificação dos equídeos, que actualmente assentam em descrições gráficas feitas à mão."

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Grega.

duminică, iunie 08, 2008

"Publicação destaca conquistas das mulheres no meio rural"

"A combinação de políticas de promoção de direitos com a força e a organização política, econômica e social dos movimentos de mulheres tem sido capaz de superar desigualdades de gênero no meio rural, especialmente na reforma agrária.
Prova disso é a melhoria da condição das mulheres no campo, nos últimos anos, por meio de conquistas como: titulação conjunta da terra, criação de linha específica de crédito rural voltada ao público feminino, acesso da mulher assentada a políticas direcionadas, valorização dos conhecimentos das trabalhadoras rurais na construção de programas de organização produtiva e de assessoria técnica, entre outras.
Para discutir a evolução das políticas públicas relacionadas a gênero e desenvolvimento rural, além de apresentar estudos acadêmicos que analisam a participação da mulher no campo, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lança [...] a publicação 'Mulheres na Reforma Agrária: A Experiência Recente no Brasil' [...];
O lançamento é promovido pelo Programa de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia (Ppigre) e pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD), ambos do MDA, com apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Andrea Butto, coordenadora-geral do Ppigre e uma das organizadoras do livro, destaca os avanços obtidos com a Instrução Normativa (IN) do Incra nº 38, de março de 2007: 'Foram revisados vários procedimentos para garantir o acesso da mulher à terra, como a garantia do crédito para mulheres no momento da instalação de assentamentos do Incra'."

joi, iunie 05, 2008

Nova Legislação Ambiental em Portugal

Hoje, Dia Mundial do Ambiente, o Governo de Portugal aprovou uma longa série de diplomas legislativos e actos de natureza política neste domínio. Entre estes e além de diversos relacionados com o Ordenamento do Território, pela sua relevância transversal e alcance dogmático, destacamos o correspondente à responsabilidade ambiental, há muito aguardado. Assim, temos:
  • Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade;
  • Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental;
  • Decreto-Lei que aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários;
  • Decreto-Lei que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas;
  • Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais;
  • Decreto-Lei que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.
Para mais informações a respeito de cada um, vide o Comunicado do Conselho de Ministros.

Estudo revela que Brasil evoluiu mais nos indicadores econômicos e sociais do que nos ambientais

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou (em 04.06.2008) os dados referentes aos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável 2008, estudo que visa “revelar em que ponto o Brasil está e para onde sua trajetória aponta no caminho rumo à sustentabilidade”.
“Os Indicadores de Desenvolvimento Sustentável 2008 (IDS 2008) mostram um país que, nos últimos anos, teve seus maiores avanços na economia. Nas questões sociais, apesar das melhorias verificadas, ainda persistem grandes passivos a serem sanados; enquanto em relação aos problemas ambientais há sinais contraditórios, com evolução em algumas áreas e retrocesso em outras. O diagnóstico dos 60 indicadores produzidos ou reunidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na terceira edição do IDS (as duas anteriores datam de 2002 e 2004) revela ganhos importantes, mas indica que ainda há uma longa estrada pela frente para o Brasil atingir o ideal previsto em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Comissão Brundtland): um desenvolvimento que atenda às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades”.
Íntegra do que foi divulgado pelo IBGE e do IDS 2008.
Veja também o que publicou o jornal Zero Hora, edição de 05.06.2008.

Seminário Ambiental

miercuri, iunie 04, 2008

"A Directiva relativa à poluição causada por navios que prevê sanções designdamente em caso de descargas acidentais continua a ser válida"

Nos termos de uma nota Serviço de Imprensa e Informação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, "Organizações do sector do transporte marítimo que representam uma parte substancial deste sector apresentaram na High Court of Justice (England & Wales) um pedido relativo à implementação da directiva sobre a poluição causada por navios e à introdução de sanções em caso de infracções [Directiva 2005/35/CE, de 7 de Setembro de 2005, do Parlamento Europeu e do Conselho].
Alegam que duas disposições da directiva não respeitam, em diversos aspectos, duas convenções internacionais: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol) que precisam as condições de exercício, por parte dos Estados costeiros, dos seus direitos de soberania nas diferentes zonas de mar. Segundo as organizações, estas disposições estabelecem um regime de responsabilidade mais estrito para as descargas acidentais.
O órgão jurisdicional de reenvio convida o Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre a questão de saber se as disposições da directiva são compatíveis com as duas convenções internacionais.
No seu acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça conclui que a validade da directiva não pode ser apreciada à luz da Convenção Marpol 73/78 nem à luz da Convenção de Montego Bay." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado pode ser lido na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola, o mesmo ocorrendo com as versões Lusa e Hispana da Sentença.

"A Comissão lança uma consulta sobre as directrizes revistas relativas à avaliação de impacto"

A Sala de Imprensa da U.E. noticia que "A Comissão Europeia convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre um projecto de revisão das directrizes relativas à avaliação de impacto, que são utilizadas pelos seus serviços para a elaboração de propostas de políticas. As avaliações de impacto passaram a constituir um elemento importante da cultura da elaboração das políticas da Comissão e estas directrizes explicam os procedimentos e as grandes etapas analíticas em que assentam a sua preparação, realização e apresentação. Todas as avaliações de impacto devem incluir consultas públicas, que se inserem no processo de elaboração, e as partes interessadas desempenham um papel essencial ao fornecer as informações necessárias, tanto qualitativas como quantitativas, aos serviços da Comissão."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

marți, iunie 03, 2008

"Semana Verde 2008: Só temos uma Terra – não a estraguemos!"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Semana Verde deste ano, a maior conferência anual consagrada à política ambiental europeia, terá lugar de 3 a 6 de Junho no edifício Charlemagne, em Bruxelas. Sob o lema 'Só temos uma Terra – não a estraguemos!', a Semana Verde 2008 centrar-se-á na necessidade para a Europa e para o resto do mundo de tornarem a utilização dos seus recursos mais sustentável. Para além das 38 conferências específicas previstas, haverá um programa intensivo de eventos paralelos, nomeadamente uma cerimónia, no dia 3 de Junho, na qual o Comissário do ambiente, Stavros Dimas, anunciará os vencedores de 2008 dos European Business Awards for the Environment (prémios atribuídos às empresas europeias que se tenham destacado na área do ambiente), para os quais foram nomeadas onze empresas de sete Estados-Membros. O Comissário Dimas falará nas sessões de abertura e de encerramento, enquanto o Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen, e a Comissária responsável pela protecção dos consumidores, Meglena Kuneva, participarão nalgumas das conferências que terão lugar ao longo da semana."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Cimeira mundial da FAO sobre a segurança alimentar abre hoje em Roma"

Como assinala o AgroNotícias, "Meia centena de chefes de Estado e de governo participam nos trabalhos da conferência organizada pela agência das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), sobre segurança alimentar mundial e os desafios das alterações climáticas e da bioenergia, cimeira que tem início hoje e decorre até quinta-feira.
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon inaugura a cimeira ao lado do presidente italiano Giorgio Napolitano e do director geral da FAO Jacques Diouf, com a apresentação de um plano que enuncia os princípios de acção para fazer face à escalada dos preços.
'Os governos renunciaram a tomar decisões difíceis e subavaliaram a necessidade de investir na agricultura. E hoje, pagamos literalmente o preço disso', declarou Ban segunda-feira à tarde em Roma.
'Se não for travada, a alta dos preços dos alimentos vai trazer outras crises em cascata, com efeitos negativos para o crescimento económico, o progresso social e até a segurança política no mundo', alertou Ban."

luni, iunie 02, 2008

"Qualidade das águas balneares na UE permanece elevada"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "O relatório anual sobre as águas balneares, apresentado hoje pela Comissão Europeia, revela que a grande maioria das zonas balneares da União Europeia cumpriu as normas de higiene da UE em 2007. Cerca de 95% das zonas balneares costeiras e 89% das zonas balneares existentes em rios e lagos respeitam as normas obrigatórias. O relatório proporciona informações úteis sobre a qualidade da água aos milhões de pessoas que, todos os Verões, visitam as praias europeias.
Stavros Dimas, Membro da Comissão responsável pelo ambiente, declarou: 'Embora a qualidade das águas balneares continue a ser elevada na União Europeia, nas zonas balneares costeiras regista-se uma ligeira tendência para a deterioração. Incito os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços tendentes à conformidade plena das zonas balneares, sejam elas interiores ou costeiras. Regozijo-me ao constatar uma diminuição no número de zonas balneares retiradas das listas de zonas que são objecto de análise, escapando assim ao controlo oficial.'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Alimentación y salud. Una visión crítica"


Sexta edición de la Escuela de Nutrición "Francisco Grande Covián"

"Alimentación y salud. Una visión crítica"

Fechas: 28/07/2008 al 01/08/2008
Sede: Santander (España)

Para más información vea esta página.